Questões prejudiciais
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Acórdão nº 1.0145.13.046949-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demande dilação probatória.- No caso dos autos, não houve comprovação dos fatos...
... de carter excepcional, adequada arguio de questes prejudiciais e nulidades suscetveis de conhecimento de ofcio, desde que no demande ... -
Acórdão nº 1.0301.02.007771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EM FACE DE NULIDADES PROCESSUAIS - REJEITADA A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO- Tendo o recurso protocolado tempestivamente, o conhecimento do recurso é medida que se impõe
... de carter excepcional, adequada arguio de questes prejudiciais e nulidades suscetveis de conhecimento de ofcio, desde que no demande ... -
Acórdão nº 1.0027.15.031664-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, no qual podem ser arguidas questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício,
... processual de carter excepcional, adequado arguio de questes prejudiciais e nulidades suscetveis de conhecimento de ofcio, desde que no demandem ... -
Acórdão nº 1.0027.15.031664-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, no qual podem ser arguidas questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício,
... processual de carter excepcional, adequado arguio de questes prejudiciais e nulidades suscetveis de conhecimento de ofcio, desde que no demandem ... -
Acórdão nº 1.0686.11.004287-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A APRECIAÇÃO DA TESE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164555920204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0816455-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outros APELADO: LUIS ANTONIO DE LIMA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... do teor da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao ... -
Decisão Monocrática N° 07250781720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO CARNEIRO FILHO (autor), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação sob o procedimento comum nº 0725870-02.2021.8.07.0001 proposta pela ora agravante em desfavor de BANCO SANTANDER S.A e outros, determinou que as partes especifiquem as provas que pretende...
... as provas que pretende produzir e esclareceu que as questes prejudiciais alegadas pelas partes sero dirimidas na sentena, nos seguintes termos (ID ... -
Decisão Monocrática nº 52383232920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE PROTESTO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. PARTE REQUERIDA QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE AO FEITO ARGUINDO QUESTÕES PREJUDICIAIS. EVIDENTE CARÁTER CONTENCIOSO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA VARA DA DIREÇÃO DO FORO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... PARTE REQUERIDA QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE AO FEITO ARGUINDO QUESTÕES PREJUDICIAIS. EVIDENTE CARÁTER CONTENCIOSO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43437/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
OMISSÃO SUSCITADA EM RAZÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA EM CONTRA-RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL É defeso o uso das contra-razões para argüição de questões preliminares, prejudiciais de mérito ou de que não digam respeito, diretamente, às razões do recurso interposto pela parte adversa, atribuindo-lhe feição de autêntico recurso, sobretudo quando se trata de...
... RECURSAL É defeso o uso das contra-razões para argüição de questões preliminares, prejudiciais de mérito ou de que não digam respeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01125868620094050000), 07-12-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Elementos de instrução do agravo. Dissolução irregular da executada. Afastamento. Superveniente prolação de sentença na origem. Extinção do crédito exequendo. Análise do caso...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2304/1998-096-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... órias devolvidas no Recurso, a não ser que sejam apresentadas questões" processuais, prejudiciais ou preliminares de mérito, ou ainda, de ordem p\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APENSADA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A prudência recomenda a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato, a fim de se evitar decisões conflitantes, pois embora não haja conexão entre as citadas ações, há evidente...
... fiduciria em garantia e que seus pedidos so reciprocamente prejudiciais, pois, enquanto a Instituio Financeira pretende a execuo da garantia na ao ... -
Acórdão Nº 0001508-75.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 357 do CPC/15 quanto ao saneamento do feito e enfretamento das questões prejudiciais, nada impede que determinadas teses sejam apreciadas em ...
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Acórdão nº 0009886-11.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA – IMISSÃO DE POSSE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 –...
... APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DE COGNIÇÃO ... -
Processo nº 0195576-74.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... Questões prejudiciais de mérito, prescrição e decadência, arguidas ...
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Acórdão Nº 08086620520228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
... Superadas a preliminar e as questões prejudiciais de mérito, passa-se à análise deste. O recorrente ...
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Acórdão Nº 5003702-07.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... condio da ao, e, assim, corresponde apreciao de questes prejudiciais de ordem processual relativas necessidade, utilidade e adequao do ...
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Acórdão Nº 0007050-73.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTEM QUESTÕES ... PREJUDICIAIS – INTERESSE DE AGIR CARATERIZADO – RECURSO ... NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07318471420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Trata-se de apelação interposta pelo autor SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que extinguiu pelo pagamento o cumprimento de sentença movido contra a apelante e contra outros por JOÃO JEOVÁ DE BESSA DELMONDES, diante do levantamento dos valores pelo apelado, em montante suficiente para satisfação...
... interpostos no curso da execuo, e que versam sobre questes prejudiciais ultimao da pretenso executria. Relaciona o objeto e o andamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-938/2003-019-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-489/2003-047-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2400/2002-461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27313/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ...