quantia líquida e certa
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Acórdão nº 1.0000.23.031309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de execução por título executivo extrajudicial pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O título representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, sendo ilíquido e inábil a embasar a ação...
... redigida:( ... ) diante da ausncia de obrigao certa, lquida e exigvel, pronuncio a nulidade da ... Para apurar eventual quantia a seu favor, deve o ora exequente utilizar-se do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de execução por título executivo extrajudicial pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O título representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, sendo ilíquido e inábil a embasar a ação...
... redigida:( ... ) diante da ausncia de obrigao certa, lquida e exigvel, pronuncio a nulidade da ... Para apurar eventual quantia a seu favor, deve o ora exequente utilizar-se do ... -
Decisão Monocrática N° 07364826520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de penhora de percentual do salário auferido pela executada. Insatisfeita, a recorrente alega que é credora da quantia líquida e certa de título executivo extrajudicial na modalidade cheque do BRB, números 700211, 700212, 700213 e 700214, nos valores nominais...
... , a recorrente alega que credora da quantia lquida e certa de ttulo executivo extrajudicial ... -
nº 2003.01.00.015746-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. FORÇA EXECUTIVA. 1. O contrato de mútuo bancário, assinado por duas testemunhas, com valor e forma de atualização pré-estabelecidos no instrumento, constitui título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com o contrato de abertura de crédito rotativo. 2. Diferentemente do contrato de...
... da obrigação de pagamento da quantia certa indicada na inicial, não se registrando ... consignar obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, já que o valor do principal ... -
nº 2000.38.02.000205-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO (MÚTUO BANCÁRIO). RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. CPC, ART. 585, II. SENTENÇA ANULADA. 1. Diferentemente do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, o contrato de empréstimo/financiamento assinado pelo devedor e duas testemunhas e vinculado à nota promissória pro...
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Acórdão nº 2013/0193307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... líquida ... –, não se mostra exorbitante a quantia ...
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Acórdão nº 50011678020218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... consubstanciando obrigação de dar quantia" certa (evento 1, OUT3, fl. 02), motivo pelo qual \xC3" ... PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO ...
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Acórdãos nº 1001171-68.2017.8.26.0037 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ...
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Acórdãos nº 1008770-59.2016.8.26.0048 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ...
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Acórdão Nº 5032957-23.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO DEVEDOR. TESES DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PERDA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, LESÃO POR PARTE DA EXEQUENTE, HIGIDEZ DO TÍTULO, INCOERÊNCIA DO VALOR COBRADO JÁ DECIDIAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADO EM...
... Ademais, a obrigação é certa porque não há dúvidas quanto à ia e a quantia executada é líquida (evento 1, INF8).À guisa ... -
Acórdão nº 0022474-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 4 de Enero de 2018
... pagamento de quantia líquida e certa, advinda de sentença ...
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Processo nº 0004917-05.2011.8.19.0024 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... quantia ... líquida ...
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Acórdãos nº 1002148-74.2016.8.26.0270 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... Impossibilidade de cobrança de quantia líquida e certa Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 0009829-15.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... QUANTIA ... QUE SE MOSTRA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL ...
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Acórdão nº 0572382-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... TRATAMENTO - QUANTIA CERTA E LÍQUIDA – PROVEITO ... ECONÔMICO DA ...
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Acórdãos nº 2174405-25.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... “Ação de execução de quantia líquida e certa” Insurgência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034773-31.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0034773-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ Recorrida: Carla Marilia Nogueira Zubelli da Silva EMENTA. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Exceção de pré-executividade
... autos, em razão da Execução por quantia certa, promovida por Benevidos Cajus, ... que é credor do excipiente da quantia líquida, certa e exigível de R$ 59.000,00, (cinquenta e ...
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Acórdãos nº 2154166-97.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... requisitos do pagamento de quantia líquida e certa Execução ...
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Acórdãos nº 2037502-12.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... de condenação ao pagamento de quantia líquida e certa, sendo incabível a ...
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Decisão Monocrática Nº 4001771-04.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2020
... , alegando que, embora seja credora da quantia líquida e certa de R$ 4.041,21 (quatro mil, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.244253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio...
... embargos e, "diante da ausncia de obrigao certa, lquida e exigvel", pronunciou "a nulidade da ... Para apurar eventual quantia a seu favor, deve o ora exequente utilizar-se do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio...
... embargos e, "diante da ausncia de obrigao certa, lquida e exigvel", pronunciou "a nulidade da ... Para apurar eventual quantia a seu favor, deve o ora exequente utilizar-se do ... -
Decisão Monocrática N° 07342874420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília em sede de cumprimento de sentença ajuizado pela agravante em face de SILVANETE PASSOS ALVES (processo n. 0715292-14.2020.8.07.0001), que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário da devedora. A recorrente alega, em suma, que é...
... alega, em suma, que credora da quantia lquida e certa de ttulo executivo extrajudicial ... -
Acórdãos nº 1005601-43.2020.8.26.0624 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa Matéria regulada ...