Questões gerais diversas
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
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Acórdão nº 1.0000.20.571054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE GRANDE PORTE - OMISSÃO - DEVER DE FISCALIZAR - DEER/MG. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público está afeta à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. Precedente
... 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) Relativamente às questões de trânsito, a Lei n.º 9.503/1997 bem descreve a responsabilidade ... Destaco ainda que é fato notório que diversas rodovias do Estado de Minas Gerais atravessam propriedades rurais, sendo ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., porquanto primárias, gerais, autônomas e abstratas. 14. A “ ...ão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeir os re cebidos ... ocorrer as deliberações sobre questões políticas fundamentais da sociedade. Seria, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Antes de mostrar as diversas facetas do depoimento especial de crianças e ...ário adotado no enfrentamento das questões, algumas bastante complexas e controvertidas, ... defendido, mesmo em linhas gerais, melhora a qualidade da proteção integral dos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos. precedentes da Corte têm ...Somente a União, ao fixar normas. gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ...questões são objeto da LC 87/1996, que disciplina as. ... -
Acórdão Nº 0006002-25.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...
... confundida com a concessão de reajustes gerais, institutos com naturezas diversas. . 4. ... explicitamente e de forma clara as questões suscitadas, havendo manifestação expressa ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...questionaram-se diversas matérias (litispendência da ação coletiva;. ...O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS" DO. MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO \xE2"...se definiram as questões sobre as ações individuais relativas ao ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CNPGEDF. : ... em questão “se restringiu a fixar questões. procedimentais destinadas a facilitar a ...que são coisas diversas na Constituição. A Constituição estabelece ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...MINAS GERAIS. : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA SILVA. : TERCIO ...de alíquota. Questões Operacionais (Não cumulatividade, incentivos ...finais localizados nas diversas unidades da federação e, quando. comercializam ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...NORMAS. GERAIS. DE. LICITAÇÃO. E. CONTRATAÇÃO. ...competências, pode elencar questões genéricas do cotidiano, como. floresta, caça, ...Em nossa legislação temos diversas disposições. reconhecendo expressamente este ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...1. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ...São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará,. ... naturezas distintas têm complexidades diversas e,. consequentemente, tempos diversos. Ademais, o ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...III. I. V. . Receitas diversas. 241. III. II. . . Controle da ...IX. . . . DISPOSIÇÕES GERAIS. 433 a 447. X. . . . ... II - apreciar e decidir questões relacionadas com a assistência médica, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural, sem vinculo empregatício, a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...ência Social, para a solução de questões referentes aos benefícios, bem como, quando ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., acho que essas são as duas questões. Têm os pais o direito à opção de, em ... também aqui, para duas leituras diversas. A primeira: se a Constituição ...ções: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II- autorização e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.125920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APORTES - PARTICIPANTE E EMPREGADOR - STJ -TEMA 955 - MODULAÇÃO DOS...
... formal, sem os quais se torna inviável a análise das questões suscitadas pela parte recorrente. Preceitua o art. 1.010 do Código ... diz respeito à parte não acolhida de seu pedido, tecendo ele diversas considerações a respeito da reserva matemática a ser utilizada nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APORTES - PARTICIPANTE E EMPREGADOR - STJ -TEMA 955 - MODULAÇÃO DOS...
... formal, sem os quais se torna inviável a análise das questões suscitadas pela parte recorrente. Preceitua o art. 1.010 do Código ... diz respeito à parte não acolhida de seu pedido, tecendo ele diversas considerações a respeito da reserva matemática a ser utilizada nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186038-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DISTÚRBIOS ELÉTRICOS - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.1. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a...
... absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... -
Acórdão nº 1.0394.10.007311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE APURAÇÃO DE HAVERES - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHER PARA CONHECER APENAS PARTE DO RECURSO - NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES.- Verificado que parte das razõ
...ÃO DA SENTENÇA.- É vedado às partes apresentarem, no recurso, questões de fato e pedidos não formulados antes da prolação da sentença, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO IRDR N. 1.0000.16.024983-5/003 - DESCABIMENTO - SITUAÇÕES DIVERSAS - NULIDADE PROCESSUAL AUSENTE - SERVIDORA EFETIVA - TÉCNICO EM GESTÃO DA SAÚDE - LICENCIATURA EM LETRAS OBTIDA ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DEVIDO - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL N.º 15.46
...1.0000.16.024983-5/003 - DESCABIMENTO - SITUAÇÕES DIVERSAS - NULIDADE PROCESSUAL AUSENTE - INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORIDADE ..., os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Conforme previsto no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO IRDR N. 1.0000.16.024983-5/003 - DESCABIMENTO - SITUAÇÕES DIVERSAS - NULIDADE PROCESSUAL AUSENTE - SERVIDORA EFETIVA - TÉCNICO EM GESTÃO DA SAÚDE - LICENCIATURA EM LETRAS OBTIDA ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DEVIDO - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL N.º 15.46
...1.0000.16.024983-5/003 - DESCABIMENTO - SITUAÇÕES DIVERSAS - NULIDADE PROCESSUAL AUSENTE - INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORIDADE ..., os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Conforme previsto no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107589-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO IRDR N. 1.0000.16.024983-5/003 - DESCABIMENTO - SITUAÇÕES DIVERSAS - NULIDADE PROCESSUAL AUSENTE - SERVIDORA EFETIVA - TÉCNICO EM GESTÃO DA SAÚDE - LICENCIATURA EM LETRAS OBTIDA ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DEVIDO - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL N.º 15.46
...1.0000.16.024983-5/003 - DESCABIMENTO - SITUAÇÕES DIVERSAS - NULIDADE PROCESSUAL AUSENTE - INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORIDADE ..., os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Conforme previsto no ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 318. Aplica-se a todas as causas o ... da causa”, importante para delimitar diversas questões processuais, desde competência e ...
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Acórdão nº 1.0024.19.005975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
... sede de habilitação de crédito, reabrir discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada atinentes ao ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
... sede de habilitação de crédito, reabrir discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada atinentes ao ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
... sede de habilitação de crédito, reabrir discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada atinentes ao ...