quebra contrato prestação serviços
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Acordao N° 1396169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Cancelamento. Cobrança de multa contratual pela quebra do contrato. Legalidade da cobrança não comprovada. Negativação do nome do consumidor indevida. Danos morais in ré ipsa. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de inscriç
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ... COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA QUEBRA DO CONTRATO. LEGALIDADE ... DA COBRANÇA NÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso ... prestação das informações referidas no caput ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-729985-44.2002.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... que previram a quitação total do contrato de trabalho, ante a adesão ao plano de demissão ... GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. 1 ... monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Súmula ...
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Acórdãos nº 0020219-22.2008.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... das requeridas, o que gerou a quebra do contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ... /pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do STF ... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO ... QUEBRA DE CAIXA. A tese do Regional não foi proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ... /pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do STF ... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO ... QUEBRA DE CAIXA. A tese do Regional não foi proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ... /pensão, quando decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte e do STF ... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO ... QUEBRA DE CAIXA. A tese do Regional não foi proferida ...
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Acórdão Nº 0006828-66.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... DE COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... reclamante em virtude da rescisão do contrato firmado com prazo de fidelização de 36 ... como das cobranças realizadas pelos serviços de “Soluciona TI” ... 2. No caso em apreço, ... falha na prestação de serviços, não informou à parte reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-69.2011.5.21.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... serviços de natureza contínua, não acarreta a esta ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ... em relação à reclamante, mas também de quebra do compromisso conveniado de repassar os recursos ...
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Acordao N° 1425841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Serviço de telefonia e internet. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Equiparação. Pessoa jurídica. Dano moral. Ofensa. Honra objetiva. Não demonstratada. Falha na prestação de serviços. Caracterizada. Multa por quebra da fidelização. Não cabimento. Recurso da autora/1ªrecorente conhecido e não provido. Recurso da ré/2ªrecorente conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.
... NÃO DEMONSTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. CARACTERIZADA. MULTA POR QUEBRA ... /1ªrecorrente para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem ... como declarar ... -
Acordao N° 1742919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Réu revel. Efeitos. Restituição parcial de valores. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS ... pela recorrida, sobretudo em relação à quebra de ... confiança que ensejou a rescisão do ... -
Processo nº 2009.001.006983-1 de Setima Câmara Cível, 5 de Junio de 2012
... da professora, como também da quebra" da confiança na escola, que resultou na rescis\xC3"ão do contrato de prestação de serviços educacionais na ...
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Relatório e Voto com número 5220798-94.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2022
... INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA. SERVIÇOS PRESTADOS NA FORMA CONTRATADA. RESCISÃO ... causados por defeitos relativos à prestação dos serviços ... 2. Aduziu a parte autora que ... Contrato de Prestação de Serviços, com prazo mínimo de permanência e multa por ... quebra de fidelidade. Alegou que os serviços não eram ...
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Acórdão nº 1041874-93.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1041874-93.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Carlos Augusto Abade Lusvarghi eSylvio Feitosa De FreitasRecorrido(s):Carlos Augusto Abade Lusvarghi eSylvio Feitosa De FreitasJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:
... Verificado nos autos a inegável quebra de confianca entre as partes, ... considerando e a natureza do contrato de prestacáo de servicos advocatícios funda-se ... -
Relatório e Voto com número 5494938-52.2021.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA ... Contrato de Prestação de Serviços, com prazo mínimo de permanência e multa por ... quebra de fidelidade. Alegou que, ao mudar de endereço, ...
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Acordao N° 1791390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Briga entre alunos. Dano em celular. Nexo de causalidade. Quebra. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso conhecido. Não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 5º juizado especial cível de brasília que julgou...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BRIGA ... DANO EM CELULAR. NEXO DE CAUSALIDADE. QUEBRA. CULPA EXCLUSIVA DE ... TERCEIRO. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-81800-12.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da...
... na contratação do autor por meio de contrato de prestação de serviços, conclusão que não ... ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e ... -
Acórdão Nº 0058588-05.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
... PRESCRIÇÃO NÃO ... ACOLHIDA. TEORIA QUEBRA DE CONFIANÇA ... “ACTIO NATA” ... DANOS ... 2. A parte autora contratou os serviços advocatícios prestados pela parte Ré, ... junto ... SÚMULA Nº 284 DO STF. CONTRATO" ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CL\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5633438-64.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... e que eles arcariam com a multa da quebra de contrato. Informa que aceitou a oferta e ... as reclamadas CANAA BUSINESS SERVIÇOS DE APOIO ... ADMINISTRATIVO LTDA e TELEFONICA ... JUSTIFICOU EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA POR QUEBRA DE ... FIDELIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931-24.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... de juros de mora seriam a data da prestação dos serviços. Incontroverso, nos autos, que a ... Portanto, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu, inquestionavelmente, após a ... Recurso de revista não conhecido ... QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO ... O recurso vem ...
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Acordao N° 1343195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor e processual civil. Recurso inominado. Ausência de preparo integral. Não recolhimento das custas iniciais. Pressuposto objetivo. Inaplicabilidade do art. 1. 007, § 2,º do cpc. Deserção decretada. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... o seu crédito efetivado de acordo com o contrato de venda ... do veículo, certificado de seguro, ... falha na prestação dos serviços e quebra de expectativa. Afirma que ... -
Acordao N° 1417917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Declaração de inexigibilidade de débito. Responsabilidade civil. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: rescisão de contrato de telefonia/internet; declaração de inexistência de débito de prestação de serviços de telefonia e internet; condenação em obrigação de...
... tempestivo. Pretensão: rescisão de contrato de telefonia/internet; declaração de cia de débito ... de prestação de serviços de telefonia e internet; ... Rescisão do contrato. Multa por quebra ... de fidelidade. Declaração de ... -
Acórdão Nº 0001752-26.2018.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... MATÉRIA RESIDUAL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... LEVANTAMENTO DOS ... BATISTA, alega que realizou contrato de prestação de serviços ... advocatícios ... APROPRIAÇÃO INDEVIDA. QUEBRA ... DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ários ou remunerações por qualquer serviços prestados quando o beneficiário não seja ... I - As gratificações por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ou a parte dos mesmos, que constituem prestação do preço de aquisição ... Art. 24. Para ...