qual a funçao do titulo executivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...
... é título" executivo extrajudicial e terá eficácia liberat\xC3" ... do TRT a esse respeito, motivo pelo qual" não há o necessário prequestionamento da quest\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169800-18.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ... da fornecedora de mão de obra, ônus do qual, segundo consignado pelo TRT, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-23.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não ... 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos sócios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-40.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... emprego de atendente de enfermagem - para o qual não é exigida formação técnica - e a ... , sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ... do item VI da Súmula nº 331, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição ... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... por deciso do Tribunal de Contas da Unio, da qual no caiba mais recurso judicial ... 2 O ... do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), de que trata a Lei n 11.357, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-94.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição ... relação processual e constem também do título executivo judicial". Dessa forma, por estar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 9º A título" de aumento real, na data de vigência das disposi\xC3" ... Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com ... tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 ... ça que fôr estabelecida por decreto executivo" ... § 5º - Diretor Geral do DNT será substitu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; ... VI - ... , ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou de suas ... entidades a ele vinculadas, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido ... , definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste código ... VIII - ... Art. 4º - O Poder Executivo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... I – ... o Balanço do Setor Público Nacional, o qual contempla a consolidação, nacional e por esfera ... de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ... de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, ... submetido ao critério técnico do Executivo, e não ao arbítrio, foi a determinação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas ... úmula nº 6, item VIII, do TST, razão pela qual confirmou a sentença em que se deferiu a ... entendimento de que a parcela paga a esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1281/2004-014-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXVI, DA CF NÃO CONFI-GURADA - SÚMULA 266 DESTA CORTE SUPE-RIOR E ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em...
... ÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL 123 DA ... 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... dos membros do CADE, a qualquer título, e os Inspetores Regionais, ficam obrigados à ... g) requisitar dos órgãos do poder executivo federal e solicitar dos Estados ou Municípios as ... , à destituição do cargo ou função, a qual poderá ser promovida pelo Ministério Público ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... oficial brasileiro ou internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... pelos competentes órgãos do Poder Executivo federal ou estadual, ainda que dependente de ... de empregados utilizados a qualquer título, ainda que, eventualmente, explore em caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-895/2004-076-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Acórdão regional em embargos de declaração que reconhece o caráter protelatório da medida recursal e aplica multa por litigância de má-fé, ao tempo em que condena nos prejuízos advindos a parte contrária (CPC, arts. 17, VI e VII, e. 18). Inexistente ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior,...
... jurídico blinda a efetividade do título executivo, resguardando a figura do sócio (e ... processo legal, substancial e processual, do qual fazem parte os princípios do contraditório e da ... -
Acórdão nº 2007/0009412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Acórdão a quo segundo o qual: a) incide ISS sobre o arrendamento mercantil ... da comprovação da liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Reclamada (TIM), em atividade-fim desta, qual seja, atendente de call center-, e que (2) -o ... , sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-328600-79.1997.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... CLT, dizem respeito à interpretação do título executivo judicial, e, nesse caso, esta Corte ... -se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-65.2008.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). II - ... em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da ...
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por força da aplicação deste artigo, a qual será absorvida, progressivamente, na mesma ... a quase se refere o Capítulo IV do Título XI do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de ...
- Acórdão nº REsp 1162074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA