publicidade dos atos administrativos

Recurso Inominado: 1028534-82.2022.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ Recorrida: ANDREIA MARIA DE SOUSA DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Sessão de Julgamento: 01/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONVOCADA POR DIÁRIO OFICIAL E INTERNET....

Processo n.º 0041822-97. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: BIG HOSPITALAR ASSISTÊNCIA A HOSPITAIS LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Fornecedor de material hospitalar. Crédito reconhecido administrativamente após o ajuizamento da demanda, não pago. Comprovação parcial das alegações autorais. PROVIMENTO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: CONCEITO. DIREITO DE DEFESA: PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento...

0655462-72.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGA - IMPERIOSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento da necessidade de chamamento pessoal para a posse, em observância aos princípios da eficiência e da...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. 1. In casu, cinge-se a controvérsia em suposta irregularidade na convocação de candidato classificado dentro do número de vagas do certame para apresentação

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RELOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 12.016/2009. PORTARIA MUNICIPAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA ANTE OS PRECEITOS DA PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. I- Não

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA LEI ESTADUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O contexto fático descrito nos autos indica a execução

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO - INOCORRÊNCIA - CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTROLE EXTERNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não há falar em decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança quando se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de A&#

APELAÇÃO CÍVEL. Concurso público. Município de Japeri. Ausência de convocação pessoal da autora para tomar posse no cargo de assistente social. Previsão no art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de convocação pessoal do candidato aprovado. Violação da constituição estadual e afronta aos princípios constitucionais da publicidade e legalidade dos atos administrativos. Assim é que

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Concurso público. Município de Araruama. Ausência de convocação pessoal do autor para tomar posse no cargo de oficial administrativo I. Previsão no artigo 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de convocação pessoal do candidato aprovado. Violação da constituição estadual e afronta aos princípios constitucionais da publicidade e legalidade dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA CARACTERIZADA. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. Contrato de permissão de uso de espaço público. Rodoviária de brasília. Aumento abusivo da taxa de ocupação. Não observância do contrato. Redução. Cota de rateio. Despesas variáveis. Não submissão ao índice inflacionário. Taxas cobradas em guia única com valores discriminados. Inexistência de...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE AUTORIDADE QUE IMPEDIU A GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. 1. "O art. 37 da Constituição Federal colocou o princípio da publicidade como um dos pilares da atuação da Administração Pública. Irradia-se para todos os quadrantes da Administração, tornando os atos...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE AUTORIDADE QUE IMPEDIU A GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. 1. "O art. 37 da Constituição Federal colocou o princípio da publicidade como um dos pilares da atuação da Administração Pública. Irradia-se para todos os quadrantes da Administração, tornando os atos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. CANDIDATO APROVADO EM CARGO DE LOCUTOR. PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO DIÁRIO OFICIAL E SÍTIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO-PERFECTIBILIZADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE OBSERVAR, ENTRE OUTROS, AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Previsão no art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de convocação pessoal do candidato aprovado. 2. Ausência de convocação pessoal da autora. 3.Omissão da Administração Municipal. Violação da Constituição Estadual e afronta aos princípios constitucionais da...

PROCESSO Nº: 0801898-88.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO MAIA ALVES DIAS e outros ADVOGADO: Arlene Batista Cunha APELADO: CONCEICAO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO ADVOGADO: Diego José De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS. EDITAL N. 009/2010/SEA/SSP-SJC. EDITAL N. 010/2010/SEA/SSP-SJC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Após o advento da Lei nº 12.527/11, que regulamentou o direito à informação previsto no art. 5º, XXXIII, da CR/88, incabível a alegação de que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MUNICÍPIO DE ARARAS – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA – Reconhecimento da legitimidade ativa do promitente comprador para figurar no polo ativo de ação anulatória de lançamento tributário – Precedente do STJ. Preliminar afastada. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Ofensa não...

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MUNICÍPIO DE ARARAS – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Ofensa não caracterizada - Tributo que era apurado sobre a integralidade da gleba e passou a ser cobrado lote a lote – Alteração da base calculada que por se tratar da concreção do parâmetro abstrato...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA COMO VEICULO DE PUBLICIDADE OFICIAL, SEM LICITAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENS

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AIIM Empresa fornecedora de materiais elétricos, declarada inidônea após as operações - Boa-fé configurada Provas da efetiva entrega e pagamento das mercadorias Escrituração regular Inexistência de creditamento de ICMS – Declaração de inidoneidade, no caso, que somente produz efeitos após sua divulgação - publicidade dos atos administrativos - Precedentes do...