Questões prejudiciais

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ALCANCE. O provimento parcial do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no sentido de julgar-se procedente, em parte, a reclamação trabalhista que havia sido declarada improcedente, em primeiro grau de jurisdição, remete o Órgão Revisor à análise das questões prejudiciais ou acessórias suscitadas na defesa, mercê da incidên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demande dilação probatória.- Verificando a não ocorrência da prescrição,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demande dilação probatória.- Verificando a não ocorrência da prescrição,...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º, II, consagrou o princípio da unicidade de representação das categorias profissionais e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame...

SINDICATO. LEGALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamação trabalhista que discute o direito à estabilidade de empregado eleito para diretoria de sindicato, cuja irregularidade de constituição foi denunciada como óbice ao reconhecimento da garantia ao emprego, nada obsta que a questão seja apreciada, de forma incidental, porquanto retrata...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o Magistrado deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. Se a sentença da ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO PENDENTES DE JULGAMENTO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Uma vez determinada a reunião de processos, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. AÇÕES DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADES ARGUIDAS: QUEBRA DO SIGILO DA VOTAÇÃO, LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO COMO FORMA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE E RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO EM DESACORDO COM A LEI. QUESTÕES PREJUDICIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO: PEDIDO COMUM AOS DOIS APELANTES DE ANULAÇÃO DO

PROCESSO Nº: 0804668-60.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Fabrício Leal Borsato APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NOVO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA DISCUSSÃO

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - DIVERGÊNCIA SOBRE A METRAGEM UTILIZADA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado,

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DOS EXEQUENTES DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DOS EXEQUENTES DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEGALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. I - A jurisprudência da Corte tem-se orientado no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame incidenter tantum da representação sindical, à medida que a questão prejudicial, apreciada de forma incidental, não...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEGALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. I - A jurisprudência da Corte tem-se orientado no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame incidenter tantum da representação sindical, à medida que a questão prejudicial, apreciada de forma incidental, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demande dilação probatória.- No caso dos autos, não houve comprovação dos fatos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demande dilação probatória.- No caso dos autos, não houve comprovação dos fatos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EM FACE DE NULIDADES PROCESSUAIS - REJEITADA A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO- Tendo o recurso protocolado tempestivamente, o conhecimento do recurso é medida que se impõe

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, no qual podem ser arguidas questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício,

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, no qual podem ser arguidas questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício,