punibilidade e fins da pena
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... íficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes ... #Renumerando do §2º para ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum ... oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º Após o preparo, a ... , o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infrao penal antecedente ... #Redao dada ... VII - no ser utilizado para fins discriminatrios, ilcitos ou abusivos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ... 2º ... julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a hipótese contida ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ... do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A prova da data da saída, para os fins deste artigo, far-se-á pela anotação aposta, ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... a instância de revisão ministerial para fins" de homologação, na forma da lei ... #Reda\xC3" ... decretará a extinção de punibilidade ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... § 1º Se ... decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, por parte do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na ... de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos ... III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV- à natureza da penalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... , os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob priso cautelar em ... 2 Para fins de instruo do pedido, o rgo executor poder ... judicial e a conseqente extino da punibilidade ao acusado que, sendo primrio, tenha colaborado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a muito ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... , poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução ... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa ... úblico ou em entidade conveniada para esses fins ... § 2o O juiz fixará o serviço ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais ... #Incluído pela Lei nº ... II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, ... instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB ... ARTIGO 43 ... A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMPREENDIMENTO PARA FINS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ... PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ... quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, desde que ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... REPRIMENDA ... REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... PUNIBILIDADE ... valorados para fins ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.Para os fins do disposto no caputdeste artigo, poderão ser ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ... ARTIGO 69 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - (VETADO); ... II ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Art. 2º Consideram-se, para os fins desta Lei: ... I - recursos ou patrimônio não ... estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no ... § 1º do art. 5º, nas ... ), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA