quantia líquida e certa
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Acórdão nº 50010607820178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CABIMENTO DO INCIDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DESACOLHIMENTO DO INCIDENTE DEFENSIVO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE...
... executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Postula, então, o ... é válido e expressa obrigação de pagar quantia em dinheiro certa, líquida e exigível ... -
Decisão Monocrática Nº 4015726-39.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-05-2019
... O autor é credor dos requeridos na quantia líquida, certa e exigível de R$ 52.924,75 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0009030-18.2020.8.19.0046 (Cível), 23-03-2023
Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Município de Rio Bonito. Prestação de serviços de recepção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e de saúde. Ação de cobrança da contraprestação consubstanciada em notas fiscais inadimplidas. Revelia do Ente Público que não induz os efeitos materiais que lhe são peculiares (art. 345, II do CPC)....
... visando a satisfação da quantia líquida e certa. Hipótese que ... configura ... -
Acórdão Nº 0031791-70.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
... RECORRIDA QUE TEM DIREITO DE RECEBER QUANTIA EQUIVALENTE AO ... VALOR DO CAMINHÃO, CONFORME ... SEJA AFERIDA A QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL QUE CADA PARTE ... DEVE À ...
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Acórdão nº 50384366420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... que o título executivo está baseado em quantia certa, líquida e exigível, na forma do art. 783 ...
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Acórdão Nº 0303291-12.2017.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... , omissão em relação à existência de quantia líquida e certa a ser compensada, estando ...
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Acórdão Nº 5040014-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... deve ser reconhecida como impenhorável a quantia que será por ela recebida nos autos ... ACORDO QUE CONTEMPLOU QUANTIA LÍQUIDA E CERTA PAGA PELA SEGURADORA PARA QUITAÇÃO, ...
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Decisão Monocrática nº 52485629220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGENCIAS. DESCABIMENTO DE MEDIDA EXIBITÓRIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES E NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVADA DEVE SER...
... de sentença é o pagamento de quantia líquida e certa. alegação de fraude contra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO/INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE LÍQUIDA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há preclusão/intempestividade quando a matéria arguida pela parte não havia sido apreciada e decidida em momento anterior.- O
... a exigibilidade das obrigaes de pagar quantia certa impostas agravante, isto , estas no foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO/INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE LÍQUIDA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há preclusão/intempestividade quando a matéria arguida pela parte não havia sido apreciada e decidida em momento anterior.- O
... a exigibilidade das obrigaes de pagar quantia certa impostas agravante, isto , estas no foram ... -
Acórdão nº 0522158-23.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... TRATAMENTO - QUANTIA CERTA E LÍQUIDA – ... PROVEITO ECONÔMICO DA ...
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Acórdão nº 52240755820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... , uma vez que a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual ... das ações em que se pretenda quantia líquida e certa em face do falido. Com efeito, em ...
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Acórdão nº 0790374-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... QUANTIA PROVENIENTE DE IPTU E TL REFERENTE À INSCRIÇÃO ... outorgado/Apelante a quantia líquida, certa e exigível no importe de R$ 502.103,67 ...
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Acórdão nº 1.0110.15.000479-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. REQUISITOS. PRESENÇA. O contrato de empréstimo, devidamente assinado pelas partes contratantes, assim como por duas testemunhas, que prevê de forma especificada a quantia emprestada, acompanhado de planilha do débito atualizada, é título executivo extrajudicial, representando uma obrigação...
... do emitente de pagar a dvida em dinheiro, certa, lquida e exigvel no seu vencimento ou, no caso ... Logo, o referido ttulo prev quantia lquida e certa, sendo exigvel a partir do ... -
Acórdão nº 1.0110.15.000479-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. REQUISITOS. PRESENÇA. O contrato de empréstimo, devidamente assinado pelas partes contratantes, assim como por duas testemunhas, que prevê de forma especificada a quantia emprestada, acompanhado de planilha do débito atualizada, é título executivo extrajudicial, representando uma obrigação...
