questão prejudicial facultativa
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Acórdão Nº 5009683-58.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... RECURSO DA DEFESA.PREJUDICIAL DE MRITO. ALEGADAINCONSTITUCIONALIDADEDO ART. 2, ... como questo prejudicial heterognea facultativa (art. 93 do Cdigo de Processo Penal) da questo ...
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Decisão Monocrática Nº 5065146-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
... a existncia depreviso legal de questo prejudicial (art. 92 e seguintes do Cdigo de Processo Penal) ... como questo prejudicial heterognea facultativa (art. 93 do Cdigo de Processo Penal) da questo ...
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Acórdão Nº 0900665-49.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... dbito fiscal, ainda que como questo prejudicial heterognea facultativa (art. 93 do Cdigo de ...
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Acórdão Nº 5000211-47.2021.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a ... EM FACE DE QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA (ART. 93 DO CP). MANEJO INCORRETO DO RESE PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 5046332-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-12-2020
... de Processo Penal, que traz questo prejudicial heterognea facultativa, ante a independncia entre ...
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Acórdão Nº 0054281-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-11-2023
... fato típico relativo ao delito em questão, bem como da ... alegação de atipicidade da ... NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... porque se ligam ao mérito da questão" principal, ou seja, porque há uma dependência l\xC3" ... Considera Manzini 527 questão prejudicial toda questão jurídica cuja resolução ... 540 explica que na prejudicial facultativa ... 537 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa ...
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Acórdão Nº 0035913-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... DO FEITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO ... – - ESFERA CRIMINAL ... PREJUDICIAL ... QUESTÃO PREJUDICIAL ... FACULTATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA ... QUE, POR ...
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Acórdão Nº 5057194-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESE DE GARANTIA DO DÉBITO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NO JULGADO IMPUGNADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.
... omissão porque não teria apreciado a questão de "que a Execução Fiscal correlata à ... previsão legal em razão de questão prejudicial (art. 92 e seguintes do Código de Processo ... questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da ... -
Decisão Monocrática Nº 5057194-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... haja previso legal em razo de questo prejudicial (art. 92 e seguintes do Cdigo de Processo Penal), ... como questo prejudicial heterognea facultativa (art. 93 do Cdigo de Processo Penal) da questo ...
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Acórdão Nº 5065146-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... a existência de previsão legal de questão prejudicial (art. 92 e seguintes do Código de ... questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da ...
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Acórdãos nº 2192923-97.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ao argumento de se tratar de questão prejudicial facultativa de alta ...
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Acórdão Nº 5046332-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, CUJOS RECURSOS ENCONTRAM-SE PENDENTES DE JULGAMENTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
... de Processo Penal, que traz questo prejudicial heterognea facultativa, ante a independncia entre ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.000845-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Enero de 2008
... do tributo sonegado é hipótese de questão prejudicial facultativa, do art. 93 do CPP, a ...
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nº 2004.72.01.002174-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Septiembre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE SONEGAÇÃO. DISCUSSÃO DO DÉBITO NA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA DEVEDORA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO FEITO. - Havendo ação no juízo cível discutindo a existência do crédito tributário que embasa a denúncia proposta por crime de sonegação fiscal, mostra-se correta a suspensão do processo penal com base no artigo 93 do CPP,
... QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO ... etc.), a prejudicialidade é facultativa", cabendo ao juiz criminal decidir-se pela suspens\xC3" ... -
Acordao N° 1374015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Direito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, iii, do código penal). Preliminares. Usurpação de competência. Levantamento do segredo de justiça após a prolação da sentença condenatória improcedente. Incompetência relativa. Matéria acobertada pela preclusão. Questão decidida pelo superior tribunal de justiça. Preliminar de...
... QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETERÔGENEA ... INDEPÊNDENCIA ENTRE AS ... solução, tem-se apenas suspensão facultativa", cuja conveniência deve ser avaliada pelo ... Ju\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002473-86.2012.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... /510), tratando-se, portanto, de questão prejudicial facultativa, de alta ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.004140-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Febrero de 2007
... a deciso cvel constitui-se em questo prejudicial facultativa; que ainda a impugnao civil seria ...
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Acórdão Nº 0902478-25.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... E, por analisar de forma exaustiva a questão, passo a transcrever parte da supracitada ... , verificada a presença de questão prejudicial heterogênea facultativa, consistente na ...
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Acórdãos nº 0090512-54.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... débito fiscal, ainda que como questão prejudicial heterogênea facultativa ...
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Acórdão Nº 5057194-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... haja previso legal em razo de questo prejudicial (art. 92 e seguintes do Cdigo de Processo Penal), ... como questo prejudicial heterognea facultativa (art. 93 do Cdigo de Processo Penal) da questo ...
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Decisão Monocrática Nº 0007362-62.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... questão tem como preceito secundário a pena de ... argumento da existência de questão prejudicial heterogênea facultativa (discussão na ...
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Acórdão Nº 5051213-82.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... de Processo Penal, que prev questo prejudicial heterognea facultativa, a ser resolvida pelo juzo ...
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Acórdão nº 2008/0164121-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a ação penal, até que se defina a questão na seara civil, não se vislumbra constrangimento ... da existência de mera 'questão prejudicial facultativa' ou 'devolutiva relativa' (artigo 93 ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.034865-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Noviembre de 2006
... nos dois processos é justamente a questão que levará a conclusão da existência ou não ... Quanto à ocorrência de questão prejudicial, esta não diz respeito ao estado civil de ... tão somente a questão prejudicial facultativa, do art. 93 do CPP, onde a suspensão do curso ...