publico jovem
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Acórdão nº 1.0000.23.037497-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TIRAS REAGENTES PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA - JOVEM PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CR/88 - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - MATERIAL INCLUÍDO EM POLÍTICA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA. - Em sendo a proteção à saúde indissociável do
... essas consideraes, no caso sub examine, ficou comprovado que a jovem, representada nesta ao pelo Ministrio Pblico, conta atualmente com 18 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006341-04.2019.8.19.0024 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Itaguaí. Garantia do direito social à moradia. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município de Itaguaí. Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana. Jovem deve deixar instituição de acolhimento por completar 18 anos, sua residência por anos. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, artigos 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil através...
... APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ... APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... INTERESSADA: LARISSA WESTFAL CORREA ... RELATORA: ... Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana ... Jovem deve deixar instituição de acolhimento por ... completar 18 anos, sua ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074248-31.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE COM 17 ANOS DE IDADE, SEM FAMILIARES PRÓXIMOS, ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCLUSÃO DA JOVEM NO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿, CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, ALUGUEL SOCIAL, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO QUE POSSIBILITE O CUSTEIO DE IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES...
... Quinta Câmara de Direito Público ... (Antiga 16ª Câmara Cível) ... Embargos de Declaração na ... PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCLUSÃO DA JOVEM NO PROGRAMA ... “MINHA CASA MINHA VIDA”, CONCESSÃO DE AUXÍLIO ... -
Acórdãos nº 1500283-15.2022.8.26.0248 de Câmara Especial, 25 de Septiembre de 2022
... e Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: Ministério Público do Estado de São ... áfico de drogas Sentença de procedência quanto ao jovem D.L.I.C e improcedência quanto ao jovem G.S. de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074248-31.2020.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE COM 17 ANOS DE IDADE, SEM FAMILIARES PRÓXIMOS, ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCLUSÃO DA JOVEM NO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿, CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, ALUGUEL SOCIAL, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO QUE POSSIBILITE O CUSTEIO DE IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. SENTENÇA
... Apelado (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Origem: Ação Civil Pública – 1ª Vara ... PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCLUSÃO DA ... JOVEM NO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, CONCESSÃO DE AUXÍLIO ... -
Aviso de licitação, Lic. 214/2023. Inexigibilidade 13/2023. Contratação de empresa p/ promover curso de qualificação vol
... ção de empresa p/ promover curso de qualificação voltado ao público jovem ... do Município, visando qualificá-lo para o ingresso no mercado ...
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PALCO ABERTO PARA A NOVA GERAííO
... segunda edio do Z Festival, o principal do pas voltado para o pblico jovem, reunir sete atraes internacionais em dois dias, na HSBC Arena. Em 28/9, ...
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Acordao N° 1810380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Especial gravidade do delito. Necessidade de acompanhamento mais rígido. Sentença mantida. 1. A conduta praticada pelo menor reveste-se de gravidade, sendo praticada em concurso de agentes e com o uso de faca, em plena luz do dia, com intenção de utilizá-la contra...
... audácia e desprezo com as decisões do Poder Público, haja vista que o jovem está em sua terceira ... passagem pela ... -
Acórdão Nº 5061527-19.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUE ACOLHEU O PLEITO DAS AUTORAS ÀS INDENIZAÇÕES PELOS ALEGADOS DANOS IMATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE GARANTIA COM O ARRESTO DE BENS E VALORES EM NOME DOS RÉUS. TEMA NÃO ABORDADO PELA DECISÃ
... É da jurisprudência desta Corte: SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INDENIZAÇÃO ... a extensão do sofrimento psíquico (lembre-se que a autora Bruna, jovem com 37 anos de idade ao tempo do acidente, teve a perna esquerda amputada ... -
Elián González quer visitar os EUA, de onde foi devolvido após sobrevivência 'milagrosa'
... o único sobrevivente de uma tentativa de entrar nos EUA, em 1999, o jovem cubano Elián González voltou ao olhar público. Hoje com 21 anos, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008434-37.2021.8.19.0066 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... APELANTE: ARTHUR DA SILVA HONÓRIO (DP) ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO. ECA ... da no Ministério Público, o jovem reconheceu a prá- ... tica do ato infracional ... Do pedido de efeito ... -
Acórdão nº 1.0024.17.059275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL(UMEI) - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA...
