qual a funçao do titulo executivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... TÍTULO I ... DO SERVIÇO EXTERIOR ... constantes de regulamento específico, o qual também disporá sobre a forma de avaliação de ... § 2º O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-813740-61.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... arquivamento provisório e a sentença pela qual extinta a execução fiscal, não se cogita da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-62.2003.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... da tomadora de serviço de escolta armada, o qual era prestado concomitantemente pela empresa ... relação processual e conste também do título" executivo judicial\". Ficou consignado, no acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional" ... constar expressamente no acórdão regional qual a base de cálculo seria a mais benéfica ao ... COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS NÃO LIMITADAS AO MÊS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194240-60.1989.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DA REVISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COISA JULGADA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta...
... ao recurso de revista, motivo pelo qual não há falar em violação ao duplo grau de ... ÇÃO DE FUNÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA ... ário seria a interpretação do título executivo e do critério utilizado em sua liquidação, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... II - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor, perceberá a GQ em valor ... 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro ... ao Ministério da Educação, ocasião na qual será feita a redistribuição desses cargos.” ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O ... Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os ... ão ao Regime de Recuperação Fiscal, do qual constem: ... I - o interesse do Estado em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160-53.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não ... 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos sócios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-65.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não ... 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos sócios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-45.2007.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não ... 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos sócios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169240-05.2006.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não ... 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos sócios e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... outra poderá ser exigida, a qualquer título, na transferência do atleta ... Art. 21. A ... , vinculado à entidade de prática, na qual venha exercendo a mesma atividade, pelo menos ... 43 ... Art. 69. O Poder Executivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-16.2010.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM REGISTRADAS AS PREMISSAS ... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-16.2010.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM REGISTRADAS AS PREMISSAS ... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ...
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Decisão da Presidência nº 932690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... à edição da MP 2180-35/2001, razão pela qual não há que se falar em inexigibilidade do lo executivo judicial em função do disposto no parágrafo ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... servios, mediante autorizao do Poder Executivo, pode constituir subsidirias para a prestao de ... IV - revelao do modo pelo qual ou do local especial em que qualquer pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Lei regula a remuneração dos militares, a qual compreende vencimentos ou proventos e ... 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de ... 23, 24 e 25 serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-55.2002.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não ... relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145341-41.2003.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -se como autêntica hipótese de executivo fiscal, em virtude de ela achar-se embasada em ... ou da fase de conhecimento, em função da qual há de ser afastada a incidência da norma do § ... em virtude de ela se reportar ao próprio título judicial, vale dizer, à sentença condenatória, ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ço eletrônico do Escritório Central, no qual deverá estar disponível a relação completa de ... não cumprimento das normas previstas no Título VI da Lei nº 9.610, de 1998, sujeitará as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... A título de breve resumo fático, transcrevo excerto das ... de constrição judicial em processo do qual" não tenha sido parte. Vejamos: ... Art. 674.\xC2" ... arrematação seja útil ao processo executivo, será necessário que ela tenha ocorrido pelo ... -
Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no âmbito dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da ... , do valor de suas contribuições a título de patrocinadores; ... VII - os gastos, por ... e a autorização da contratação, no qual constará, necessariamente, quantitativo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, ... relação processual e constem também do título executivo judicial" (Lei nº 8.666/93, art. 71) ...