queixa ameaça
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Acórdão nº 0001201-97.2012.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... Justiça : Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo ... Assunto : Ameaça ... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA SIMPLES. DENÚNCIA ... APRESENTADA PELO ... queixa-crime subscrita por advogado regularmente constituído ... 3 Assim, ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 3 (março/1992) - Reportagem Jurídica - O Ministério Público na Defesa da Sociedade - Ação Civil Pública - Ação Cautelar de Busca e Apreensão
... O que era ameaça tornou-se realidade e a TRANSURB demitiu todos os empregados que se ... para força-la a desposá-lo; um contratante ameaça apresentar queixa-crime contra o outro (por delito efetivamente praticado) para, sem lhe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283509-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283509-36.2020.8.19.0001 Recorrente: João Severino da Silva Recorrido: Alex Clemente da Rocha Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 102/110) interposto pelo...
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Acórdãos nº 0002727-20.2012.8.26.0063 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... a prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, acrescida da reparação integral do dano ou ... da res furtiva até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente ... Doutrina. No caso dos ...
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Decisao Nº 0500132-66.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... RECURSO DEFENSIVO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ARTS. 147, DO CP C/C ... ocasiões e que passou a ameaçá-la, caso ela não retirasse a queixa, como também ameaçara a testemunha e seu companheiro. ... 10. Por ...
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Acordao N° 1226676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Violência doméstica. Ameaça. Dano qualificado. Atipicidade. Descumprimento de medida protetiva. Perturbação da tranquilidade. Danos morais. Renúncia. 1 - se a promessa de causar mal injusto e grave não intimidou a vítima, não está caracterizado o crime de ameaça. 2 - o crime dano qualificado exige que a violência à pessoa ou a grave ameaça seja empregada com a finalidade de destruir, inutilizar...
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Ameaça. Dano qualificado. Atipicidade. Descumprimento de medida protetiva ... 3 – No crime de dano simples a ação se procede mediante queixa. Decorrido o prazo de seis meses sem ... que a vítima tenha oferecido ... -
Acordao N° 1371355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal privada. Queixa-crime - irregularidade da representação processual não demonstrada. Decadência não configurada habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação pena 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação penal, processo nº 0707610-62. 2021. 8. 07.
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL NÃO ... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE AMEAÇA" (ART. 147, ... DO CP) - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000705-28.2018.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Dano qualificado. Desclassificação. Forma simples. Procedência. Direito de queixa. Decadência. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. 1. Após operada a absolvição quanto aos crimes de tentativa de lesão corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica, por insuficiência de provas, se a sentença não se reportou a fatos que pudessem ensejar a qualificadora do dano (inciso I do parágrafo único...
... , reconhecendo-se, consequentemente, a decadência do direito de queixa, declarando-se extinta a punibilidade do apelante, com base no art. 107, ... R. N. T., mediante violência à pessoa e grave ameaça, deteriorou coisa alheia, qual seja, um aparelho celular, marca LG, modelo ... -
Acórdão nº 0000705-28.2018.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Dano qualificado. Desclassificação. Forma simples. Procedência. Direito de queixa. Decadência. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. 1. Após operada a absolvição quanto aos crimes de tentativa de lesão corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica, por insuficiência de provas, se a sentença não se reportou a fatos que pudessem ensejar a qualificadora do dano (inciso I do parágrafo único...
... , reconhecendo-se, consequentemente, a decadência do direito de queixa, declarando-se extinta a punibilidade do apelante, com base no art. 107, ... R. N. T., mediante violência à pessoa e grave ameaça, deteriorou coisa alheia, qual seja, um aparelho celular, marca LG, modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002180-25.2016.5.06.0102), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS ANEXADOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Registro que os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro.É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nesta senda, revelam-se mais...
... o erro e o depoente pagasse a avaria; que a vítima não prestou queixa; que o supervisor não se deslocou até o local do acidente; que o ... ; que não se recorda se o reclamante sofreu algum tipo de ameaça por parte de algum passageiro; que isso não chegou ao conhecimento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0219535-25.2020.8.19.0001 (Cível), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0219535-25.2020.8.19.0001 Recorrente: Marcelo dos Santos da Costa Braga Recorrida: Neide Toscano Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 89/99) interposto pelo recorrente/qu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034696-22.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? Processo nº 0034696-22.2021.8.19.0002 1º JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI Apelante: AUGUSTO STERCHELE NUNES PEREIRA NETO Apelados: JOSÉ ROBERTO DA COSTA JÚNIOR e LIDIANE DOS SANTOS MORGADO DA COSTA Relator: Juiz de Direito...
