quebra contrato prestação serviços
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Acórdão nº 2000.01.00.100420-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
3. Quanto ao mérito, importa transcrever, inicialmente, trecho do parecer da douta Procuradoria Regional da República que adoto como razões de decidir: "Consta dos autos, em síntese, que a CONAB, contrariando dispositivos legais expressos (arts. 11 § 2º e 37 do Decreto nº 1.102/1903), sob o argumento de que não dispunha de armazéns suficientes para abrigar os estoques das produções agrícolas nas...
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Acórdão nº 2000.01.00.100420-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
3. Quanto ao mérito, importa transcrever, inicialmente, trecho do parecer da douta Procuradoria Regional da República que adoto como razões de decidir: "Consta dos autos, em síntese, que a CONAB, contrariando dispositivos legais expressos (arts. 11 § 2º e 37 do Decreto nº 1.102/1903), sob o argumento de que não dispunha de armazéns suficientes para abrigar os estoques das produções agrícolas nas...
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Acórdão nº 2000.01.00.100420-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
3. Quanto ao mérito, importa transcrever, inicialmente, trecho do parecer da douta Procuradoria Regional da República que adoto como razões de decidir: "Consta dos autos, em síntese, que a CONAB, contrariando dispositivos legais expressos (arts. 11 § 2º e 37 do Decreto nº 1.102/1903), sob o argumento de que não dispunha de armazéns suficientes para abrigar os estoques das produções agrícolas nas...
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Acórdão nº 2000.01.00.100420-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
3. Quanto ao mérito, importa transcrever, inicialmente, trecho do parecer da douta Procuradoria Regional da República que adoto como razões de decidir: "Consta dos autos, em síntese, que a CONAB, contrariando dispositivos legais expressos (arts. 11 § 2º e 37 do Decreto nº 1.102/1903), sob o argumento de que não dispunha de armazéns suficientes para abrigar os estoques das produções agrícolas nas...
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Acórdão nº 2000.01.00.100420-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
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