quem deve pagar o dpvat

Decisao Nº 8020136-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020

... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DPVAT. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ... pela autora e pela ré, a remuneração deve ser rateada, nos termos do art. 95, caput, do ... atribuiu ao réu, ora agravante, o ônus de pagar os honorários periciais no importe de R$1.000,00 ... Ultrapassada a controvérsia acerca de sobre quem recai o ônus de pagar a perícia requerida, ...
Acórdão nº 1.0338.16.007071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. - A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n° 257, do STJ).

... CONDENO a r ITA SEGUROS S/A a pagar ao autor a importncia de R$ 1.687,50 (um mil, ... prejudica todo o funcionamento do Seguro DPVAT, alm de onerar o j precrio Sistema de Sade do ... A correo monetria deve incidir a partir do evento danoso. Os honorrios ... de veracidade, incumbindo quele contra quem produzido desconstituir a culpa nele indicada. A ...
Acórdão nº 1.0713.17.000952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausê

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida pelo Juzo da 2 Vara ... 93, IX, estabelece que toda deciso judicial deve ser motivada, e fugindo um pouco sua linha, ... o pagamento da indenizao requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posies de ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor. 2 Os honorrios ...
Acórdão nº 1.0713.17.000952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausê

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida pelo Juzo da 2 Vara ... 93, IX, estabelece que toda deciso judicial deve ser motivada, e fugindo um pouco sua linha, ... o pagamento da indenizao requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posies de ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor. 2 Os honorrios ...
Decisao Nº 8010526-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020

... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE POR POSTULANTE A QUEM COMPETE, POR CONSEGUINTE, ARCAR COM PAGAMENTO ... à obrigação que lhe foi imposta de pagar integralmente honorários periciais decorrentes ... beneficiário da gratuidade da justiça, deve diligenciar para que o Estado atenda à ...
Acórdão nº 1.0702.15.059374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. - Conforme entendimento do STJ - REsp.

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interps apelao pleiteando a reforma da ... JOEDSON DE MACEDO ARAJO para condenar a r a pagar a quantia de R$ 4. 725,00, corrigida ... o pagamento da indenizao requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posies de ... pagamento no mbito administrativo, a correo deve incidir desde o momento em que o titular do ...
Decisao Nº 8002953-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020

... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... a realização da prova é ônus da Autora, quem requereu a produção da prova pericial ... a perícia pela Agravada, cabe a ela pagar os honorários do perito ... Deve-se ...
Direito Constitucional
- Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas
... , sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente ... Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia ... (C) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa ... ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT ... (D) A Defensoria Pública não tem ...
Acórdão nº 1.0000.19.049733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos...

... que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT pelo Procedimento Comum (sic) movida por RODNEI ... procedente o pedido, condenando a r a pagar ao autor a quantia de R$4.725,00 (quatro mil ... Desse modo, deve-se levar em considerao o art. 5 da Lei n ... Na generalidade dos casos, a lei disps como quem quisesse significar: no importa quem deu causa ao ...
Acórdão nº 1.0342.13.003074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VEÍCULO ESTACIONADO/PARADO - MOTOCICLETA - LUBRIFICAÇÃO DA CORRENTE - AMPUTAÇÃO DE DEDO - SEQUELA PERMANENTE -INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. O seguro DPVAT é destinado à reparação por dano pessoal causado pela utilização de veículo automotor, em casos...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena (fls. 98/101) proferida pelo ... o pedido inicial para condenar a r a pagar parte autora a quantia de R$ 3.375,00 (trs mil ... em razo da sucumbncia mnima, a parte autora quem dever arcar com o pagamento das custas e dos ... ; quanto incidncia da correo monetria deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ao ...
Acórdão nº 1.0342.13.003074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VEÍCULO ESTACIONADO/PARADO - MOTOCICLETA - LUBRIFICAÇÃO DA CORRENTE - AMPUTAÇÃO DE DEDO - SEQUELA PERMANENTE -INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. O seguro DPVAT é destinado à reparação por dano pessoal causado pela utilização de veículo automotor, em casos...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena (fls. 98/101) proferida pelo ... o pedido inicial para condenar a r a pagar parte autora a quantia de R$ 3.375,00 (trs mil ... em razo da sucumbncia mnima, a parte autora quem dever arcar com o pagamento das custas e dos ... ; quanto incidncia da correo monetria deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ao ...
Acórdão nº 1.0338.17.005546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEMPLAÇÃO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CO-PARTICIPAÇÃO. - Dispõe a súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos...

... nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta por LEONARDO ARAJO MEDEIROS contra ITA ... iniciais para condenar a requerida a pagar a importncia de R$ 225,50 (duzentos e vinte e ... por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso e os ... regularizar tal situao junto ao Estado, a quem compete repassar seguradora. Com tais ...
Acórdão nº 1.0479.16.009774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS LEGAIS.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso...

