queixa ameaça
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... queixa) ... Transação penal. Suspensão condicional do processo – pena ... pena prevista no tipo penal incriminador (v.g., lesões corporais, ameaça, injúria etc.). Portanto, em relação a esta ordem de crimes, não será ...
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Acordao N° 1230338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Violência doméstica. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Provas. Danos morais. Extinção da punibilidade. 1 - se as provas - depoimentos da vítima e das testemunhas e mensagens de texto enviadas pelo réu à vitima - não deixam dúvidas de que o réu ameaçou e perturbou a tranquilidade da vítima, não é caso de absolvê-lo. 2 - havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, admite-se, nos casos de...
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Provas. Danos morais. Extinção da ... absolvê-lo ... 2 - Havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, admite-se, nos casos de violência contra a mulher ... cometidos no ... -
Acordao N° 1250797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Ausência de concorrência do réu para a infração penal ou insuficiência de prova. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Redução do quantum de aumento na primeira...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ... -
Acordao N° 1245332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Crimes de tentativa de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não acolhimento. Desígnios autônomos. Manutenção da valoração negativa das...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E ... AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... SENTENÇA ... denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ... -
Acórdão nº 0000428-87.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO DANOS FIXADO – INVIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INCISO IV DO CPP – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 14, DO TJMT – PRECEDENTE DO STJ – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – VALOR CONDIZENTE...
... APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – ... haja pedido expresso na denúncia (tal como ocorre na espécie) ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade ... -
Acórdão Nº 0020307-44.2014.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO . Não demonstrada a prestação de trabalho nos moldes dos arts. 2º e 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que não reconheceu a existência de vínculo jurídico de emprego entre as partes. Apelo do reclamante não provido.
... Além disso, aduz que a queixa-crime de ameaça, não se deu pelos ascendentes do paciente "PGS", mas ... - MPF denuncia Roberto Jefferson por tentativa de homicídio contra policiais federais
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Acordao N° 1712466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria não comprovadas. Narrativa da vítima contraditória no tocante à data das infrações. Ausência de aditamento da denúncia. Princípio da correlação. Dúvida em favor do réu. Absolvição mantida. Recurso...
... APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. CRIME ... DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA ... atribuídos na denúncia ou na queixa, e não da capitulação legal, não constituindo mero erro material ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014967-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PRELIMINAR - DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA A INICIAL - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - DESCABIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002045-81.2019.8.19.0203 (Criminal), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002045-81.2019.8.19.0203 Apelante: LUCAS GOMES MARQUES Apelado: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE Juízo de origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá/RJ Relatora: Juíza ELEN DE FREITAS BARBOSA Crime de dano. Sentença de absolvição. Atipicidade da...
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Acordao N° 1404562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Legítima defesa. Atipicidade da conduta. Provas. Consunção. Fração de aumento. 1 - nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelo depoimento de testemunhas e laudo pericial. 2 - se as provas - depoimentos da vítima, na delegacia e em juízo, de...
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Legítima defesa. Atipicidade da conduta. Provas ... Consunção ... 9 - Havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, admite-se, nos casos de violência contra a mulher ... praticados no ... -
Camac� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... SENTENÇA ... Trata-se de queixa-crime proposta por VERONICA MARIA GOES GUIMARAES em face de ANTONIO ... AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGOS 147, CAPUT, E 150, §1º, AMBOS DO ...
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Juíza autoriza advogado de Mato Grosso a andar armado para se defender de ameaças
Juíza autoriza advogado a portar arma para se defender de ameaças
... O autor do pedido registrou queixa contra seu ameaçador, que foi condenado justamente pelo crime de ameaça ... -
Acórdãos nº 0003241-09.2013.8.26.0654 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... Voto nº 14139 APELAÇÃO CRIMINAL Estupro e ameaça Apelação conhecida como Recurso em Sentido Estrito ... Pleito de cassação da decisão que rejeitou a queixa-crime Impossibilidade Crimes apurados mediante ação ...
- Modelo diz que foi agredida mais de uma vez por ator
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Itacar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Vistos, etc ... I - Relatório ... Cuida-se de queixa-crime oferecida por SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI contra CHRISTIAN ROLF ... -lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça tipificados, respectivamente, nos artigos 138, 139, 140 e 147 c/c art ...
- Mulher havia ido buscar os filhos quando foi morta pelo ex: ‘Ele nunca aceitou o término’, diz prima
- Mulher havia ido buscar os filhos quando foi morta pelo ex: ‘Ele nunca aceitou o término’, diz prima
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Lapão - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no prazo decadencial ... Os fatos ocorreram em ... É o ... Advogado(s): ... DESPACHO ... O presente processo envolve ameaça no contexto de violência doméstica ... Trata-se de crime de ação ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no prazo decadencial ... Os fatos ocorreram em ... É o ... Advogado(s): ... DESPACHO ... O presente processo envolve ameaça no contexto de violência doméstica ... Trata-se de crime de ação ...
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Acórdão Nº 0805944-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... PROCESSUAL ... PREVENTIVO. AMEAÇA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL ... LEVE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ... impostas pelo Juízo a quo nos autos de queixa-crime cadastradas sob ... o nº 0700190-92.2022.8.02.0203. Compulsando os ...
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Acórdão nº 1019059-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1019059-42.2021.8.11.0000PACIENTE: IVO HENRIQUE DE SOUSA IMPETRANTE: MAICOM PEDRO DUARTE DE MORAES IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS EMENTAHABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO...
... -42.2021.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Ameaça, Contra pessoas não identificadas como mulher]Relator: Des(a). JUVENAL ... ão prosseguir no processamento, significa que não irá apresentar queixa-crime, tampouco oportunizará a representação para a apuração dos ... -
Acórdão nº 0001484-91.2012.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2017
... Assim, desde a morte do seu irmão, o Recorrente ameaça a vítima ... e seus familiares, tendo o ofendido se dirigido à Delegacia ... queixa na delegacia de ameaça? Resposta: meu pai já foi já deu ... uma queixa ...
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Decisão Monocrática N° 07361624920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO PENETTA GONCALVES, em que o impetrante aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, nos autos em que o Juízo proferiu decisão rejeitando a ação penal privada subsidiária da pública ajuizada por Luís Fernando Nardelli Pinto em desfavor do paciente Fernando, seu sogro,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025935-75.2021.8.19.0204 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0025935-75.2021.8.19.0204 Apelante: Marlene da Penha Salucci da Costa Apelado: Ministério Público Apelado: Michele Ferro de Oliveira Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal de Bangu da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INJÚRIA COM OFENSAS...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARLENE DA PENHA ...