punição condicionada

nº 2002.33.00.022920-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Septiembre de 2004

... A liberação do veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao ...
Acórdão nº 2004.36.00.008117-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Septiembre de 2005

... A liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35114/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA - NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177...

... Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II, do art. 37 da nstituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art. 37º, § 2º) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3706/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação...

... (Administração Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art ... 37, § ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11862/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO. NÃO-PROVIMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSEQÜÊNCIAS. EMPRESA PÚBLICA - A Corte consagrou que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continuar a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (OJ nº 177 da SDI-1/TST). Se se tratar de empresa pública, a readmissão do empregado é condicionada à

... se tratar de empresa pública, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

... à disciplina, sendo que os atos faltosos eram passíveis de punição". Detectou ainda a presença dos poderes de direção, de organização e ... do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA. NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 17

... (Administração Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art ... 37º, § ...
Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... , o fato não é punível, é atípico, pois a lei condicionou a punição a dois resultados: a) com resultado morte; b) com resultado de lesão ... , instigação ou prestação de auxílio, a punição está condicionada" à superveniente consumação do suicídio ou, no caso de mera tentativa, \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10937/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - A Corte consagrou que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continuar a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (OJ nº 177 da SDI-1/TST). No entanto, se se tratar de empresa pública, a readmissão do...

... se tratar de empresa pública, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da ... Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-348023/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não há nulidade a ser declarada, pois o Regional, ao se manifestar quanto aos documentos apresentados com o Recurso Ordinário, indeferiu sua juntada porque se tratava de prova documental extemporânea, como também, registrou que não havia motivos para sua inoportuna apresentação. Se a parte entendesse...

... de empresa pública, todavia, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46961373/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte Superior já pacificou que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continuar a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (OJ nº 177 da SDI-1/TST). No entanto, se se tratar de serviço público, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação...

... se tratar de serviço público, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31198/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ENUNCIADO 330 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À FALTA DE ELEMENTOS FÁTICOS INDISPENSÁVEIS PARA O EQUACIONAMENTO DA MATÉRIA. ENUNCIADO Nº 126. O provimento jurisdicional deve ser certo, não podendo deixar dúvidas quanto à composição do litígio. Pelo contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, deferindo-lhe ou não o pedido, sem que essa decisão tenha sua...

... da conduta, verifica-se que não houve im e diaticidade na punição. A inércia empr e sarial por prolongados 5 meses entre a última falta ... ou não o pedido, sem que essa decisão tenha sua eficácia condicionada ao eventual preenchimento de determinados requisitos, sob pena de ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-826/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004

... condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da ... 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º. Embargos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004

... condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da ... 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º. Embargos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004

... condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da ... 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º. Embargos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18290/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA - NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST). No entanto, quando

... Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art. 37, § 2º). De ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA - NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST). No entanto, quando

... (Administração Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art ... 37, § ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-353/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA - NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST). No entanto, quando

... Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art. 37º, § 2º) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-170/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA - NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST). No entanto, quando

... Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art. 37º, § 2º) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2822/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA - NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST). No entanto, quando

... Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art. 37, § 2º). A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2084/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA - NULIDADE DA 2ª CONTRATAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST). No entanto, quando

... Indireta), a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, a teor do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF/88, art. 37, § 2º). De ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1966/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se manifestou explicitamente sobre a prescrição, a inexistência de aprovação em concurso público e acumulação de salários e proventos, isso com relação ao outro contrato, caso reformada a tese da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, à luz do artigo 37,...

... de empresa de economia mista, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da stituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-71.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a sua liberação para comercialização, ou uso no País, condicionada" aos resultados da análise de fiscalização ... § 1º \xC2" ... um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá, para efeito de punição", o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico ... \xC2" ...
Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015

... in litteris: “Deve-se distinguir perseguição de punição prevista por infração de direito comum. As pessoas que fogem ... , restando a entrega do extraditando condicionada ao compromisso formal do Estado requerente de descontar de eventual ...