questão prejudicial homogênea

• Vulnerabilidades e suas dimensōes jurídicas

EMENTA HORAS EXTRAS. Em relação à jornada trabalhada, entendo que, afastado o enquadramento do empregado no art. 62, I, da CLT, e não tendo havido a juntada de controles de ponto pelos reclamados até julho de 2014, presume-se verdadeira a jornada alegada na petição inicial (CLT, art. 74, § 2º; TST, Súmula 338, I), com inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregador (TST, Súmula 338, III),

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O sindicato possui legitimidade para pleitear direitos de categoria profissional, na condição de substituto processual, independentemente da outorga de poderes ou de que sejam os substituídos associados ou não da entidade,...

• Revista do ministério público do trabalho

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de 6 horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função. Recurso desprovido.

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Considerada a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição da República, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, em face do trabalho em jornada extraordinária sem o devido gozo do intervalo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT.

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O protesto interruptivo da prescrição regulado pelo art. 202 do CC é cabível no Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e da OJ n. 392 da SDI-I do TST, interrompendo tanto a prescrição do direito de ação (bienal) como a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. As promoções por antiguidade não são automáticas, uma vez que não dependem apenas do decurso do tempo (dois anos), já que a Resolução 14/2001 faculta à Corsan estabelecer o percentual de empregados que serão promovidos, gerando a todos aqueles que atendem os requisitos a mera expectativa do direito.

• Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE COM OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA DECISÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. O Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, na forma do artigo 8º, III, da CF. Direitos postulados de origem comum configuram-se como individuais homogêneos, nos termos do artigo 81, II, do Código de Defesa do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR E JULGAR PLEITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. Considerando o entendimento da tese prevalecente no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000324-75.2015.5.06.0000 no sentido de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO. A existência de omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado, nos termos do art. 897-A da CLT, ainda que para apenas acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PERÍODO REMANESCENTE. Considerando o entendimento da tese prevalecente no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000324-75.2015.5.06.0000 no sentido de que "Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME DE PRECATÓRIOS. A questão relacionada à forma de execução da condenação é matéria a ser definida na fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para a discussão sobre a aplicabilidade do art. 100 da Constituição Federal e respectivo pagamento por precatório. Apelo provido, em parte. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está...

EMENTA FUNDAÇÃO PIRATINI. ESTABILIDADE. EMPREGADOS PÚBLICOS ADMITIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 . Os empregados admitidos por concurso público pela Fundação Piratini, após a EC 19/1998, não possuem direito à estabilidade no serviço público, pois não se enquadram na regra do art. 19 da ADCT, art. 41 da Constituição Federal ou por qualquer outra norma que lhes assegure a referida...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO . A petição inicial, no processo do trabalho, não se...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO