quebra contrato prestação serviços
- Acórdão nº 2000.01.00.100420-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.100420-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº REsp 1190242 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). CONTRATOS CELEBRADOS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR A PORTARIA N. 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS 375/94, 610/94 E 270/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCT
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Acórdão nº 0500571-03.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... prestação do serviço, o que ocasionou a rescisão ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TELEFONIA EL. FALHA NO FORNECIMENTO. MULTA POR ... QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001327-18.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
... COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA ... POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PLENTES ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR PRAZO ...
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Acórdão nº 1043197-36.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESNINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. QUEBRA DE ACORDO EVIDENCIADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos
... sem Causa, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESNINO. COBRANÇA ... PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. QUEBRA DE ACORDO EVIDENCIADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. VALOR ... - Acórdão Nº 5010844-11.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acórdão Nº 0054409-28.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS NO NOVO ENDEREÇO DO AUTOR ... CANCELAMENTO DO CONTRATO MOTIVADO. MULTA POR ... QUEBRA DE FIDELIDADE ...
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Acórdão nº 1004800-96.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-02-2021
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS DE TATUAGEM – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO PARA FINALIZAÇÃO DA COBERTURA DE TATUAGEM NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA – ÔNUS DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373,
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Acordao N° 1316376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Falha na cobertura de procedimento médico. Cancelamento irregular. Danos materiais e morais. Cabimento. ?aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão? (súmula nº 608/stj). No caso de restar evidenciada alguma fraude ou quebra...
... de restar evidenciada alguma fraude ou quebra de contrato (por inadimplência, por exemplo) ... entre os formadores da cadeia de prestação" dos serviços em questão, e, no caso vertente, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1030923-85.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...
... QUEBRA DE FIDELIZAGÁO - RENOVACÁO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAGÁO DE ... SERVICOS NÁO SE CONFUNDE ... -
Acordao N° 1361048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Multa. Quebra de fidelidade. Dano material. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Autor postula a nulidade da cláusula de exigência de multa por quebra de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, a...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO DE TELEFONIA. A. QUEBRA DE FIDELIDADE. DANO MATERIAL. DANO ... 1 – Na ... contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, a condenação ao pagamento ... -
Decisão monocrática Nº 0028238-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-06-2022
... CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ... DOCUMENTAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO COM ... DETALHAMENTO DE ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza ... disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... a) por quebra técnica, a perda de peso decorrente da atividade ...
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Acordao N° 1618415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Aquisição de aparelho celular. Downgrade no plano. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Multa por quebra de fidelidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de ressarcimento,...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TELEFONIA. AQUISIÇÃO DE ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA POR QUEBRA DE ... FIDELIDADE ... 1 – Na forma do art. 46 ... da multa por quebra de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia, ... bem ... - Acórdãos nº 0646051-05.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão Nº 0800812-51.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-03-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-12.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem ... TERCEIRIZAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO" DE TRABALHO. ATIVIDADE-MEIO DA INSTITUIÇÃO BANC\xC3" ... com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. QUEBRA DE CAIXA. A percepção da gratificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-12.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem ... TERCEIRIZAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO" DE TRABALHO. ATIVIDADE-MEIO DA INSTITUIÇÃO BANC\xC3" ... com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. QUEBRA DE CAIXA. A percepção da gratificação de ...
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Acórdãos nº 1136754-64.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... RED TELECO M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e CLARO S/A. ACORDAM , em sessão ... º 29743 *RESPONSABILIDADE CIVIL Prestação de Serviços de telefonia móvel Multa por quebra de contrato antes do término do ...
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Acordao N° 1682196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Acréscimo de dependente. Mudança no plano. Cobrança indevida. Multa por quebra de fidelidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de inexigibilidade de débito do valor da multa por quebra de fidelidade em contrato de prestação
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TELEFONIA. ACRÉSCIMO DE ... COBRANÇA ... INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE ... 1 – Na forma do art. 46 da ... fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006981-73.2020.8.19.0023 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006981-73.2020.8.19.0023 Recorrente: REBECA RODRIGUES DE ARAUJO - autor Recorrido: TELEMAR NORTE S.A. (OI) - ré Origem: 1ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... X - Ré que deixou de apresentar contrato de prestação de serviços e ou gravação da ... -
Acordao N° 1391752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Quebra de fidelidade. Reparação por dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão: declaração de inexigibilidade de débito de contrato de prestação de serviços de telefonia, condenação em obrigação de fazer consistindo
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TELEFONIA ... Inexigibilidade de débito. Multa de quebra de fidelização. O autor firmou em 21/09/2017 um ... -
Acórdão Nº 0043944-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AÇÃO MONITÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRESTAÇÃO DE ... RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. NÃO ... QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AFASTAMENTO ... PROVIMENTO ... prestação de serviços de eventos ... O Agravo de Instrumento foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12600-95.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... constavam do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho- TRCT, e se houve ressalvas ... QUEBRA DE CAIXA. Não há ofensa ao 5º, II, da ... , integrando o salário do prestador de serviços para todos os efeitos legais. Recurso de revista ... do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista de que se ...