quebra contrato prestação serviços
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Acórdão Nº 5000966-26.2019.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL POR SOCIEDADE EMPRESARIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE NÃO INTEGRA A CADEIA PRODUTIVA DA PARTE AUTORA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À OPERADORA DE...
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Acórdão Nº 0301700-93.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL AO CONSUMIDOR POR QUEBRA DE FIDELIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA ILEGITIMIDADE DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO ARGUMENTO DE NÃO FOI OFERTADO À EMPRESA...
... que deve ser mudado: "Baioneta e Neves Serviços Automotivos Ltda. Me propôs a presente 'Ação ... A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços telefônicos com a ... ser indevida a aplicação da multa por quebra contratual e; (iv) os transtornos causados ... -
Acórdão nº 70073027930 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
Apelação cível. Resolução de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Declaração de inexigibilidade de débitos cobrados após quebra de contrato. Dano moral. O desatendimento de solicitação de transferência de endereço deixa de caracterizar dano moral sem comprovação de situação que atinja a pessoa do usuário da linha telefônica, como corte da linha telefônica e da internet ou a...
... Apelação cível. Resolução de contrato de prestação de serviços de telefonia e ... inexigibilidade de débitos cobrados após quebra de contrato. Dano moral ... O desatendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... , adicional de periculosidade e quebra de caixa, nos termos da ementa abaixo transcrita: ... e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, ... -
Acordao N° 1370341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Monitória. Contrato de prestação serviços advocatícios. Rescisão unilateral por parte do contratante. Ausência de prova de fato idôneo para a alegada quebra da confiança. Exigibilidade do débito. Honorários de sucumbência. Cpc 85, §2º.
... Acórdão Nº ... Monitória. Contrato de prestação serviços advocatícios. Rescisão ... de prova de fato idôneo para a alegada quebra da confiança. Exigibilidade do débito ... -
Acórdão Nº 0026729-45.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO DO CONTRATO E EXIGÊNCIA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEIÇÃO. SOLICITAÇÃO VIA CALL CENTER DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA FIXA E DE SINAL DE INTERNET EM RAZÃO DE MUDANÇA DE
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ... INDEVIDA. CLÁUSULA DE ... defeitos relativos à prestação dos serviços ... 2. Em resumo dos fatos, consta que, no mês de outubro de 2018, o autor firmou contrato com a requerida ... referente ao plano OI TOTAL, ... por quebra de fidelidade, no valor de R$ 363,74 (trezentos e ... -
Decisão monocrática Nº 10605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-03.2019.5.06.0013), 16-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO DEMONSTRADO O ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO DEMONSTRADA A QUEBRA DO PACTUADO. INDEVIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 456 DA CLT. Observa-se que o parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho...
... NÃO DEMONSTRADA A QUEBRA DO PACTUADO. INDEVIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS ... , atribuir, ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas ... desempenhadas, de modo a adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento ... -
Acórdão Nº 5003298-91.2020.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. TESE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 127-14.2015.5.02.0039)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICA O ÓBICE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICA O ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA ... de EPIs por empregados de prestadora de serviços ... terceirizada quando da conferência ... prosseguimento da relação de emprego por quebra de confiança ... No caso em tela ... -
Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...
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Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...
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Acórdão nº 1.0106.19.001780-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. FEITOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. OPERADORA DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA. NOVA ADESÃO. PROVA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Tendo os feito conexos sido julgados concomitantemente pelo mesmo juízo, não há nulidade a ser incidentalmente declarada. Após o encerramento do contrato de...
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Acórdão nº 1.0106.19.001417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. FEITOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. OPERADORA DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA. NOVA ADESÃO. PROVA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Tendo os feito conexos sido julgados concomitantemente pelo mesmo juízo, não há nulidade a ser incidentalmente declarada. Após o encerramento do contrato de...
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Acórdão nº 1.0106.19.001417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. FEITOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. OPERADORA DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA. NOVA ADESÃO. PROVA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Tendo os feito conexos sido julgados concomitantemente pelo mesmo juízo, não há nulidade a ser incidentalmente declarada. Após o encerramento do contrato de...
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O percurso do 'dano moral coletivo' na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Instalação. Ausência de previsão no contrato" de concessão. Discricionariedade da administraç\xC3" ... objetivo “evitar fraudes e quantificar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de transporte” ... Disso ...
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Acórdão Nº 5001760-95.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. AULAS INICIADAS COM POSTERIOR REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PELO ALUNO. TENTATIVA DE RETORNO. REMANEJAMENTO UNILATERAL DO CURSO PARA OUTRA CIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ADESÃO, PELO ALUNO, DE NOVO CURSO EM UMA DAS CIDADES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006011320154058102), 14-09-2021
PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...
... contrato firmado entre o Banco Bradesco e a SOCREDIT, como ... e a SOCREDIT configura um contrato de prestação de serviços que objetiva: (I) a recepção e o ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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Acórdão Nº 0300703-58.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. DEMANDANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC).RECURSO DA PARTE AUTORAALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO...
... escritório de advocacia e contratou os serviços de telefonia da ré para contato com clientes e ... referentes à multa por cancelamento do contrato no montante de R$ 3.122,88. Diante disso, ... por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações ... ça da multa no valor de R$ 3.122,88 por quebra de fidelidade e, também, em relação ao ... -
Acórdão Nº 2014.300811-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-04-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL APENAS NOS CASOS DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL AFASTADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. MANUTENÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE LEGITIMA O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. PESSOA ... INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ... -
Acórdão nº 1029210-80.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA QUANTO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO IN RE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE...
... CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... “É cediço que, quando a rescisão do contrato se dá antes do período de vigência, contudo, or falha na prestação dos serviços de telefonia, a multa advinda da quebra de ... -
Acórdão Nº 0024607-51.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO. ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA...
... , para DECLARAR a inexistência do contrato e débito descritos na exordial; e CONDENAR o ... ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços, conforme preceitua o art. 14 ... o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... "Cobrada a prestação de contas, esta não foi apresentada, razão pela ... MAIA, que até o ano de 2016 prestava serviços de assessoria jurídica ao Município de Apodi, ... a chance de sucesso da pretensão de quebra da coisa julgada material, porquanto, em rigor, a ... saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos ...