questões prejudiciais processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... Das Questões ... 265 do Código de Processo Civil preconiza ( vide o atual artigo 313 do Novo Código de Processo Civil) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... processo, sem pronunciamento sobre as questões de fundo, da demanda (CPC, art. 485, I), se o ... na contestação sob o título de prejudiciais do mérito ... Note-se: conquanto uma e outra, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006799420174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil., dado o caráter manifestamente protelatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006106220174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil., dado o caráter manifestamente protelatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007214620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração ... -
Decisão Monocrática nº 5051831-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2017
... aos embargos execuo (evento 03 do processo originrio), proferida pela juza federal Fernanda ... 918, I, do Cdigo de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos em relao a ... , alegadas questes preliminares ou prejudiciais ao mrito, ou, ainda, juntados documentos, ...
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Decisão Monocrática nº 5051831-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2017
... aos embargos execuo (evento 03 do processo originrio), proferida pela juza federal Fernanda ... 918, I, do Cdigo de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos em relao a ... , alegadas questes preliminares ou prejudiciais ao mrito, ou, ainda, juntados documentos, ...
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Decisão Monocrática nº 5051831-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2017
... aos embargos execuo (evento 03 do processo originrio), proferida pela juza federal Fernanda ... 918, I, do Cdigo de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos em relao a ... , alegadas questes preliminares ou prejudiciais ao mrito, ou, ainda, juntados documentos, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072492-24.2019.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO O DESPEJO LIMINAR, ENFRENTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA....
... AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO ... TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA ... de causas)" - Curso de Direito Processual Civil – Teoria ... geral do direito processual civil ... prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072469-78.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ENFRANTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA. PREVENSÃO DO Ó
... AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO ... TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA ... Civil – Teoria geral do direito processual civil e ... prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o ... ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072492-24.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ENFRANTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA. PREVENSÃO DO Ó
... AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO ... TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA ... Civil – Teoria geral do direito processual civil e ... prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o ... ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, ... ência Social, para a solução de questões referentes aos benefícios, bem como, quando ...
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Acordao N° 1408203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória. Recurso do autor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Acolhida. Recurso do réu. Questões de mérito. Prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrente. Omissão. Inexistente. Multa. Recurso protelatório. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Omissão...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA ... ACOLHIDA. RECURSO DO RÉU. QUESTÕES" ... DE MÉRITO. PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... uma vez que se tratavam de questões prejudiciais à questão de mérito ... debatido pelo Distrito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76-88.2011.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. I. No caso...
... prejudiciais. O Tribunal Regional ... entendeu que o ... República, 186, 187 e 927, do Código Civil, por não configurada a responsabilidade ... Superadas as questões invocadas pela parte autora relativa à ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... 1. QUESTÕES PRELIMINARES ... 1.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ... imputações ofensivas, imputações prejudiciais à sua dignidade, à sua ... intimidade, à sua ...
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Acórdão, Processo nº 0000609-55.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-09-2022
... COISA JULGADA. QUESTES PREJUDICIAIS NO ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA. RECURSO ... na vigncia do antigo Cdigo de Processo Civil, que exigia a ao declaratria incidental para que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078724-18.2020.8.19.0000 (Cível), 26-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. Fins de pré-questionamento. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". Embargos de declaração ... Argumento de omiss\xC3" ... omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos ... da lide. A conclusão adotada ... aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147871-02.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. Fins de pré-questionamento. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. Ao que consta, a matéria referente ao pleito de gratuidade de justiça já fora devidamente examinada em seus limites, a teor dos autos, de sorte que o julgador...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". Embargos de declaração ... Argumento de omiss\xC3" ... omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos ... da lide. Ao que consta, a ... aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042767-18.2018.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. Fins de pré-questionamento. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". Embargos de declaração ... Argumento de omiss\xC3" ... omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos ... da lide. A conclusão adotada ... aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a ... -
Acordao N° 1688687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Alienação unilateral. Viúva meeira. Consentimento. Herdeiros. Inexistência. Análise. Negócio jurídico. Competência. Juízo especializado. Teoria. Causa madura. Inaplicabilidade. 1. O art. 612 do código de processo civil prescreve que o juiz decidirá todas as questões de direito relacionadas ao inventário desde que os fatos relevantes...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL ... prescreve que o juiz decidirá todas as questões de direito ... relacionadas ao inventário desde ... de eventuais pendências jurídicas prejudiciais à conclusão do inventário para as vias ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... , organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e divulgando-os, de ... Câmaras algumas posturas municipais prejudiciais ao povo e ao bem comum, posto que sejão feitas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0253503-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. O recorrente pretende o prequestionamento, sustentando que apesar do acidente ter ocorrido dentro da escola, os agentes municipais tomaram todas as providências necessárias para prestar o devido atendimento à aluna, o que...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... apontou que as questões trazidas pelas partes, ... inclusive a trazida no ... mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam ... suficientes para solucionar a ... -
Conclusão
... 836; no Código de Processo Civil de 1973 nos arts. 467 e seguintes; no ... ça, em mais nenhum outro processo as questões que poderiam ter sido alegadas, mas não foram, ... Processo Civil de 2015, as questões prejudiciais não tinham a possibilidade de ter sobre si a ...