qual a funçao do titulo executivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-92.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. I - A alegação de ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição e 538, parágrafo único, do CPC não viabiliza o conhecimento do recurso, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição dos embargos de declaração, a dar o tom do acerto da aplicação da penalidade prevista...
... relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). II - ... aplicação da Súmula 422 do TST, segundo a qual -Não se conhece de recurso para o TST, pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 ... proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias ... e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 2º É concedida, a título de representação, ao Diretor-Geral do Serviço ... diferença de vencimento ou salário, a qual será absorvida por aumentos gerais, promoções, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... A Letra de Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre ... Art. 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com ... por meio de termo de securitização, do qual constarão as seguintes informações: ... I – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... , não superior a 10 (dez) anos, na área na qual o candidato pretende desempenhar suas atividades ... - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, ... Título executivo para cobrança judicial na forma da ... ência tenha sido transferida à ANS, a qual substituirá a União nos respectivos processos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... Improbidade Administrativa (LIA) - nome pela qual ficou conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de ... , resguarda o direito de executar eventual título judicial (id. 4058205.1703232) ... Por fim, ... O Chefe do Poder Executivo , na qualidade de administrador público, oficia ... -
Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... § 2º Até vinte pontos percentuais da GCG ... Juiz do Tribunal Marítimo farão jus, a título de vencimentos, ao valor correspondente ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável ... ária, mediante decisão motivada e da qual caberá recurso para o Ministro de Estado da ... meses, acrescida de margem percentual a título de spread , a ser definida anualmente por ato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11599/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
I RECURSO DO RECLAMADO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Regional manifestou-se sobre as questões abordadas pela parte, havendo emitido seu entendimento de acordo com um dos princípios orientadores do moderno direito processual: o do livre convencimento motivado, agasalhado no art. 121 do CPC. Revista não conhecida, no...
... o Banco do Brasil é condenado a pagar, a título de horas extras, diante de sua natureza salarial, ... Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 20, § 3º, fixou os honorários ... Caixa Executivo, até então exercida, a supressão da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os ... caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão ... Art. 113. Os Capítulos I e II do Título II da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ção, prestará compromisso de honra, no qual" afirmará a sua aceitação consciente das obriga\xC3" ... TÍTULO III ... Dos Direitos e das Prerrogativas dos ... § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... pelo órgão federal emissor da multa, o qual poderá admitir a participação de mais de um ... , tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial ... § 9o Os recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, QUE ADENTRA O MÉRITO DA DEMANDA, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional, eventual ausência de fundamentação quanto a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-81.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO sindicato - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NOVA AMPLITUDE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. I - A partir da nova orientação jurisprudencial, superveniente ao cancelamento do antigo enunciado 310 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais...
... (Código de Defesa do Consumidor), segundo a qual são interesses individuais homogêneos os ... relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). II - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A interpretação que o Tribunal a quo imprimiu ao comando exeqüendo foi lógica e razoável, na medida em que a decisão se lastreou na Orientação Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a gratificação, pelo exercício de...
... ção Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a ... os argumentos da reclamada de que do título executivo judicial não consta condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1671/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A interpretação que o Tribunal a quo imprimiu ao comando exeqüendo foi lógica e razoável, na medida em que a decisão se lastreou na Orientação Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a gratificação, pelo exercício de...
... ção Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a ... os argumentos da reclamada de que do título executivo judicial não consta condenação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a ... que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ... § 7o O Poder Executivo poderá estabelecer outras situações nas quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1671/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A interpretação que o Tribunal a quo imprimiu ao comando exeqüendo foi lógica e razoável, na medida em que a decisão se lastreou na Orientação Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a gratificação, pelo exercício de...
... ção Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a ... os argumentos da reclamada de que do título executivo judicial não consta condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1671/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A interpretação que o Tribunal a quo imprimiu ao comando exeqüendo foi lógica e razoável, na medida em que a decisão se lastreou na Orientação Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a gratificação, pelo exercício de...
... Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a ... os argumentos da reclamada de que do título executivo judicial não consta condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1671/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A interpretação que o Tribunal a quo imprimiu ao comando exeqüendo foi lógica e razoável, na medida em que a decisão se lastreou na Orientação Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a gratificação, pelo exercício de...
... ção Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a ... os argumentos da reclamada de que do título executivo judicial não consta condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A interpretação que o Tribunal a quo imprimiu ao comando exeqüendo foi lógica e razoável, na medida em que a decisão se lastreou na Orientação Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a gratificação, pelo exercício de...
... ção Jurisprudencial 45 da SDI/TST, a qual reflete o entendimento desta Corte de que a ... os argumentos da reclamada de que do título executivo judicial não consta condenação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , que será entregue em meio digital e no qual: ... é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos, ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4385/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMINAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Inocorreu negativa de prestação jurisdicional com violação do art. 93 IX, da CF. Os temas afetos exclusivamente à tributação, elencados na revista à fl. 701, como objeto de prequestionamento pelo...
... corresponde à novação, a partir da qual são gerados novas obrigações, substituindo-se o título executivo em sua integralidade, já que toda a ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... 14, na qual serão definidas as exigências relativas às ... , baixadas em decreto do Poder Executivo ... Parágrafo único. Os órgãos ...