quais as funções do presidente da republica
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... para o desempenho de cargos ou funções de chefia, direção e assessoramento superiores ... em cargo da classe inicial da carreira, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... órcio de empresas que atuam ou exerçam funções nas atividades concorrenciais de que tratam o § ... íam prazo de duração indeterminado e às quais se aplicava o § 1º do art. 30 da Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal ... O ato alegadamente ilegal ... De todas essas premissas (com as quais se está de acordo) não se extrai, entretanto, ... atos com a honra ou o decoro de suas funções, muito menos as demais condutas descritas na Lei ... separação e harmonia dos Poderes da República ... Com esses fundamentos, não conheço da ...
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Exercícios prácticos
... Unificado – 2016.3- 2ª fase) O Presidente da República edita medida provisória ... estão situados os números de telefone aos quais Antônio se conecta regularmente. O objetivo era ... poder de investigar constituir uma das funções institucionais do Poder Legislativo, os poderes ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... pessoal para a ocupação de cargos e funções de interesse da PMDF ... Art. 20. À Diretoria ... ão a função de ordenador de despesas, aos quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que a CONGRESSO ... valores dos níveis de vencimentos, das funções gratificadas e dos símbolo dos cargos em ... Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais passarão a ser arranchados nas mesmas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República, faço saber que o Congresso ... O Estado retorna, portanto, às suas funções tradicionais, que são a prestação dos ... do federalismo e do municipalismo, sobre os quais se apóia a estrutura político-administrativa do ...
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Organização dos poderes
... (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, ... e a irredutibilidade de subsídios, as quais têm por escopo justamente assegurar o livre ... de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em face de Aécio Neves da Cunha, Antônio ... indicado por AÉCIO NEVES para ser o Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado de ... característica a atribuição das funções de defender, acusar e julgar a diferentes ... para situações excepcionalíssimas , nas quais não seja possível, sequer em tese, vislumbrar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... 1822 ... Presidente: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO ... Participaram ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109693-47.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGADO DÉFICIT DE PESSOAL. ANTIGAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTURA ESPECIAL: REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSTERIDADE EXTRAORDINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM QUESTÃO. ESCOLHAS TRÁGICAS: INCUMBÊNCIA DO ADMINISTRADOR....
... da saúde, ao qual a Constituição da República ... garante especial proteção” (Tema 698) ... , salvo para reposição de vacâncias, as quais ... se consideram apenas se surgidas após o ... democraticamente legitimadas (Presidente da República, ... Congresso Nacional, ... funções exercidas pelo Quadro ... Especial Complementar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... Deliberativo, os empreendimentos nos quais devam ser utilizados os equipamentos a que se ... Superintendente da SUDENE, para exercer funções em sociedades de economia mista de que participe ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... facilitar o bom desempenho das suas funções ... Parágrafo único. Encontrando os fiscais no ... Art. 42. Os serviços estaduais aos quais forem transferidas as atribuições ficarão ...
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Medida Provisória nº 771 de 29/03/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... -Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a Diretoria-Executiva ... Parágrafo ... , os cargos em comissão e as funções de confiança vinculados à APO ficam ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou ... 6º-A e 6º-B desta Lei, os quais, se usados, ficam dispensados das normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008052-78.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... ambas as ações coletivas, quais sejam, a ... terceirização ilegal das ... 37, da Constituição ... da República de 1988, que impõe a criação, por meio ... de ... exercem suas funções nas unidades de saúde ... municipais, ... Poder Executivo Municipal e do Presidente da ... Fundação Hospital Geral da Japuíba, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011800-21.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... ambas as ações coletivas, quais sejam, a ... terceirização ilegal das ... 37, da Constituição ... da República de 1988, que impõe a criação, por meio ... de ... exercem suas funções nas unidades de saúde ... municipais, ... Poder Executivo Municipal e do Presidente da ... Fundação Hospital Geral da Japuíba, ... -
Direito internacional público
... regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão ... dos Tratados (1969), em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos ... os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República ... (c) Uma vez firmados, os ... ção, promulgação e publicação, sem as quais o tratado não estará incorporado à ordem ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... a regime jurídico de cargos ou funções de natureza temporária; ou ... II – ... quais: ... a) um por cento em títulos públicos; e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma ... Recentemente, inclusive, logo após o presidente Jair Bolsonaro defender a adoção do voto ... apresenta, basicamente, quatro funções dos direitos fundamentais, a saber: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... entre si, no tocante as respectivas funções ... Art. 2º Os cargos do Ministério Público ... Funcionários Públicos Civis da União, as quais serão aplicadas pelos Procuradores Gerais, ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... celebrados e publicados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PEDRO BARBOSA DE SOUZA ... : DEFENSOR ... Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República ... Na data de 30 de outubro de ... arregimentar o grupo criminoso, os quais faziam referência ... expressa aos desígnios de ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ...