quesível portável

Apelação cível. Consignação em pagamento. Art. 335 do código civil. Situação que não se adequa ao rol previsto na legislação aplicável à espécie. Obrigações contratuais. Deveres anexos e conceitos parcelares. Boa-fé objetiva. Violação. Irregularidades no repasse de pagamentos de convênio de assistência à saúde. Fato constitutivo do direito da autora/apelante. Ausência de comprovação (art. 373, i,

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APELAÇÃO 1 - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DEPENDÊNCIA PRODUTIVA DA RELAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA CONVENCIONAL - NULIDADE - PRECEDENTES - MÉRITO -...

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS CONTRATADOS, MAS QUE SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA....

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APELAÇões CÍVEIS. julgamento conjunto da “ação de cobrança” e dos “embargos à execução”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS Deduzidos NA “AÇÃO DE COBRANÇA” E RECONVENÇÃO. recurso do condomínio exequente/embargado em ambos OS processos (AUTOS N.ºS 0023486-29.2019.8.16.0001 e 0023486-29.2019.8.16.0001). LEGALIDADE DA...

Apelação cível. Consignação em pagamento. Art. 335 do código civil. Situação que não se adequa ao rol previsto na legislação aplicável à espécie. Obrigações contratuais. Deveres anexos e conceitos parcelares. Boa-fé objetiva. Violação. Irregularidades no repasse de pagamentos de convênio de assistência à saúde. Fato constitutivo do direito da autora/apelante. Ausência de comprovação (art. 373, i,

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO FOI EXERCIDA PELA FORNECEDORA, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUANTO SUA FUTURA INAPLICABILIDADE. COMPORTAMENTO REITERADO NO TEMPO. ATENÇÃO AOS DEVERES ASSESSÓRIOS DA BOA-FÉ. SURRECTIO E SUPRESSIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA....

AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PARTES - ELEIÇÃO DE FORO - DEMANDA - PROPOSITURA - DOMICÍLIO DA AUTORA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 39 da Lei nº 4.886/65. RÉ - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - não INCIDÊNCIA - pretensão DA cobrança - MARCO INICIAL - mês a mês - art. 32, §1º, da Lei nº 4.886/65 - princípio da "actio in nata". RÉ - ALEGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO

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APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO 1. ANTONIO CARLOS DE SOUZA: JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS PACTUADOS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN. PARÂMETRO QUE VIGE NESTA CÂMARA. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE...

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APELAÇÕES. REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

Apelação. Ação monitória. Embargos à monitória. Preliminar de rejeição liminar (art. 702, §§ 2º e 3º - cpc). Rejeitada. Contrato de locação. Valor do aluguel. Recebimento das prestações sem objeção. Supressio. Aplicabilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. 1. Alegação de rejeição liminar dos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º, do cpc) afastada, visto que os réus não alegaram que

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS CONTRATADOS, MAS QUE...

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS 10

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DIVÍDAS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DA PARTE RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO DESTA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO SEGURO SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELO TITULAR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA BENEFICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. REQUERENTE IDOSA. VULNERABILIDADE ACENTUADA. 2

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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. NÃO CORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA....

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. NÃO VERIFICADA INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS GENÉRICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CÓDIGO 80. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CORRENTISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VEDADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE...

LEGITIMIDADE PASSIVA. Álbum probatório que aponta pela participação das corrés Plano & Plano Construções e Participações Ltda. e Plano & Vendas Consultoria de Imóveis Ltda. na relação jurídica negocial (compromisso de compra e venda de bem imóvel) que embasa os pedidos formulados na exordial. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista (arts. 7º, parágrafo único; 12

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DENUNCIADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR COAÇÃO E PELOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA PELOS LOCATÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cuida-se de Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS 13

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DA PARTE RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE...

Apelação. Ação monitória. Embargos à monitória. Preliminar de rejeição liminar (art. 702, §§ 2º e 3º - cpc). Rejeitada. Contrato de locação. Valor do aluguel. Recebimento das prestações sem objeção. Supressio. Aplicabilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. 1. Alegação de rejeição liminar dos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º, do cpc) afastada, visto que os réus não alegaram que

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS CONTRATADOS, MAS QUE...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALORES INFERIORES E QUE NÃO CORRESPONDEM AO IMÓVEL DO LOCADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE (ART. 67, VI, DA LEI 8.245/91). FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DOS ALUGUÉIS NÃO QUITADOS. CARÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE EM RELAÇÃO À...