... a SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou parcialmente procedente o pedido ... o pedido inicial e condeno a r em pagar autora o valor de R$2.025,00, com juros de mora ... que, para a admissibilidade da Apelao, deve ser observado o regramento contido no Novo Cdigo ... do processo no se resolva em prejuzo de quem tem razo, e por ser de outro turno, interesse do ...
Decisao Nº 0553079-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022

... ÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... pagar a autora indenização no valor R$ 4.725,50 ... , na condição de destinatário da prova, é quem cabe decidir pela dilação probatória ... 11.945/2009, a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do ...
Acórdão nº 1.0525.14.011285-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRIMEIRO RECURSO (PRINCIPAL) NÃO CONHECIDO. ADESIVO PREJUDICADO. SEGUNDA APELAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM. DEDUÇÃO DO...

... comprovados; que a indenizao do seguro DPVAT deveria ser abatida do valor da condenao, nos ... restritivamente; que a indenizao securitria deve observar o valor contratado na aplice; que ... Significa dizer que, para pagar o exato valor do preparo, o recorrente deve ... do seguro obrigatrio pela vtima ou por quem a suceder. O abalo causado em razo da morte de um ...
Acórdão nº 1.0525.14.011285-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRIMEIRO RECURSO (PRINCIPAL) NÃO CONHECIDO. ADESIVO PREJUDICADO. SEGUNDA APELAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM. DEDUÇÃO DO...

... comprovados; que a indenizao do seguro DPVAT deveria ser abatida do valor da condenao, nos ... restritivamente; que a indenizao securitria deve observar o valor contratado na aplice; que ... Significa dizer que, para pagar o exato valor do preparo, o recorrente deve ... do seguro obrigatrio pela vtima ou por quem a suceder. O abalo causado em razo da morte de um ...
Acórdão nº 1.0000.21.122064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014 - MODULAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -

... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT ajuizada pela Apelante adesiva em desfavor da ... A Lei 6.194/74 informa que a indenizao deve ser calculada da seguinte maneira: "Art. 3 Os ... inicial para condenar a parte r: a) a pagar autora o valor de R$ 1.687,50 (um mil, ... for o nico meio colocado disposio de quem o interpe, a fim de que alcance, dentro do ...
Acórdão nº 1.0000.21.122064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO -DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO COM O ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014 - MODULAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -

... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT ajuizada pela Apelante adesiva em desfavor da ... A Lei 6.194/74 informa que a indenizao deve ser calculada da seguinte maneira: "Art. 3 Os ... inicial para condenar a parte r: a) a pagar autora o valor de R$ 1.687,50 (um mil, ... for o nico meio colocado disposio de quem o interpe, a fim de que alcance, dentro do ...
Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... ão ter interesse no prosseguimento do feito, deve este processo ser extinto sem o julgamento do ... – CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas processuais. Contudo, SUSPENDO a ... : Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... P.R.I, intimando-se por diário oficial quem não habilitou procurador nos autos (art. 346 do ...
Acórdão nº 1.0000.22.098311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA

... , na ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT, movida por ADO BONFIM GONALVES em face de ... , inciso I, do CPC, para: a) condenar a r a pagar ao autor a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e ... requerimento administrativo, o indcio de que deve existir a tentativa de faz-lo, a ponte de gerar a ... Como se nota, independente de quem seja a vtima e da inadimplncia ou no do pagamento ...
Decisao Nº 0500592-83.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022

... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA e outros ... Advogado(s): RODRIGO AYRES ... o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de 50% de R$ 13.500,00, com ... érito da prescrição, por sua vez, também deve ser rejeitada, na medida em que a apelada é ... da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, inserindo-se dentre as ...
Decisao Nº 0112100-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023

... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA DO MEMBRO ... ódigo de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 3.206,25 ... da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, inserindo-se dentre as ... perda anatômica e/ou funcional incompleta, deve-se proceder, em seguida, à redução ...
Acórdão nº 1.0000.20.000424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PEDIDO FORMULADO POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - INADIMPÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO AD QUEM - DATA DO SINISTRO.- A inadimplência do proprietário do veículo, no que diz respeito ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório - DPVAT, não obsta o pagamento da...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena prolatada em ao de indenizao ... do STJ, e que a incidncia de correo monetria deve ser determinada para iniciar a partir da negativa ... do seguro "DPVAT" no isenta a seguradora de pagar vtima a respectiva indenizao, ainda que seja a ...
Decisao Nº 0579216-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021

... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : PALOMA MIMOSO DEIRO ... da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, inserindo-se dentre as ... crânio faciais, devidamente atestadas, deve ser indenizada de acordo com a invalidez ... procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.300,00 (mil e ...
Acórdão nº 1.0481.13.001694-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DANO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - SUCUMBÊNCIA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.- O simples fato de inexistir colisão ou de tratar-se de veículo em estado estacionário não afasta a materialização do risco quando o veículo foi o fato causador do dano e não mera concausa passiva.-...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da r. sentena de fls. 126/131, ... pedido inicial para condenar a seguradora a pagar ao autor a monta de R$ 3.375,00 (trs mil ... Aduz que a correo monetria deve incidir a partir do ajuizamento da demanda, nos ... acima, que os danos pessoais sofridos por quem reclama indenizao do seguro DPVAT devem ter sido ...