questão prejudicial penal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003086020174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800308-60.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo
... interposto, ao passo que requer, por ser questão de ordem pública, seja reconhecida a ... Analisa-se a questão prejudicial de prescrição, suscitada nas razões do ... os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares ... -
Acórdão Nº 5001447-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ...
-
Acórdão Nº 0005114-29.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... QUESTÃO" PREJUDICIAL REJEITADA ... 1. Conforme disposi\xC3" ... da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 5000316-19.2009.8.27.2706. Todavia, enquanto ...
-
Acórdão Nº 5001464-25.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ...
-
Acórdão Nº 5001749-18.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ...
-
Acórdão Nº 5003899-35.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ...
-
Acórdão Nº 0000844-69.2017.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... QUESTÃO PREJUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... NOS MOLDES DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL – TRANSCURSO DO ... PRAZO LEGAL (CP, ART. 109, ...
-
Decisões Monocráticas nº 125707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... INEXISTÊNCIA DE CERCEMENTO DE DEFESA ... corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ... argumento de existência de questão prejudicial, pugnando pela suspensão da Ação Penal em ...
-
Decisão da Presidência nº 125707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... INEXISTÊNCIA DE CERCEMENTO DE DEFESA ... corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ... argumento de existência de questão prejudicial, pugnando pela suspensão da Ação Penal em ...
-
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... SENTENCIADO ... TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO RECORRENTE ... DE QUE ... ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ... ao ... A ... prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, ... 2007 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... I - acolho a prejudicial de mérito aduzida por ANNA THEREZA CHAVES ... ão proferido por este Tribunal no processo penal n. 0002276-14.2010.4.05.8201, que tomou por base ... ausência de dolo exigido pelo delito em questão. São motivos, portanto, estritamente ... -
Acórdão Nº 0005757-77.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... verificar a subsunção dos fatos à norma penal incriminadora, além dos efeitos daí ... , deveria a magistrada ter aquilatado a questão prejudicial antes de concluir pela presença de ...
-
Acordao N° 1366156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil e civil. Indenização ex delicto - ação civil - servidora pública - inobservância de dever funcional - compensação pecuniária cabível - valor adequado e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. Rejeitada pela turma questão prejudicial levantada por este relator, passo ao exame de mérito nos seguintes termos. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais complementar à
... 1. Rejeitada pela turma questão prejudicial levantada por este relator, passo ao ... 387, IV ... do Código de Processo Penal, transitado em julgado em 30/07/2021 ... 3. O ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante.Precedentes.2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria...
-
Questoes de Ordem nº 1215 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
Questão de ordem. Extradição deferida. 3. Superveniência de condenação penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Pedido de detração da pena imposta no Brasil do período de prisão provisória decorrente da extradição. 5. Prisão decorre do processo de extradição. Ausência de execução da pena ou de revogação da substituição. Detração pode ser prejudicial aos...
-
Decisões Monocráticas nº 178840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... 109, V, do Código Penal (fl. 14). (grifei) Sendo esse o contexto, ... CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA ... QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO ... prejudicial de mérito, atua como causa impeditiva da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128536520174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812853-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIBELY RAFAELA DA SILVA VALERIO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SALMAN ASFORA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ... , tornando a substituição mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Tanto é assim ... impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008305620134058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000830-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o ... a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... Portanto, deve-se acolher a prejudicial de prescrição, para afastar as penas aplicadas ... -
Acórdão Nº 0020158-70.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... 110, §1º e 115, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PREJUDICADA A ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
-
Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... 69 do Código Penal), e do art. 3º, "i", da Lei n. 4.898/65 (por ... da Lei Militar pois mais prejudicial e a ocorrência de bis in idem; (c) reconhecer a ... EM SEQUÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE TAL QUESTÃO SEQUER CHEGOU A SER VENTILADA. PRINCÍPIO DO PAS ...
-
Acórdão Nº 0001123-95.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... de Cúpula, verifica-se a existência de questão prejudicial ao exame dos pleitos recursais, tendo ... 14, II, ambos do Código Penal, deixando de individualizar as outras três ...
-
Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... o réu negou ter participado do roubo em questão. Declarou, ainda, que o acusado não esclareceu ... ão a ser prolatada não pode ser mais prejudicial ao réu do que aquela que foi anulada ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0276288-31.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. Recurso contra sentença que julgou procedente os pedidos. Ausência de interesse recursal quanto a vencimentos e promoções no período de afastamento, em virtude da ausência de pronunciamento judicial nesse sentido. Questão prejudicial que deve ser afastada. Contagem do prazo prescricional que...
... Questão prejudicial que deve ser afastada. Contagem do ... julgado da sentença penal absolutória, ocorrido em ... 13/4/2022 ... -
Provas
... 45. De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a ... ência; responder a gravíssima questão de ordem pública ... Vê-se, portanto, que ... (d) Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao ...
-
Acórdão Nº 0800046-90.2017.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTORMOTOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS)P
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA ...