quem deve pagar o dpvat
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Guanambi - 1ª vara cível
... assumiria, bem como do valor que deveria pagar, visto que os pagamentos foram realizados em ... 124290571) ... Não deve o Poder judiciário intervir nos contratos ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Intimação: .diario { font-weight: ... , por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 287 - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ACIDENTE COM VEÍCULO ESTACIONADO E EM MANUTENÇÃO - DANO DECORRENTE DO ACELERAMENTO DE VEÍCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. Mesmo que o proprietário do veículo, vítima do acidente, esteja inadimplente quanto...
... ), destes autos de ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por RAUL ALVARENGA DIAS, julgada ... para condenar a parte r ITA SEGUROS S/A a pagar parte requerente a quantia de R$2.362,50 (dois ... [ ... ] Portanto, deve-se concluir que os julgados que deram ensejo a ... O processo "deve propiciar a quem tem razo a mesma situao econmica que ele obteria ... -
Acórdão nº 1.0433.12.035714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. - O comprovante de residência não constitui documento indispensável à
... por SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A contra sentena proferida pelo MM. Juiz de ... SEGURO DPVAT, para condenar a requerida a pagar parte requerente a quantia de R$ 4.050,00 ... de advogado por procurao no datada, deve o Juzo determinar a intimao pessoal do requerente ... de veracidade, incumbindo quele contra quem produzido desconstituir a culpa nele indicada. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049780-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DPVAT - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE REGRESSO - NÃO OBSTRUÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I- Segundo a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra a sentena proferida nos autos da "AO ... da indenizao do seguro DPVAT vindicado por quem vtima do acidente e, tambm, proprietrio do ... por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso. - ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor.( ... )omissis. 2 ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...
... -se de ao de cobrana de seguro obrigatrio DPVAT ajuizada por ROSIMEIRE DA SILVA MARQUES ... contido na inicial para condenar a r a pagar autora o valor de R$337,50 (trezentos e trinta e ... que a indenizao do seguro obrigatrio DPVAT deve ser paga vtima, mesmo que inadimplente com o ... da indenizao do seguro DPVAT vindicado por quem vtima do acidente e, tambm, proprietrio do ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...
... -se de ao de cobrana de seguro obrigatrio DPVAT ajuizada por ROSIMEIRE DA SILVA MARQUES ... contido na inicial para condenar a r a pagar autora o valor de R$337,50 (trezentos e trinta e ... que a indenizao do seguro obrigatrio DPVAT deve ser paga vtima, mesmo que inadimplente com o ... da indenizao do seguro DPVAT vindicado por quem vtima do acidente e, tambm, proprietrio do ... -
Decisao Nº 8002898-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... nos autos de piso, a prova pericial deve obedecer ao quanto disposto na Resolução nº ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... parte ex adversa, se vencida, ou o Estado, a quem incumbe a prestação da assistência ...
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Decisao Nº 8026772-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... nos autos de piso, a prova pericial deve obedecer ao quanto disposto na Resolução nº ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... parte ex adversa, se vencida, ou o Estado, a quem incumbe a prestação da assistência ...
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Decisao Nº 8026955-53.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES ... nos autos de piso, a prova pericial deve obedecer ao quanto disposto na Resolução nº ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... parte ex adversa, se vencida, ou o Estado, a quem incumbe a prestação da assistência ...
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Decisao Nº 8025285-43.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... nos autos de piso, a prova pericial deve obedecer ao quanto disposto na Resolução nº ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... parte ex adversa, se vencida, ou o Estado, a quem incumbe a prestação da assistência ...
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Acórdão nº 1.0232.13.002238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS -...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps Recurso contra a r. Sentena de fls ... procedente o pedido para condenar a R a pagar ao Autor, a ttulo de indenizao securitria ... Alega que a correo monetria deve incidir a partir da propositura da Ao, nos termos ... do processo no se resolva em prejuzo de quem tem razo e por ser, de outro turno, que os ... -
Acórdão nº 1.0232.13.002238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS -...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps Recurso contra a r. Sentena de fls ... procedente o pedido para condenar a R a pagar ao Autor, a ttulo de indenizao securitria ... Alega que a correo monetria deve incidir a partir da propositura da Ao, nos termos ... do processo no se resolva em prejuzo de quem tem razo e por ser, de outro turno, que os ... -
Acórdão nº 0800059-12.2019.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... APELADO: ARISTEU DA SILVA ... ... – IRRELEVÂNCIA – DEVER DA SEGURADORA PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SÚMULA 257 DO ... ção do seguro DPVAT vindicado por quem é vítima do acidente e, também, proprietário ... 7º da Lei n. 6.194/74, deve ser pleiteado em ação própria. O termo inicial ...
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Decisao Nº 8005342-06.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES ... e requerida por ambas as partes, o custeio deve ser entre elas rateado proporcionalmente à luz ... perícia que muito mais interessa o autor, a quem cabe o ônus probatório, do que às seguradoras ... apenas para desobrigar a seguradora de pagar a quantia arbitrada a título de honorários ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA INABILITADA - CIRCUNSTÂNCIA IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO NÃO OBSTATIVO DO DIREITO À COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E DATA DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de...
... por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A contra sentena (evento n. 53) proferida pelo ... o pedido inicial, para condenar a r a pagar, ao autor, a ttulo de indenizao securitria, a ... por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso" (STJ, ... o pagamento da indenizao requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posies de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA INABILITADA - CIRCUNSTÂNCIA IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO NÃO OBSTATIVO DO DIREITO À COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E DATA DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de...
... por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A contra sentena (evento n. 53) proferida pelo ... o pedido inicial, para condenar a r a pagar, ao autor, a ttulo de indenizao securitria, a ... por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso" (STJ, ... o pagamento da indenizao requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posies de ... -
Acórdão nº 0052324-19.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DOS ... que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo ... , necessariamente, qual caminho o julgador deve seguir ... Conforme disciplinado pelo CPC, o ... 269,1). Condeno assim a ré a pagar ao autor o valor de R$9.450,00, deduzido o valor ...
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Processo nº 0293676-64.2010.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... , descabendo ao órgão ad quem" invadir a soberania ... constitucional\xC2" ... A conduta social deve ... ela a pagar ... fraudes referentes ao seguro DPVAT ...
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Decisao Nº 8019414-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... a ensejar a existência de diferença a pagar a título do valor da indenização ... nos autos de piso, a prova pericial deve obedecer ao quanto disposto na Resolução nº ... parte ex adversa, se vencida, ou o Estado, a quem incumbe a prestação da assistência ...
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Decisao Nº 0020592-14.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
... DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA DIAS ... prescrição vintenária, razão pela qual deve ser afastada suscitada prejudicial de mérito ... áter inequivocamente social possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da ... o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 8.173,02 (oito mil, cento e ...
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Acórdão nº 1.0338.14.009256-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO -IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO SEGURO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A falta de habilitação para conduzir veículo automotor não impede o recebimento de seguro DPVAT, tendo em vista o disposto no art.
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentena de fls. 139/140, ... para condenar a requerida Ita Seguros S/A a pagar ao autor a importncia de R$4.725,00 com acrscimos ... 142/147), alega que a r. sentena deve ser reformada para a improcedncia do pedido, ... do processo no se resolva em prejuzo de quem tem razo, e por ser de outro turno, interesse do ... -
Acórdão nº 1.0338.14.009256-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO -IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO SEGURO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A falta de habilitação para conduzir veículo automotor não impede o recebimento de seguro DPVAT, tendo em vista o disposto no art.
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentena de fls. 139/140, ... para condenar a requerida Ita Seguros S/A a pagar ao autor a importncia de R$4.725,00 com acrscimos ... 142/147), alega que a r. sentena deve ser reformada para a improcedncia do pedido, ... do processo no se resolva em prejuzo de quem tem razo, e por ser de outro turno, interesse do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÔNIBUS - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.- O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito, sendo, portanto,
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena (doc. ordem 65), proferida ... Em consequncia:1) CONDENO a seguradora r a pagar autora a importncia de R$1.012,50 (hum mil, doze ... todo o territrio nacional, no importando de quem seja a culpa. uma indenizao concedida a qualquer ... em parte da demanda, motivo pelo qual se deve aplicar a sucumbncia recproca, pautada pelo ... -
Decisao Nº 8010061-65.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... SEGURO DPVAT. PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... em seu desfavor, por entender que ela é quem possui melhores condições de produção da ... o ônus e, consequentemente, a perícia deve ser por ela adiantada ... 3. O arbitramento ... atribuiu à ré, ora agravante, o ônus de pagar os honorários periciais, arbitrados no valor ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... em seu patrimônio suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo à ... da ANS para tal procedimento administrativo, deve ser determinada a realização de perícia ... , tal concessão somente é possível quando quem pleiteia, comprova os alegados prejuízos, de ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ...