questão prejudicial homogênea

• Direito e Praxis

O estudo aborda o conceito de interseccionalidade das opressões ou desigualdades interseccionais – cunhado em 1989, por Kimberlé Crenshaw – e seu potencial analítico para a concretização do acesso das mulheres aos Direitos Humanos. Por meio de revisão bibliográfica e documental, de aplicação do método hipotético-dedutivo, a pesquisa possui caráter descritivo e explicativo. Conclui-se que as...

EMENTA CORSAN. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS REGIDAS PELA RESOLUÇÃO 14/01. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE ANTERIORES A 2007. ÍNDICE ZERO. A reclamada reconhece expressamente que houve fixação de índice "zero" de promoções até 2006, o que impediu o autor de se beneficiar da promoção por antiguidade a que fazia jus (seguindo o critério de alternância). Houve alteração...

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO SINDICATO AUTOR. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito alheio, faz jus ao benefício da justiça gratuita.

EMENTA BANCO DO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. O cargo de supervisor de atendimento é meramente técnico, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, na medida em que não dotado de alçada diferenciada ou de poder de mando dentro da estrutura...

EMENTA Substituição Processual. Direitos Individuais Homogêneos. Legitimidade do Sindicato da Categoria. O Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, inclusive relativamente aos não associados, tudo na forma do artigo 8º, III da CF. Direito postulados de origem comum configuram-se como individuais homogêneos, nos termos do artigo 81, II,

RECURSO ORDINÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE VISA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. - De acordo com os arts. 95 e 96 do CDC, a condenação em ação civil pública que traz em seu bojo direito individual homogêneo, será genérica, sendo o direito abstratamente reconhecido individualizado em posterior fase de liquidação. A individualização apenas é necessária para...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/01. I - As promoções por antiguidade não são automáticas, sendo da reclamada o ônus de comprovar que o empregado não preencheu os requisitos previstos no seu plano de cargos e salários ou que não se classificou nas vagas oferecidas. II - Demonstrada a regularidade do processo de promoção por antiguidade, passa a ser da parte autora o ônus...

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 268 E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME DE PRECATÓRIOS . A questão relacionada à forma de execução da condenação é matéria a ser definida na fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para a discussão sobre a aplicabilidade do art. 100 da Constituição Federal e respectivo pagamento por precatório, tal como determinado na origem. Recurso desprovido.

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS . É devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal, quando inferior a 35 horas, a teor do art. 66 da CLT e aplicação analógica do art. 71, § 4°, da CLT. Inteligência da Súmula 110 do TST e da OJ 355 da SDBI-1.

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual, hipótese em que pleiteia em nome próprio direito alheio, pressupõe que a pretensão deduzida esteja fundada na defesa de direitos difusos, coletivos - em sentido estrito - e individuais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 2

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PROPOSTA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATÓ ILÍCITO DO EMPREGADOR. I - A conduta do empregador, no caso, não pode ser reputada tecnicamente como culposa. A matéria examinada na ação trabalhista transitada em julgado era controvertida, não possuindo a suposta omissão no recolhimento de contribuições sobre a parcela deferida em juízo...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS . Hipótese em que o título exequendo autorizou o abatimento de eventual pagamento sob o mesmo título realizado em demanda individual, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, entretanto, o executado jamais comprovou pagamentos realizados ao mesmo título, sendo indevida qualquer dedução. Agravo de petição nã

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O fato de o trabalhador realizar serviços fora das dependências da empregadora, por si só, não o enquadra na regra do art. 62, inciso I, da CLT. Deve-se observar, no caso concreto, se a atividade exercida é incompatível com a fixação e fiscalização de horário, sendo que o ônus da prova, no aspecto, é da empresa, porquanto fato impeditivo ao...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE. FUNÇÕES EXERCIDAS. JORNADA DE TRABALHO. Tendo em conta a Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste TRT, mesmo o gerente geral de agência tem direito ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, como extraordinárias, incidindo o § 2º do art. 224 da CLT. Recurso provido.

EMENTA Legitimidade ativa da entidade de classe. Substituição processual. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pela entidade de classe. A ação em que se discute a carga horária a que está submetido um grupo de empregados exercentes da mesma função em âmbito bancário é típica defesa de interesse...