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Relatório e Voto com número 5166068-64.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO QUEIXA CRIME. ARTIGO 140 ... CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... de ação penal privada fundada na suposta prática dos crimes de ameaça, injúria e difamação. 2. Conforme se ... infere da sentença, foi ...
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Decisão Nº 08047496320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-04-2021
... Amaury Moura Sobrinho no Pleno ... DECISÃO ... Trata-se de Queixa"-crime oferecida por MARCOS ANTÔNIO DE JESUS MOREIRA, advogado em causa pr\xC3" ... BENTO DA SILVA do dia 1º de março, fato em que se deu o crime de ameaça ... É o que importa relatar ... Do exame dos autos, tem-se que se trata ...
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Acordao N° 1774156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação criminal. Ação penal pública. Vias de fato. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Desobediência. Materialidade e autoria delitivas. Demonstração. Prova testemunhal. Valoração da prova. Dosimetria corretamente fixada. Danos morais. Pedido expresso. Ministério público. Ofendida. Ausência. Condenação. Extirpação. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. 1. Nos crimes que...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E ... queixa. No presente caso, inexistiram pedidos expressos de indenização por dano ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001154-14.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-08-2023
Habeas Corpus n. 0001154-14.2023.8.19.9000 Impetrante: VINÍCIUS BERNARDINI Paciente: Luiz Antônio Naufil Andria Impetrado: Juizado Especial Criminal - Comarca de Niterói Habeas corpus - Preclusão lógica - Paciente que aceita sursis - Ausência de interesse processual - Ordem que não se conhece - Ausência de constrangimento ilegal - Ausência de vício na decisão atacada - Ordem denegada.
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Direito Processual Penal
... o caso da carta encontrada pela mãe da vítima, que dá conta de ameaça proferida por Bruno contra Natália. Veja, a propósito, o teor da Súmula ... , não é indispensável, essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos suficientes (existência do crime ...
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Acordao N° 1318708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Violência doméstica. Corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Arrependimento posterior. Ausência dos requisitos. Erro de tipo. Ausência de comprovação pela defesa. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Motivos e circunstâncias do crime. Fração de aumento da pena-base 1/6. Incidência das...
... grave ameaça à pessoa e quando a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da ... denúncia ou da queixa, não ocorreu por ato voluntário do agente, nos termos do art. 16 do CP ... -
MPF denuncia Roberto Jefferson por tentativa de homicídio contra policiais federais
... Sonar: Deputada federal eleita do PL presta queixa na Polcia aps ameaa nas redes: 'No tem como no sentir medo' ... De acordo ...
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MPF denuncia Roberto Jefferson por tentativa de homicídio contra policiais federais
... Sonar: Deputada federal eleita do PL presta queixa na Polcia aps ameaa nas redes: 'No tem como no sentir medo' ... De acordo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 5º, ... que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser ... excluída por lei da apreciação do Poder ... Preciso dizer, Presidente, que não me impressionei com a queixa ... quanto à celeridade. Na verdade, todos temos queixa mesmo é contra a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso ... ário público, que, nas circunstâncias do fato, se concretizou na ameaça. No caso, à luz dos fatos descritos na denúncia, o paciente responde ...
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Acórdão Nº 0008854-67.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELA GRAVE ... AMEAÇA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO ... PENAL) ... CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA QUE ... SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. SENTENÇA ... DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ...
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Decisao Nº 0960922-92.2015.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Jamerson Manoel Barroso de Lira Cruz em face do acórdão de fls. 24/35 dos autos físicos, que conheceu e negou provimento ao apelo
... porque, em sua compreensão, não há provas suficientes da grave ameaça ou violência empregada pelo réu, razão pela qual requer o acolhimento ... para a casa de seu pai; que no outro dia foi à delegacia prestar a queixa do roubo da moto e viu o Palio Weekend que lhe interceptou; que reconheceu ... -
Considerações sobre as soluções negociadas do projeto de lei 'anticrime'
Natasha do Lago: As soluções negociadas do projeto "anticrime"
... de que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça ... Já a segunda medida prevê que, “após o recebimento da denúncia ou da queixa e até o início da instrução, o Ministério Público ou o querelante e ...