questão prejudicial penal
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Acórdão nº 52487 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1974
CPP, ARTS. 92 A 94. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE DEVA SER DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL E QUE PREJUDICA O ANDAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. NECESSARIO E QUE HAJA AÇÃO PENAL EM CURSO E SOBRE ELA INCIDA QUESTÃO QUE LHE PREJUDIQUE O SEGUIMENTO. 2. INQUERITO POLICIAL NÃO COMPORTA A INCIDENCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL, COMO PREVÊEM AS NORMAS ACIMA CITADAS, POR NÃO PASSAR DE MERA INVESTIGAÇÃO. 3. RECURSO DE HABEAS...
QUESTÃO PREJUDICIAL, AÇÃO PENAL EM CURSO, NECESSIDADE, ... -
Acórdão nº 52487 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1974
CPP, ARTS. 92 A 94. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE DEVA SER DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL E QUE PREJUDICA O ANDAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. NECESSARIO E QUE HAJA AÇÃO PENAL EM CURSO E SOBRE ELA INCIDA QUESTÃO QUE LHE PREJUDIQUE O SEGUIMENTO. 2. INQUERITO POLICIAL NÃO COMPORTA A INCIDENCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL, COMO PREVÊEM AS NORMAS ACIMA CITADAS, POR NÃO PASSAR DE MERA INVESTIGAÇÃO. 3. RECURSO DE HABEAS...
QUESTÃO PREJUDICIAL, AÇÃO PENAL EM CURSO, NECESSIDADE, ... -
Decisão da Presidência nº 916621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... Federal da 4ª Região, assim ementado: PENAL" ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ART. 1\xC2" ... ão do processo penal em razão de questão prejudicial heterogênea, conforme disciplina o ...
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Acórdão Nº 5000019-29.2011.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PREJUDICADA A ANÁLISE DO OUTRO PLEITO RECURSAL ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Decisão monocrática Nº 1454381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA COM ... há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o art. 1.035, § ... pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no RE 966.177/RS, no qual se entendeu ...
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Acórdão nº 0000901-38.2018.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – INVASÃO DE DOMICÍLIO – DANO QUALIFICADO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – QUESTÃO PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECLARADA DE OFÍCIO – MÉRITO PREJUDICADO. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada,...
... – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – QUESTÃO PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE ... 110, §1º, do Código Penal ... Havendo trânsito em julgado para a ... -
Acórdão Nº 0001651-78.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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A sanção por falta grave como impeditivo do indulto e da comutação
Tribuna da Defensoria: A sanção por falta grave como impeditivo do indulto e da comutação
... atores jurídicos no âmbito da Execução Penal ... Isso porque em se tratando de instituto ... Como se vê, o perdão presidencial é questão" prejudicial a qualquer outro incidente da Execuç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 212389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. HABEAS ... coator, a fim de que, em observância a questão prejudicial de mérito, a previsão contida em ...
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Decisao Nº 0384387-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-12-2022
... E tom de prejudicial, afirmam que não houve intimação para ... utilizadas as informações de processo penal em curso onde se discute questão prejudicial, ...
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Decisão da Presidência nº 166202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... o proveu parcialmente nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL ... RECURSO ESPECIAL ... ART. 93, CPP ... QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 166202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... o proveu parcialmente nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL ... RECURSO ESPECIAL ... ART. 93, CPP ... QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... Coloca-se, por isso, uma questão: três são os regimes. Quando a passagem se der ... a anulação da sentença poderia ser prejudicial ao paciente. "A não ser em casos excepcionais, ...
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Acórdão Nº 1329738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ‘APELAÇÃO ... PREJUDICIAL ... DEPENDÊNCIA DA AÇÃO DE ... IMPROBIDADE COM A AÇÃO PENAL MILITAR EM ... CURSO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR ... ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento ... Conversão ...
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Acordão da , 02-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003734-86.2015.8.19.0079 (Criminal), 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ARTS. 155 (WELLINGTON) e 180 (NELSON), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO NELSON. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE WELLINGTON TRAZENDO QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E, NO...
... Penal, o primeiro, e 180, caput, do Código Penal, o ... trazendo questão prejudicial de mérito, qual seja, ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como ... Ultrapassada essa questão, no mais, quanto ao aspecto meritório ... discussão - se esse período seria prejudicial ou não ao estado psicológico de saúde ou ao ... -
Acórdão Nº 0021099-39.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... 110, §1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Acórdão Nº 0000548-97.2016.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA....
... DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ... ÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUESTÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0001720-28.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Decisão monocrática Nº 234190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº ... Constata-se, de logo, a existência de questão prejudicial ao mérito (ausência de uma das ...
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Acórdão, Processo nº 5027440-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... da denúncia nos autos da ação penal nº 5004317-17.2020.4.03.6181 e rejeitou o pedido ... ão do débito na esfera cível configura questão prejudicial externa obrigatória a determinar a ...
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Acórdão Nº 221977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência...
... trancamento da ação penal, pela atipicidade das imputações, ... EXISTÊNCIA DE ... PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ... INSTÂNCIAS ... 5. A alegação de existência de questão prejudicial ... externa (art. 93 do CPP) ... -
Decisão monocrática Nº 192045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... paciente, porquanto pende de definição questão" prejudicial com a potencialidade de impactar a pr\xC3"ópria validade jurídica da ação penal na origem ... Aduz, ainda, que o fato de ...