querelante querelado
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000648-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000648-32.2020.8.19.0209 Recorrente: Alex Souto Maior Alves Recorrido: Alexander Vieira Gurgel Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Alex Souto Maior Alves, por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0080046-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
Processo nº 0080046-41.2018.8.19.0001 Apelante: VICTOR ADLER Apelado: TIAGO GUTIAN DOS REIS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por VICTOR ADLER, objetivando a reforma da decisão de fls. 283/286, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, do 4º Juizado Especial Criminal- Leblon, que imputava ao Querelante os crimes de difamação e injúria, com base no art. 395, I do CPP. ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024792-08.2020.8.19.0068 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0024792-08.2020.19.0068 Apelante: Thales Henrique da Cruz Apelado: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. INJÚRIA (artigo 140 CP). CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011367-65.2016.8.19.0063 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011367-65.2016.8.19.0063 Apelante: AURELIO DIAS CHAGAS Apelado: ROBSON RODRIGUES MONTEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AURELIO DIAS CHAGAS, através de Defensor Público, inconformado com a r. sentença que o...
-
Acórdão Nº 0800041-26.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
... DO MUNICÍPIO DENTRO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL ... QUERELADO" VEREADOR. QUERELANTE PREFEITA. NEXO DE ... IMPLICAÇÃO ENTRE AS DECLARAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
... NARRATIVA ... DA QUEIXA CRIME NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE, APÓS ... COMENTÁRIO, REALIZADO EM 21.07.2015, NO PROGRAMA DE ... RÁDIO QUE APRESENTA, FOI OFENDIDO PELO QUERELADO ... DEPUTADO MARCELL MORAES, O QUAL TERIA EDITADO AS ... PASSAGENS DO ...
-
Acórdão Nº 0701036-94.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
... QUERELADO", POR NÃO TER O ... QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOT\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 (Cível), 23-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 16º JECRIM da Comarca da Capital - Jacarepaguá Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES Apelado: RICARDO NASCIMENTO FERREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011625-63.2018.8.19.0206 (Criminal), 01-08-2019
Apelação Processo nº 0011625-63.2018.8.19.0206 Apelante: SABRINA RIBEIRO DA SILVA Apelado: JAIRO FERREIRA GODINHO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Querelante, ora apelante, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do XVIII Juizado Especial Criminal Regional de Campo Grande - Comarca da Capital/RJ, que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022455-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-11-2022
Proc. nº : 0022455-84.2019.8.19.0002 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói-RJ Recorrente/Querelante : Sergio de Souza Daltro Recorrido/Querelado: Francisco Halisson Silva Brasil Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Crime de Difamação - Rejeição queixa-crime pela pena virtual, pena ideal ou perspectiva - Aditamento...
-
Acordao N° 1375129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais. Apelação criminal. Queixa-crime. Custas não recolhidas. Deserção. Suposta injúria. Ausência de justa causa. Artigo 395, iii, do cpp. Recurso do querelante conhecido e não provido. Recurso do querelado não conhecido. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por ambas as partes em face da decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, com fundamento no...
... ARTIGO ... 395, III, DO CPP. RECURSO DO QUERELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... RECURSO DO QUERELADO NÃO CONHECIDO ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
-
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo querelante (eDOC 9, p. 1-6) “contra sentença de fls. 145/146, que rejeitou a ... que também era Deputado Federal, tendo em vista que “agia o querelado na sua notória qualidade de dirigente” (STF, Inq. 1.344, Rel. Min ...
-
Acórdão Nº 0701028-20.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... QUERELADO", POR NÃO TER O ... QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOT\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
-
Acórdão nº 0001205-77.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...
... 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004347-65.2020.8.19.0036 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito n.º 0004347-65.2020.8.19.0036 Recorrente: Keila Dilean de Araújo Silva Recorrido: Djalma Calmon Ribeiro Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta V O T O Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Keila...
-
Acordao N° 1709103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Penal. Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação e injúria - fatos caracterizadores do ilícito penal não demonstrados - ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo penal - sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Apelação interposta pelo querelante contra a sentença que rejeitou a queixa-crime por atipicidade da conduta. Aduz o apelante haver provas suficientes para condenação
... 1. Apelação interposta pelo querelante contra a sentença que rejeitou a queixa-crime por atipicidade da ... e difamação, sob o argumento de que o querelado teria feito declarações injuriosas ao querelante em ... memorando da ... -
Acórdão Nº 2350252018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
EMENTA ; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO POR PESSOA JURÍDICA, DIZENDO-SE VÍTIMA DE CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 138 E 139). QUERELADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES ALEGADAMENTE ATRIBUÍDOS À SUPOSTA VÍTIMA: PECULATO (CP, ART. 312), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (LEI DE LICITAÇÕES, ART. 89,...
... PROCESSO NO7957-43.2016.8.10.0000 ... Querelante : Instituto Superior de Educação Continuada - Isec ... Advogados : Ciro ... 138 E 139). QUERELADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE ... DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES ALEGADAMENTE ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
... À guisa de exposição dos fatos, consta da queixa: ... 1. A querelante foi aluna do curso de pós-graduação promovido pela Fundação Escola ... documento em envelope do FESMPDFT, com parecer firmado pelo querelado, discriminando, expressamente, algumas acusações de prática de crime e ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
... À guisa de exposição dos fatos, consta da queixa: ... 1. A querelante foi aluna do curso de pós-graduação promovido pela Fundação Escola ... documento em envelope do FESMPDFT, com parecer firmado pelo querelado, discriminando, expressamente, algumas acusações de prática de crime e ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
... À guisa de exposição dos fatos, consta da queixa: ... 1. A querelante foi aluna do curso de pós-graduação promovido pela Fundação Escola ... documento em envelope do FESMPDFT, com parecer firmado pelo querelado, discriminando, expressamente, algumas acusações de prática de crime e ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
... À guisa de exposição dos fatos, consta da queixa: ... 1. A querelante foi aluna do curso de pós-graduação promovido pela Fundação Escola ... documento em envelope do FESMPDFT, com parecer firmado pelo querelado, discriminando, expressamente, algumas acusações de prática de crime e ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
... À guisa de exposição dos fatos, consta da queixa: ... 1. A querelante foi aluna do curso de pós-graduação promovido pela Fundação Escola ... documento em envelope do FESMPDFT, com parecer firmado pelo querelado, discriminando, expressamente, algumas acusações de prática de crime e ...