qual é o papel do poder judiciario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... alíquotas aplicadas no mercado interno, qual seja, 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. E ... ção das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação ... para tal contribuição.Ao assumir este papel, o Judiciário atuaria como legislador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006376520144058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800637-65.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO APELADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO E OUTROS ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA...
... ção, a partir de 05 de janeiro de 2021, a qual terá duração de 02 (dois) anos, para fins de ... dos últimos anos, e que recorreu ao Judiciário objetivando que os profissionais médicos ... ter se manifestado contrariamente a este papel em petições ao longo do processo (id ... não ter nenhum contrato válido com o poder público, quer municipal, quer estadual, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... a) a natureza peculiar do licenciamento, o qual, segundo a acusação, apresentaria feições de ... dos presentes autos, verifica-se que o Poder Judiciário, em três distintas ocasiões, foi, ... tecer alguns breves comentários acerca do papel da Lei no Direito Penal e da impossibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288624-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO, ORA AGRAVANTE, EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM ORA AGRAVADO, PELO PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) A NULIDADE DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO QUE SOLICITOU A RENOVAÇÃO DO ISOLAMENTO DO AGRAVANTE, ALEGANDO A INIDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES...
... revisora do Judiciário, enquanto Poder, este sim, competente ... para ... anterior a este último, oportunidade na qual ... resultaram amplamente rebatidas, por este ... papel proeminente no protagonismo dos violentos ataques ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante o qual deveria ser dividido em parcelas iguais entre ... do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa ... deveria ter desempenhado apropriadamente o papel fiscalizador para que a unidade habitacional ... pelo agente financeiro, os quais detêm o poder-dever de fiscalização das obras, especialmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11052-63.2015.5.03.0129)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRELIMINAR...
... de tutela jurisdicional, razão pela qual ... permanece incólume a literalidade ... pretendida promoção, não cabendo ao Poder Judiciário decidir pela sua ascensão, cuja ... ão de aspectos fisiológicos, bem como do papel que ocupam no ... meio familiar, ficam ... -
'Garantir liberdades é função da imprensa e da Justiça'
Entrevista: Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, desembargador do TJ-RJ
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil ... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ... o balanço do setor público nacional, o qual contempla a consolidação, nacional e por esfera ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, A QUAL ESTÁ PENDENTE ... DE CONFIRMAÇÃO OU NÃO POR ... CONSTA DA EXORDIAL, DESEMPENHAVAM PAPEL DE ... PROEMINÊNCIA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013821820204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0801382-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MARCOS PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801385-20.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, o fornecimento ... tradicional com doxorrubicina, cujo papel citorredutor é desprezível, além de ter grande ... Judiciário, para fins de avaliação de observância aos ... Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 933-26.2011.5.09.0029) 18-04-2018
... do intervalo intrajornada, razão pela qual entendeu pertinente a condenação das reclamadas ... que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as ... à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... embora tenhamos direitos reconhecidos, tal qual os diretos da personalidade que são afiançados ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... da conduta culposa tendo este elemento, papel relevante para surgir o dever de indenizar, ... atuação quando provocasse um erro judiciário estes eram responsáveis pelo ressarcimento dos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... que a Escola de Viena, da qual Hans Kelsen é o maior expoente, avalia do ponto ... ído a Luís XIV, denotando a assunção do poder em gradação que tornava impensável a prática ... que era totalmente defesa ao Judiciário 8 – e que tornava juridicamente inviável ... condicionantes para que se questionasse o papel do direito natural e da visão escolástica na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... Construções Serviços e Projetos Ltda., da qual era mero encarregado de obras; c) ausência do ... alegações finais; c) não vinculação do Poder Judiciário às decisões dos Tribunais de ... ÍTALO ORIENTE (engenheiro que se prestou ao papel de ser profissional técnico de fachada para a ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... “Art. 5º-A. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... ou municipal específica, hipótese na qual o sistema aplicará a classificação respectiva ... exigir o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de ... com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão e ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , a busca da categoria básica em torno da qual se construiu o ramo justrabalhista — a ... É que ela cumpriu papel relevante na reunião dos pressupostos à ... , contudo, a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Sobre a instalação, estrutura e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004648820114058107), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0000464-88.2011.4.05.8107 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA PARTE RÉ: CONSTRUTORA MARQUISE S A E OUTRO ADVOGADOS: RANGEL PEREIRA RIBEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual, em Ação Civil Pública, movida pelo ... ré em razão da logomarca aposta no papel ... Considerando tudo quanto fora produzido ... -
Acórdão nº 0002538-80.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Públicas, temos que o bem jurídico para o qual ... se pede tutela de urgência é o direito à ... de fundamentação jurídica e fática. É papel do Judiciário atuar como fiscal ... da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002252420204058402), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800225-24.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIELA CRISTINA DE SENA MEDEIROS e outro ADVOGADO: Jose Petrucio Dantas De Medeiros Gomes e outro APELADO: MUNICIPIO DE CAICO e outro ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... passivo da lide; b) o PMCMV retira da CEF o papel de mero agente financeiro, pois visa a ... financiamento e o Município de Caicó/RN, o qual emitiu o respectivo "habite-se" sem que o bem ... mínimas de habitabilidade, socorrem-se do Poder Judiciário ... Na sentença, o magistrado a quo ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... do indivíduo à sociedade estatal, do qual decorre uma exigência ao exercício de direitos ... sob o argumento de que ele ignora o papel desempenhado pelas pressões externas na ... assimétrica no acesso ao Poder Judiciário. Existe o risco de encarar o compromisso como mal ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... gênero do qual a licitação é espécie, e sobre os institutos ... Judiciário a reserva do cancelamento da concessão ou ... Nessa última função, nesse último papel do Estado na economia, ... existe um conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... A impressão será feita em papel" branco e opaco, com tipos uniformes de letras e n\xC3" ... com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até o máximo de três ... III - a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda ... constitutivas do jogo democrático, o qual, ainda que duro e acirrado, deve ... respeitar ... Judiciário e, especialmente, dessa Corte, no tocante ao que ... “É essencial salientar o papel extremamente relevante da ... Justiça Eleitoral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... , do CP, ressaltando que ele não exerceu o papel de comando e direção das atividades dos demais ... -base, aplicou a Teoria da Pena média, a qual considera devido o aumento de 1/8 (ou 1/6 ... autos provas da condenação do réu pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo (pág. 322 do ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... direitos positivos a serem prestados pelo poder público ... O positivismo é construído ... Ao legislador cumpre o papel de concretização de direitos – o que coloca ... é Joaquim Gomes Canotilho (2) , segundo a qual o conjunto total de condições jurídicas, ... protegida e resguar-dada pelo Poder Judiciário, que exerce importante papel no cenário ...