quais as funções do presidente da republica
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Trabalho ou órgãos autorizados perante os quais comparecerão pessoalmente, para prestar as ... § 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada ... § 1º Compete ao ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as ... para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, ...
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ários dos cargos em comissão ou das funções de confiança integrantes do Grupo-Direção e ... especificados no referido Anexo II, os quais não serão considerados para efeito de cálculo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem ... terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... quais" o empregado será \t\tconvocado para prestar servi\xC3" ... emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... em comissão, bem como os valôres das funções gratificadas, da Administração Centralizada, ... especais discriminados como salto, para os quais o valor de cada cota é de 1/5 (um quinto), nas ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , enquanto no desempenho de suas funções ... Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a ... determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida ... § 3o ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... sua estrutura regimental, exercerá as funções de órgão central do SNT, e lhe caberá: ... I - ... externas ou em outras situações nas quais houver indicação de verificação médica da ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... áveis pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de vinte dias, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção importante dos ... ório de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... do órgão estrangeiro que exerça as funções de autoridade central para cooperação jurídica ... pelos respectivos sujeitos obrigados, os quais deverão informar, sem demora, ao Departamento de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e ... órgãos colegiados com finalidades e funções específicas; ... XI - deliberar sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7435, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa o Valor do Soldo de Coronel Bm do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Altera Dispositivos da Lei 5.906, de 23 de Julho de 1973, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Senado Federal ... que já se encontre na inatividade os quais terão seus proventos mantidos de acordo com os ... causa e efeito com o exercício de suas funções, enquanto esteve na ativa, aplica-se o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... I - a responsabilização ... e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de ... de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de ... , assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... não disponíveis em satélites para os quais, na data de vigência desta Lei, já tenham sido ... de Comunicações - CNC, exercerá as funções de órgão regulador, mantidas as competências ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o Presidente da ... ou psíquica, bem assim exercer outras funções em consonância com os objetivos do Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na alocação dos recursos no ... , à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... sem molas, para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma prevista em regulamento ...
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Lei nº 9.953 de 04/01/2000. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... I - desempenho das funções de apoio técnico-administrativo às atividades ... de escolaridade inerente aos cargos para os quais se deu a seleção ... Art. 19. O Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Todo aquêle que exercer as funções" de estatístico, ou a direção de órgão, servi\xC3" ... preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de estatístico, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação dos recursos no ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... Superiores, do Procurador-Geral da República e dos membros do Poder Legislativo; e ... d) ... a) do Presidente, Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da ...