Questões prejudiciais

PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

Apelação. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Extinção em razão do pagamento. Expurgos inflacionários. Suspensão do feito. Decisões nos recursos extraordinários 626. 307/sp e 1. 101. 937/sp. Inaplicabilidade. Questões prejudiciais afastadas. Concessão do efeito suspensivo. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. Excesso de execução. Erro material no cálculo. Inocorrência. Insurgên

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL 1. Acórdão que, no julgamento de recurso ordinário, mantém condenação em horas extras, com o respectivo adicional, em favor de empregado comissionista puro, a pretexto de omissão da sentença e de preclusão quanto à discussão da tese do direito apenas ao adicional. 2....

PROCESSO ANTERIOR À LEI N° 13467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As questões preliminares de mérito e prejudiciais de mérito, arguidas em sede de Recurso Ordinário Adesivo, quais sejam: ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e passiva e litispendência, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APENSADA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A prudência recomenda a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato, a fim de se evitar decisões conflitantes, pois embora não haja conexão entre as citadas ações, há evidente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo determinada a reunião de processos, devido à identidade de partes e causa de pedir, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo determinada a reunião de processos, devido à identidade de partes e causa de pedir, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. O v. acórdão rescindendo que, eximindo-se de apreciar a incidência da prescrição qüinqüenal, então invocada por ambas as partes em Primeiro Grau de Jurisdição e, ainda, pelo d. Parquet trabalhista, ao exarar Parecer, realmente contém o vício indicado pelo Autor na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS PLEITOS. A teor da Súmula 214/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. COISA JULGADA AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ABSOLUTA, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ALCANCE. O provimento parcial do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no sentido de julgar-se procedente, em parte, a reclamação trabalhista que havia sido declarada improcedente, em primeiro grau de jurisdição, remete o Órgão Revisor à análise das questões prejudiciais ou acessórias suscitadas na defesa, mercê...

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FNS. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE E DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS SUSCITADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS DESPESAS. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO (SINTEP) - IRDR 03 DO TJMT E TEMA 823 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. Conforme decidido no IRDR n.º 03/TJMT, com base no Tema 823 do STF: “O...