queixa ameaça
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... magistrado em queixa-crime contra si aforada pelo paciente; (vi) os ... fundamentos declinados ... 398.570 e que, na visão da defesa, traduziria lesão ou ameaça ao direito de ... locomoção do paciente ... Sustenta a defesa, por ...
- Processo nº 0219057-90.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Direito Processual Penal
... -riormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa ... 1: errada. Prejudicial ou não, a lei processual penal será ... da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) crime punido com pena mínima inferior a 4 anos; d) ...
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Acórdão Nº 0002793-23.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... DE TERMO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE AOS CRIMES DE AMEAÇA E ... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTADA NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS ... MESES. EXTINÇÃO ...
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Acordao N° 1250814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório pela atipicidade da conduta ou pela insuficiência de provas. Não acolhimento. Pena-base. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Exclusão da agravante do motivo fútil. Redução do quantum de aumento na segunda fase da dosimetria. Pedido de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ... -
Acordao N° 1694729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Furto simples. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário. Não caracterização. Dosimetria da pena. Um sexto da pena mínima em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Readequação. Sentença parcialmente reformada. 1. De acordo com o a art. 16 do cp, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano ou a...
... 16 do CP, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, a reparação ... do dano ou a restituição da coisa subtraída antes do recebimento da denúncia ou queixa atrai a redução ... da pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços). 1.1. No ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
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Decisao Nº 0322645-94.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-01-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. inocorrência. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. FASE INVESTIGATIVA. RESPALDO. VALIDADE. TESE MERITÓRIA CONTROVERSA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 . O conteúdo da decisão de pronúncia objeto da insurgência recursal não revela exasperação do...
... 46, atesta que na data de 04/07/2013, a vítima Benivaldo prestou queixa contra o réu Edmilson, alegando que o mesmo lhe proferiu ameaças na data ... ameaçou a vítima, mas não sabe quem foi, acrescentando que essa ameaça ocorreu dentro de sua oficina. Confirma que, na delegacia de polícia, ... -
Decisao Nº 8001253-05.2021.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... doméstica, basta que tenha havido o seu pedido na denúncia ou queixa ... IX. Parecer Ministerial opinando pelo conhecimento e provimento ... Nesse sentido: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS ...
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Acordao Nº 118060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - INAPLICABILIDADE. 1) Demonstradas a materialidade e a autoria em relação a pratica do delito, a condenação do réu é medida que se impõe; 2)...
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Acordao Nº 118060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - INAPLICABILIDADE. 1) Demonstradas a materialidade e a autoria em relação a pratica do delito, a condenação do réu é medida que se impõe; 2)...
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Acordao Nº 118060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - INAPLICABILIDADE. 1) Demonstradas a materialidade e a autoria em relação a pratica do delito, a condenação do réu é medida que se impõe; 2)...
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Acordao Nº 118060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - INAPLICABILIDADE. 1) Demonstradas a materialidade e a autoria em relação a pratica do delito, a condenação do réu é medida que se impõe; 2)...
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Acordao Nº 118060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - INAPLICABILIDADE. 1) Demonstradas a materialidade e a autoria em relação a pratica do delito, a condenação do réu é medida que se impõe; 2)...
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Acordao N° 1620606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Denúncia. Rejeição. Não descrição das circunstâncias. Falta de elementos probatórios mínimos. Justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - oferecida denúncia, com base em depoimento da vítima, que não descreveu os fatos...
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Denúncia. Rejeição. Não descrição das ... Justa causa ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto ... -
Decisão com número 5064333-26.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 10-03-2023
... 147 e 145, ambos do CPB, o delito ... de ameaça se procede mediante representação do ofendido e o de injúria, mediante queixa- ... crime. Trata-se de uma condição objetiva de procedibilidade para a ...
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Acórdão nº 0001205-77.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO – IMPROCEDÊNCIA – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EFETIVAMENTE ANALISADA E JÁ DECIDIDA, COM A SUBSEQUENTE REFORMA DO JULGADO, ACOLHENDO-SE A TESE DA PARTE INSURGENTE – CARÁTER MODIFICATIVO QUE...
... DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Calúnia, Difamação, Ameaça] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma Julgadora: [DES(A) ... 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeitou a queixa-crime quanto ao delito do art. 147, caput do Código Penal , tornando ... -
Acordao N° 1349561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Críticas acerca da gestão condominial. Inexistência do necessário animus difamandi e caluniandi. Animus criticnadi e narrandi. Ausência de justa causa. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 19
... JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRÍTICAS ACERCA DA GESTÃO ... AMEAÇA" (ART. 147, DO CP) - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇ\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 917857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2015
... QUEIXA-CRIME ... DELITOS CONTRA A HONRA E A LIBERDADE PESSOAL ... ALEGAÇÃO DA ... DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE AMEAÇA QUANDO A ALEGADA INTIMIDAÇÃO É COMETIDA NO CONTEXTO DE ACALORADA ...
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Acordao N° 1688481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medidas protetivas, ameaça, lesão corporal contra a mulher, por razões de condição do sexo feminino. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes da vítima. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução abaixo do...
... CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR ... RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO ... denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ... -
Demitida por carta contra reeleição de Dilma não será indenizada
Demitida por carta contra reeleição de Dilma não será indenizada
... que a reeleição da presidente Dilma Rousseff representaria ameaça à economia. O fato foi objeto de queixa de um cliente e chegou à ... -
Acordao N° 1440463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Crime de perseguição. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Palavra da vítima e depoimentos das testemunhas. Pedido de desclassificação para o crime de ameaça. Impossibilidade. Materialização da perseguição reiterada....
... TESTEMUNHAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... AMEAÇA". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIZAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO ... REITERADA. MANUTEN\xC3" ... denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ... -
Decisao Nº 0557509-18.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... Rita de Cássia Machado Magalhães ... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147 C/C ... çando-lhe de morte, bem como afirmando que “se ela registrasse queixa tanto faz como tanto fez” (sic.). Ressalte-se, ainda, que, segundo a ...
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Acordao N° 1319468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial criminal. Crime de ação penal privada. Exercício arbitrário das próprias razões e esbulho possessório. Requisitos para o recebimento da peça acusatória. Ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Exercício regular do direito. Rejeição e arquivamento da queixa-crime. Recurso conhecido e não provido. I - preliminar de nulidade. A sentença encontra-se suficientemente...
... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO E ... ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I - Preliminar de nulidade. A ... violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício ... -
Acordao N° 1435404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dosimetria da pena. Crime de ameaça. Pedido de redução do quantum de aumento pela agravante das relações domésticas. Acolhimento....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA" E DE DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOM\xC3" ... pretensão) ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ...