punição condicionada
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Acordao N° 1338225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Extensão da penalidade a todos os órgãos e entes da administração pública. Supremacia do interesse público. Princípios da moralidade e eficiência. Exclusão da participante do certame. Decisão reformada. 1. Trata-se de...
...ão da medida de urgência, em mandado de segurança, está condicionada à demonstração. da verossimilhança do direito e do risco de lesão ...fundamento. 3. Segundo a jurisprudência de escol, "A punição prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. não produz ... -
Da advocacia
... imobiliário, mas a validade de tais instrumentos está condicionada à presença do advogado (art. 733, § 2º do novo Código de Processo ...V - A necessária punição dos fatos delituosos , in casu a cassação de benefícios ...
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Processo nº 0049512-88.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE CONDENADO NAS IRAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11343/06 À 05 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 590 DIAS MULTA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
...com antecipação de punição. . ...condicionada a análise de circunstâncias do caso concreto. . ... -
Direito processual penal
...ção e subsunção), assim como a aplicação da respectiva punição, é realizado dentro da unidade penitenciária, sendo de responsabili-dade ... leves e culposas são crimes de ação penal pública condicionada. Confira:. » Lei n. 9.099/95. Art. 88. Além das hipóteses do Código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1138-78.2010.5.04.0013)
...Reputa inadmissível a falta de advertências ou punição e o recebimento de Gratificação Condicionada à Assiduidade (GCA) caso ...
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Acordao N° 1338227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Extensão da penalidade a todos os órgãos e entes da administração pública. Supremacia do interesse público. Princípios da moralidade e eficiência. Exclusão da participante do certame. Decisão reformada. 1. Trata-se de...
...ão da medida de urgência, em mandado de segurança, está condicionada à demonstração. da verossimilhança do direito e do risco de lesão ...fundamento. 3. Segundo a jurisprudência de escol, "A punição prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. não produz ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032695-41.2019.8.19.0000 (Cível), 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO PELO JUIZO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO RELATOR, DEFERINDO
...Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja. dilapidando seu patrimônio, ou na ...efetividade do próprio sistema da justiça, não uma punição. 5. Note-se que o comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92 traz,. ... -
Cibercriminalidade
... Dario José Kist . ela concretamente afetados para a punição dos agentes, em especial no campo da obtenção de meios de prova; e, se ... exercício soberano de poder estatal, esta atividade não é condicionada externamente, ou seja, sempre que o Brasil for considerado o local do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001670-39.2017.5.06.0017), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS VINCULADOS AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO EMPREGADO. No caso em exame, a progressão por antiguidade é condicionada não somente por critérios objetivos, como por subjetivos; e entre os objetivos, o ente patronal incluiu pressupostos atrelados ao histórico funcional de cada empregado. Em situações...
...No caso em exame, a progressão por antiguidade é condicionada não somente por critérios objetivos, como por subjetivos; e entre os ...ício tiver 3 (três) ou mais faltas injustificadas ou alguma punição disciplinar; " . . Possível verificar que a progressão por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001625-80.2017.5.06.0002), 15-04-2020
DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS VINCULADOS AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO EMPREGADO. No caso em exame, a progressão por antiguidade é condicionada não somente por critérios objetivos, como por subjetivos; e entre os objetivos, o ente patronal incluiu pressupostos atrelados ao histórico funcional de cada empregado. Em situações como esta, entendo que um...
...No caso em exame, a progressão por antiguidade é condicionada não somente por critérios objetivos, como por subjetivos; e entre os ...ício tiver 3 (três) ou mais faltas injustificadas ou alguma punição disciplinar;" . . Possível verificar que a progressão por ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
..., que somente vem restabelecendo o direito, sem aplicar qualquer punição aos responsáveis. . Na área do Direito do Trânsito, são vários os ... “MANDADO DE SEGURANÇA – Transferência de veículo condicionada ao pagamento de multas de trânsito – Ausência da dupla notificação ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... o obstáculo formal, a versão apresentada pela ré para a punição aplicada não é consentânea com a realidade, pois inexistiu cedência ... plano internacional (objetiva), embora a primeira esteja condicionada à segunda” (99) , prosseguindo o autor, para explicar que a ...
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A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
. O valor da vontade da vítima de violência conjugal para a punição do agressor 137 . 6 A justiça restaurativa e os conflitos oriundos ... o uso de programas restaurativos, mas de forma limitada e condicionada. Até aí, trata-se de questionamento genérico e, portanto, descolado da ...
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Exercícios prácticos
...O princípio da legalidade impõe que não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no momento de ...171 do CP passa a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, conforme impõe o art. 171, § 5º, do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ... são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição dos agentes, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... medidas institucionais adotadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes em apoio à boa governança, podendo ser ...condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de ...
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Acordao N° 1327944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Embargos de declaração. Apelação criminal. Omissão. Crime de desobediência. Sanção administrativa. Punição em ambas esferas. Princípio da legalidade. Omissão. Inexistência. Questão tratada no acórdão. Inconformismo. Impossibilidade do recurso. Prequestionamento. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no...
...OMISSÃO. CRIME DE. DESOBEDIÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PUNIÇÃO" EM AMBAS ESFERAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUEST\xC3"...I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade,. obscuridade, contradição ou omissão no ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... é acompanhado por uma sociedade que reivindica vingança, punição" e eliminação do inimigo. Em contrapartida determinados reivindica vingan\xC3"...Quando a experimentação desses direitos passa a ser condicionada ao crivo da violência e da a experimentação desses direitos passa a ser ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... um fato que a lei declare punível ou que seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ... supõe uma lei anterior; b) a existência de uma pena está condicionada pela existência de uma ação punível; . c) o ato legalmente ameaçado ...
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Das penas
... entre a gravidade do fato cometido e a gravidade da punição" (a gravidade do fato depende do conteúdo da ilicitude). Promove a seguran\xC3"... pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... . 7.1 Ação pública condicionada . É pública porque é promovida pelo Ministério Público; condicionada ..., a sua execução consistirá na imediata sustação de qualquer punição...
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Garantia veicular exige que revisões sejam feitas conforme manual
... vendedor e comprador, uma vez que a regra, a princípio, era condicionada à punição física e até mesmo ligada à religião, pois o Estado não ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...A constatação da subsunção ao tipo legal fica condicionada à configuração dessa finalidade. Os elementos subjetivos estão ...O que estamos sustentando é que a punição para as vantagens não patrimoniais ou de natureza não econômica estão ...
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Sentença nº 1000085-26.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
...16, §1º, Lei 5070); participação condicionada à ausência de punição disciplinar na modalidade de suspensão nos ...
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Sentença nº 1001753-66.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2023
...16, §1º, Lei 5.070/12); participação condicionada à ausência de punição disciplinar na modalidade de suspensão nos ...