querela nullitatis cabimento

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), para se combater sentença proferida, sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário, deveriam ter sido citados. Recurso conhecido e provido. (REsp 194.029/SP, Rel....

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CABIMENTO. 1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 5517/68. CONSELHOS REGIONAL E FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. "QUERELA NULLITATIS". INCABÍVEL. 1. Recurso especial em que se discute cabimento de "querela nullitatis" contra decisão transitada em julgado prolatada em desfavor do Conselho Regional de Medicina...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Querela nullitatis. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, o fato de o C. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 126/STJ. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 487/STJ. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se discutiu no ac&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. RESP 445.664/AC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. 1. Trata-se de Reclamação proposta com base no art. 105, I, "f", da Constituição ...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO AUTOR. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS". NÃO CABIMENTO. Não obstante os argumentos lançados pelo agravante, remanesce a conclusão de que a ação anulatória não se mostra admissível para o efeito de invalidação de atos decisórios, os quais podem ser impugnados tão somente por meio de recurso, de querela nullitatis ou de ação rescisória. O demandante,...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCAPACIDADE PROCESSUAL (AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO POR INTERDITADO SEM REPRESENTAÇÃO E CURADOR). NULIDADE ABSOLUTA DESDE A FORMAÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS). CABIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. AÇÃO PRINCIPAL. LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE LOCATÁRIO E FIADOR. APELAÇÃO APRESENTADA PELO LOCATÁRIO QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS FIADORES. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO DA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA "QUERELA NULLITATIS". CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA À AÇÃO AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A Ação Declaratória de "Querela Nullitatis" é o instrumento cabível para a anulação de sentença proferida em processo

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RECORRENTE NOS AUTOS DA AÇÃO POR DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OFENSA AO ARTIGO 155, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃOAUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃODO RÉU. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO CONTEMPLA O PRETENSO GENITOR COMO PAIBIOLÓGICO DO MENOR, POIS ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDO AO TEMPO DOREGISTRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DAAÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 113 E 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 102 DA CF/88. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGADA ADJUDICAÇÃO POR PREÇO VIL. Cabimento da ação anulatória de arrematação quando já expedidA CARTA DE adjudicação e impossivel a interporsição de embargos à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA QUERELA NULLITATIS POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO CORRETA. QUERELA NULLITATIS AJUIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO CORRETAMENTE DECLARADA (ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E LONGO PERÍODO DE INÉRCIA DOS RECORRENTES). COMPORTAMENTO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...

Civil e processo civil. Querela nullitatis. Cabimento. Citação por edital. Nulidade. Ausência de citação no endereço constante do contrato e demais endereços fornecidos pelos sistemas de consulta do juízo. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da citação realizada nos autos da reintegração de posse nº 2015. 07. 1. 01065-6. 2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABIS. AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBJETIVO DE ANULAR AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.1. Na hipótese dos autos, o

RECURSO DE APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. NÃO CABIMENTO. MERA REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A querela nullitatis ou ação declaratória de inexistência jurídica de relação processual, configura meio de impugnação da sentenç

RAI nº 1013731-63.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO FERRARI SURDI AGRAVADOS: TEREZINHA MARIA DA SILVA, SERGIO FERNANDES DA CUNHA, ESPÓLIO DE BRAZ FERNANDES DA CUNHA, FATIMA CEZARINA DA COSTA CAMPOS CUNHA, SONIA RIBEIRO MOITINHO DA CUNHA, RUBERLEI JOAQUIM DE OLIVEIRA, CARLOS FERNANDES DA CUNHA, CRISTINA FERNANDES DA CUNHA OLIVEIRA e FRANCISCA CANDIDA CAMARGO DA CUNHAE M E N TA RECURSO DE AGRAVO DE

Processual civil. Querela nullitatis. Preliminar. Nulidade. Ausência de fundamentação da r. Sentença. Rejeição. Mérito. Reexame de provas. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. Não padece de nulidade a r. Sentença por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional se o magistrado deduziu as

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão que concedeu a tutela de urgência com o escopo de averbar na matrícula do imóvel tratado nos autos tão somente a existência da Querela Nullitatis Insanabilis, descabendo determinar-se, por ora, o cancelamento de averbações ou registros – Caso em que existe decisão transitada em julgado que determinou a realização de averbação e do registro do imóvel