qual a funçao do titulo executivo
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos: ... I - título de doutor; e ... órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... TÍTULO II ... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito; ... V - ... á lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo", que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, escolher\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 136529 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... processual e conste também do título executivo judicial ... qual não consideram esses registros ...
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Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação principal de desapropriação - pela qual restou expropriada a área atualmente conhecida ... óbvio que tanto o percentual fixado a título de honorários nos embargos à execução, como ... executivo daria ensejo a frontal ofensa ao art. 20, § 4º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a inserção do trabalhador na dinâmica do ... , sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2518-64.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ... do item VI da Súmula nº 331, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo, a pretexto de ... Enfim: ou bem a condenação se fez a título de multa civil, ou bem houve determinação de ... deve estar presente no título executivo judicial. E o ressarcimento deve ser formulado ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... A Letra de Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre ... Art. 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com ... por meio de termo de securitização, do qual constarão as seguintes informações: ... I – ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ... b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 3 O exerccio do cargo de Diretor-Executivo privativo de empregado do quadro permanente da ... 10, e quando se tratar de empresa na qual ocupem ou tenham ocupado cargo de gesto no ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, ... neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente ... -Lei n° 2.191, de 26 de dezembro de 1984, a qual passa a denominar-se Gratificação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... ão de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem ... ou venha a se iniciar até o ano para o qual a cota foi definida, para a concessionária de ... ° A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela ELETROBRÁS ... § 6° Os ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... que se referem os incisos I a IV do caput, a qual deverá produzir efeitos previamente à ... ão estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ... Art. 17. O Poder Executivo federal estabelecerá: ... I – critérios e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ... as categorias de agregação livro, título, capítulo, seção e subseção apenas as ... projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , no mínimo, de residência médica ou título de especialista reconhecido no País; ... II ... , firmado também por duas testemunhas, qual tecido, órgão ou parte do seu corpo está ... de 1988, e regulamentos do Poder Executivo ... § 1º As equipes de transplantes ou ...
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Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... havido obscuridade no acórdão embargado, a qual, entretanto, não é capaz de conferir efeitos ... Enfim: ou bem a condenação se fez a título de multa civil, ou bem houve determinação de ... deve estar presente no título executivo judicial. E o ressarcimento deve ser formulado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-57.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ... trabalhistas pela 1a reclamada, razão pela qual subsiste sua responsabilização, de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ... , indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... TÍTULO I ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ... para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... poderão ser ampliados por ato do Poder Executivo ... § 7º O valor do benefício previsto no ... artigo deverão assinar termo de adesão, o qual disporá sobre formas, condições e prazos para ... a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro ... § 2º A União ...
- Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ... do item VI da Súmula nº 331, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-58.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da ... com a 2ª Reclamada (ECT) por meio do qual aquela forneceria mão de obra para esta. Neste ...