questões prejudiciais processo civil

Acórdão nº 0012300-97.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 9.933/99 E ITEM 6 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA DO INMETRO Nº 245/2000. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC. AMOSTRA DE GLP. RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO (BOTIJÕES). DIFERENÇA NOS VALORES NOMINAIS DA TARA APRESENTANDO ERRO...

...No mérito, aduz que o processo administrativo deve seguir padrões regulados ... Assim, entendendo que a resolução das questões suscitadas na petição inicial não dependem de ... que lhe eram potencialmente prejudiciais e pode oferecer, no tempo e modo definidos pela ...
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