... de que dever do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito educao, descabe ao ente municipal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Todas as crianças têm direito à educação, garantido pela Constituição...
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Acórdão nº 1.0000.22.115843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Todas as crianças têm direito à educação, garantido pela Constituição...
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Acórdão nº 0806886-27.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito constitucional. Saúde. Internação compulsória. Problemas psiquiátricos. Tratamento. Necessidade. Imprescindibilidade. Comprovação. 1. É pacífico na jurisprudência que a competência constitucional na promoção da saúde é de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município. Portanto, todos os entes federativos têm a...
... Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento ... de liminar contra o Estado que ponha em risco a vida de jovem cidadão. Ao Poder Público, por imperativo constitucional, é imposta a ... -
Lei nº 17383
... INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE JOVEM AMBIENTAL AJA COMO POLTICA PBLICA DESTINADA INCLUSO SOCIAL E ...
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Pedra preciosa
Um dos melhores atletas do país, jovem revelado pelo único clube público da modalidade, em japeri, está no ...
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'SAVANA GLACIAL': Revelado ao público em 2007 com a excelente 'Cachorro¡', o jovem dramaturgo Jô Bilac confirmou, em 2010, seu talento, com a estreia, no Teatro Maria Clara Machado, de 'Savana glacial'. A peça, na qual Bilac brinca com o tema de ilusão ...
'HAIR': O mítico musical que celebra a cultura hippie foi encenado no Teatro Casa Grande com uma produção megaprofissional. Cenário, figurinos, coreografia, tudo deu certo no espetáculo assinado por Claudio Botelho e Charles Möeller, dupla responsáv...
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Decisão Monocrática nº 50577664720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUANDO MENOR DE IDADE EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO. JOVEM QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE NA FASC. CONCESSÃO DE VAGA EM RESIDENCIAL INCLUSIVO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo decisão judicial que determinou a remoção do jovem-adulto abrigado na Casa 4 do Pão dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Público não especificado. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUANDO MENOR DE IDADE EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO. JOVEM QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE NA FASC. CONCESSÃO DE VAGA EM RESIDENCIAL ... -
Acordao N° 1752359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Processo penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Remissão judicial. Prosseguimento do feito. Interesse do ministério público. Possibilidade. Superveniência da maioridade penal. Ausência de impedimento. Súmula 605 do stj. Decurso de lapso temporal. Irrelevância. Sentença reformada. 1. A jurisprudência pátria...
... PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE ... PENAL. AUSÊNCIA DE ... não cessa o interesse do Ministério Público em ressocializar o jovem ... infrator que ainda não atingiu os 21 anos. Precedentes ... 5. Deu-se ... -
Acórdãos nº 2244913-59.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Obrigação de fazer. Pretensão de posse em concurso público de jovem de 18 anos, enquanto não realiza a prova prática para obtenção de CNH, marcada para dez/próximo. Decisão que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011933-59.2019.8.19.0014 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ANO LETIVO DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO PROVIDENCIE A
... JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE ... INTEGRANTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE AS ... CRIANÇA, ADOLESCENTE E AO JOVEM", DENTRE OUTROS, ... O DIREITO À EDUCAÇÃO ... EVENTUAL TESE DE LIMITAÇ\xC3" ... - Rock in Rio 2011 lança campanha antidrogas
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Petista quer investigação de cartilha do mensalão
Material foi produzido pelo Ministrio Pblico e dirigido ao pblico jovem ... BRASLIA O deputado federal Cndido Vaccarezza (PT-SP) entrou com ...
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Acórdão Nº 0025926-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Agravado(s): MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR, KAIQUE ... COMPULSÓRIA DE JOVEM USUÁRIO DE DROGAS E ÁLCOOL - ... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...