qual a funçao do titulo executivo
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta ... § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar sobre ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável ... ária, mediante decisão motivada e da qual caberá recurso para o Ministro de Estado da ... de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de culo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido ... incidência fora determinada no título executivo judicial - os quais, efetivamente, devem integrar ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de ... 6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de ... 6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... TÍTULO I Das definições, objetivos e princípios do ... , os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger ... qual se dará publicidade, assegurada a participação ...
- Acórdão nº 2011/0312459-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser ... por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as ... ão de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores ... requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é ... e em regime de mútua colaboração, a título" gratuito, sem transferência de recursos ou doaç\xC3" ... trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1208060 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282/STF E 356/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Diploma Processual Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia,
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... a) cônjuge; ... b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva ... ,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a título do Auxílio Emergencial 2021 ... § 2º Na ... em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a instituição financeira federal ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da discriminação do valor devido a título de ICMS não envolve a composição tarifária e ... Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos ... concessionária de serviços de telefonia, o qual, mercê de exaustivamente analisado tanto no voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... e especiais, baixadas mediante decreto executivo e portaria do Procurador Geral competente ... § ... I - juntamente com o Tribunal, perante o qual servir, quando as dêste forem coletivas; ... II ... TÍTULO III ... Do Ministério Público da União junto ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... a serem definidos em ato do Poder Executivo federal ... § 2o O valor global do Bônus de ... será editado até 1o de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a ... caput deste artigo serão concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... b) as participações, a qualquer título, dos governos da União, dos Estados e dos ... do impôsto de renda lavrarão um auto, o qual escrito com clareza, sem entrelinhas rasuras ou ... Art. 42. O Poder Executivo baixará regulamento de execução desta lei, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1693-71.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... com a Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... relação processual e conste também do título executivo judicial." Recurso de revista de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ão recorrido e sem demonstrar objetivamente qual teria sido o prejuízo processual daí ... ão, o abatimento dos valores já pagos a título de horas extras dentro da mesma competência ... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO. A gratificação percebida pelo exercício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ão recorrido e sem demonstrar objetivamente qual teria sido o prejuízo processual daí ... ão, o abatimento dos valores já pagos a título de horas extras dentro da mesma competência ... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO. A gratificação percebida pelo exercício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223800-16.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. Se a parte não argui o fato superveniente antes do julgamento do feito, mesmo que por mera petição, ocorre a preclusão, principalmente quando teria a oportunidade de falar nos autos, opondo embargos de declaração ao acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante. Ademais, sequer a recorrente comprovou...
... item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, ... relação processual e conste também do título executivo judicial". Agravo de Instrumento ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Executivo, em parceria com: ... I – instituições ... , irrevogável e irretratável pelo qual a autorizatária manifesta seu desinteresse pela ... título de integralização de capital; ... III – ...
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Acórdão nº 2007/0037661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ex-sócio que fora penhorado em executivo fiscal em desfavor da sociedade da qual ... tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal, por meio de ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos: ... I - título de doutor; e ... órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... TÍTULO II ... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito; ... V - ... á lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo", que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, escolher\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 136529 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA