qual é o papel do poder judiciario
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... em que afirma seu papel de guardião dos valores ... Federal: 1º) saber se o Poder Judiciário, mais especificamente o Supremo Tribunal ... ão pode abster-se da análise de qual agente investido do maior grau ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022572220194050000), 23-11-2021
PJE 0802257-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por TCL - CONSTRUÇÕES E SERVICOS - EIRELI, contra decisão do juízo federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferida em...
... pelo excipiente, ora agravante, por meio da qual buscava a desconstituição da penhora sobre o ... ção de pré-executividade, seja por não poder ser conhecida de ofício, mas somente mediante a ... ões devidamente apreciadas pelo Poder Judiciário; ... b) há admissibilidade para utilização da ... ção de pré-executividade não faz o mesmo papel dos embargos à execução e da ação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretende concorrer pelo menos desde 31 de ... Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de ... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder" Público; ... III - concessionário ou permission\xC3" ... c) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...
... " na ala que ocupa atualmente, função na qual o interno aplica punições e resolve conflitos ... Poder Judiciário) e expulso administrativamente, sob a ... de elementos concretos que evidenciam seu papel chave como líder de organização criminosa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098765020194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809876-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA MARIA DA SILVA PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO....
... do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes ... [2], oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/CE, em caso semelhante ao ... do SUS - CONITEC, que tem justamente o papel de estudar quais medicamentos potencialmente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ídos em 364 embalagens plásticas, cada qual ... com adesivo de papel branco com os seguintes ... -
Acordao N° 1403332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito processual civil. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa no sistema infojud. Deferimento. 1. A pesquisa em sistemas informatizados colocados à disposição do poder judiciário tem papel fundamental na satisfação do crédito nas execuções judiciais. 2. O art. 6º do código de processo civil consagra o princípio da cooperação, o qual preceitua que todos os sujeitos do
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... à disposição do Poder Judiciário tem papel ... fundamental na satisfação do crédito nas ... consagra o princípio da cooperação, o qual preceitua que todos ... os sujeitos do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... ílio Emergencial; d) a CAIXA, dentro de seu papel no Auxílio Emergencial, já realiza as ... a Lei nº 13.982/20, insere-se no poder regulamentar deferido ao Poder Executivo, por ... ) não compete, dessa forma, ao Poder Judiciário enveredar-se naquilo que pertence à ... (inscrições encerradas em 02.07.2020) e no qual restam poucas parcelas pendentes de pagamento, ... -
Teoria Geral do Direito
... estabelece uma teoria geral do direito , a qual compreende institutos que são aplicados a todos ... normas coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes ... à arbitrariedade, ou à ditadura do Judiciário. É realmente um risco que se corre, tanto que a ... A norma jurídica exerce o papel de ser o instrumento de definição da conduta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007370720154058200), 09-11-2021
PJE 0800737-07.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. PERÍODO LETIVO DE 2014.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 22/12/2016) que, ratificando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para determinar: a) ao FNDE e à CEF, que...
... suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... razoabilidade, e que tampouco poderia o Poder Público ignorar a presunção de ... Aduz que é defeso ao Poder Judiciário intervir nas questões internas, por estarem ... Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ários, semanais, e/ou mensais), informando qual o profissional responsável pela sua confecção; ... que não pode, nem deve, ser tolerada pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios que ... recorreu aduzindo, em síntese: 1) ter o papel de fiscalização e licenciamento dos ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... ão tardou para que o caso chegasse ao Judiciário. Segundo reportagem da Re-vista Veja, após ... desabafando, no dia 27/05/2020, por meio do qual alegam que nunca maltrataram as filhas. 8 Na data ... (iv) dar aos seus filhos uma espécie de “poder de veto” sobre conteúdos compartilhados pelos ...
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Acórdão Nº 0002188-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... -se maduro para julgamento, razão pela qual deixo de analisar o Agravo Interno interposto ... pois, tecer algumas considerações sobre o papel do Poder Judiciário no contexto da pandemia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... da OAS Empreendimentos; razão pela qual visitou a unidade 164-A do prédio Solaris, ... impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ' (Guilherme ... a todos os cidadãos e à imprensa - de papel fundamental em uma democracia -, a opinião dos ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... os assuntos relacionados ao crime, cada qual com a sua vertente. A Criminologia atual não ... A ciência da criminologia possui um papel decisivo para o ensino do direito, auxiliando na compreensão do poder e do controle social e penal, estudando o crime, ... política do Estado: Polícia, Judiciário, Administração Penitenciária, Ministério ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta ... e sem o que este não cumpriria seu papel polimedial nas democracias contemporâneas, como ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... possibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador negativo , de um lado, e, de ...
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Acórdão nº 0028268-52.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... executada, colacionada aos autos "em papel timbrado do escritório do Dr ... PODER ... denuncia existência de fraude processual, a qual ... teria supostamente ocorrido mediante troca do ...
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Plenário
... PODER" LEGISLATIVO \xEE\x80" ... uma injustiça provocada pelo Judiciário. Na minha vida como advogado, vi isso inúmeras ... da posse até transcorridos os 60 dias, tal qual o Pre- feito de Niterói, que reassumiu o mandato ... três Poderes tem que ficar claro qual é o papel do Poder Legislativo, qual é o papel do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079704120184058106), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807970-41.2018.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: JOACIRE FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: Celso Alves De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... o imóvel de matrícula nº 1180 (o qual, repise-se, já havia sido alienado), inscrevendo ... 4058106.12871994) ... O que merece papel de destaque é que, quando do desmembramento do ... tornou indisponível por determinação do Poder Judiciário. Ocorre que, na ocasião, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O Estado ... conferências de Bucareste e México, pela qual considera direito de todos o acesso a essas ... de expedientes oriundos do Poder Judiciário, através do Departamento de Assuntos ...
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As transformações do campo judiciário na república
... O Poder Judiciário brasileiro passou por diversas ... às características do campo judiciário da qual já falamos, isto é, sua ligação com o campo ... o Código Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos regimes cons- ... 11 Essa ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, ... 21, no qual “não se encontra, ... sequer de forma ... e de evidente omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar ... de fazer algo se a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DE ABRIL DE 2019, NO QUAL DOIS EDIFÍCIOS IRREGULARES ... DESMORONARAM NA ... EXERCE RELEVANTE PAPEL NO DESENVOLVIMENTO DA ... EMPREITADA CRIMINOSA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037903-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. SUPOSTO VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não prospera a alegação de que não houve intimação da decisão final...
... intimada da deciso administrativa final, a qual lhe aplicou a penalidade, certo que referido ... 3. A competncia do Poder Judicirio se encontra circunscrita ao exame da ... espcie, sob pena de, arvorando-se no papel de administrador, violar o princpio da separao ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação ... civil pública fará ... ao intérprete, basicamente, o Poder ... Judiciário, de aplicar a lei e atos ... Quanto ao papel das ações coletivas, Aluísio Gonçalves de ...