... do emitente de pagar a dvida em dinheiro, certa, lquida e exigvel no seu vencimento ou, no caso ... Logo, o referido ttulo prev quantia lquida e certa, sendo exigvel a partir do ... -
Acordao N° 1693098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Juntada extemporânea de documentos. Vedação. Alimentos. Pagamento in natura. Plano de saúde. Acordo homologado judicialmente. Inadimplência. Não demonstração. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida por fundamento diverso. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 1. Nos termos...
... de pagar quantia certa, decretando-se a prisão civil do executado ... ção pessoal, por se tratar de quantia líquida, certa e exigível ... 3. Não demonstrado ... -
Acórdão nº 1.0134.11.007959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA MANTIDA. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, a medida cautelar de arresto, consistente na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor com o objetivo de garantir futura execução por quantia certa, tinha como pressupostos prova literal de dívida líquida e certa e prova...
... como objetivo garantir futura execuo por quantia certa e consiste na apreenso judicial de bens ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068344-66.2016.8.19.0002 (Cível), 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE, EM 17.08.2011, A RÉ (GAFISA) PROMETEU VENDER DUAS SALAS COMERCIAIS (SALAS 310 E 510 DO BLOCO 1, SETOR A, NO EDIFÍCIO "SOUTH AMÉRICA" NO EMPREENDIMENTO AVENUE BUSINESS SQUARE). AFIRMA QUE, EM FACE DOS SUCESSIVOS ATRASOS NA ENTREGA DOS IMÓVEIS, AS PARTES RESOLVERAM, AMIGAVELMENTE, DISTRATAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA
... REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA LÍQUIDA E CERTA DE ... R$10.000,00 (DEZ MIL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016406-66.2015.8.19.0002 (Cível), 30-06-2022
Apelação Cível. Direito Adminsitrativo e Constitucional. Sinistro conhecido como deslixamento de terras do Morro do Bumba/Niterói. Interdição de residência. Pleito de inclusão em programas sociais de habitação, concessão de aluguel social e indenização por danos morais. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da...
... ção do Município ao pagamento de quantia líquida ... e certa a título de aluguel social ... -
Acórdão Nº 5000242-89.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... onde estabelecida a verba reparatria em quantia determinada.Os acrscimos quantia fixada dizem ... QUANTIA CERTA.SENTENATRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE ...
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Processo nº 0016856-47.2013.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... COM MEDICAMENTOS E PAGAR A QUANTIA ... judicial ou quantia líquida e certa ...
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Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... obrigação de pagamento de quantia ... quando a obrigação for líquida pode ser ... certa complexidade, dado o ...
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Processo nº 0027311-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação que Discutia Cobrança de Valor de Energia Elétrica Superior Ao Efetivamente Consumido. Improcedência Do Pedido Mantida Em Sede Recursal. Concessionária que Pretende Executar, Nos Próprios Autos, Os Valores que Entende Devidos. Impossibilidade. O Julgamento de Improcedência Da Pretensão Condenatória Não Confere Ao Réu Titulo Executivo Contra O Autor Se Ele Não...
... quantia certa, líquida e exigível e nem na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039539-41.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2019
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO STADIO RESIDENCIAL, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL¿, PROPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, EM FACE DE SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. E ANA MARIA SIMÕES DE AMARAL, QUE CONSIDEROU INCABÍVEIS NA PRESENTE EXECUÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL A...
... Agravante que é credor dos Executados na quantia líquida e ... certa de R$ 7.239,70 (sete mil ... -
Acordao N° 1752005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Intimação pessoal. Exigibilidade. Juros de mora. Incidência. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da multa. Minoração. Impossibilidade. Razoável e proporcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se há comprovação do descumprimento da
... de adimplir voluntariamente o débito, quantia líquida, certa e exigível, motivo pelo qual ...