qual é o papel do poder judiciario
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... de 1988, a exemplo das Cartas precedentes, papel de destaque como um dos princípios fundamentais ... 68 do texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre ...
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