questões prejudiciais processo civil
-
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação ... (STF)- que podem até ser prejudiciais- numa lide que esteja totalmente dirimida nas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000364-74.2014.8.19.0034 (Criminal), 13-07-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. O recorrente sustenta que sustenta que o acórdão deixou de se manifestar acerca das seguintes alegações: (a) Violação ao artigo 2º e 198, I da CRFB/88; (b) Violação ao Tema nº 793 do STF. Ocorre que o julgado foi...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, ... mas apenas aquelas ... pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para ... solucionar a ... -
Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... Identificação PROCESSO nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) RECORRENTE: ... DE NOVEMBRO DE 2020, PASSOU A DECIDIR QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO A REFAPAÇÃO INDENIZATÓRIA ... Prejudiciais de mérito ... 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... base no artigo 130 do Código de Processo Civil, a recorrente renova o pedido de chamamento ao ...
-
Aplicação do novo Código de Processo Civil ao processo penal
Laís Silveira: Aplicação do novo CPC ao processo penal
... determina a suspensão da prescrição nos casos em que houver questõeshouver questões prejudiciais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... A Parte I trata das grandes questões relacionadas ao setor público, à divida externa ... a solicitem ou àqueles impasses prejudiciais à sociedade; ... - promoção de articulações ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046906-77.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. Desnecessidade de explicitação, ausência de omissão. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer. A simples pretensão de revisão do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". Embargos de declaração ... Argumento de omiss\xC3" ... questões ou fundamentos da lide. A conclusão adotada ... partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes ... para solucionar a ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... órias, quais sejam, as que decidem questões incidentes, causando gravame a uma ou a ambas as ... não se classificam como questões prejudiciais ... Trata-se, em verdade, de pressupostos ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017340-20.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". Embargos de declaração ... Argumento de omiss\xC3" ... respeito de questões ou fundamentos da lide. A simples ... pretensão ... aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177460-73.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão. De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide. A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". Embargos de declaração ... Argumento de omiss\xC3" ... respeito de questões ou fundamentos da lide. A simples ... pretensão ... apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para ... solucionar a ... -
Acórdão Nº 0011611-25.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ível Nº 0011611-25.2021.8.27.2737/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011611-25.2021.8.27.2737/ TO ... conheço dos apelos para a análise das questões de fundo suscitadas ... Conforme relatado, ... artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: ... 1. DECLARO a inexistência da ... Prejudiciais ao mérito. Prescrição e decadência ... Em ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... autos à origem para exame das demais questões". (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. \xE2\x80" ... deveria ser proporcional aos efeitos prejudiciais. Deve ser feito aqui o mesmo raciocínio que se ...
-
Decisao Nº 8003386-52.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. ... PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS ... 2. Na atual sistemática do processo civil, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade ... III – MÉRITO ... Superadas tais questões, passo a analisar o mérito desta ação ...
-
Decisão Monocrática nº 5054423-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2016
... dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil somente em relação aos embargantes ... 6. Apresentada resposta, alegadas questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, ou, ...
-
Decisao Nº 8036209-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. ... PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS ... 300 do Código de Processo Civil, fora determinada a notificação da autoridade ... III – MÉRITO ... Superadas tais questões, passo a analisar o mérito desta ação ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... , organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e divulgando-os, de ... Câmaras algumas posturas municipais prejudiciais ao povo e ao bem comum, posto que sejão feitas ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... ção legal da culpa que é uma das questões das mais complexas do direito. Não resta dúvida ... da reparação de todos os fatos prejudiciais decorrentes de atividade exercida em proveito do ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ...
-
EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... úblico de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo do qual não caiba ... candidato e constará de 50 (cinquenta) questões elaboradas de acordo com os programas descritos ... espécie, mesmo se tratando de militar ou civil, em efetivo serviço ou com autorização de ... principal, questões preliminares e prejudiciais. Código de Processo Civil. Normas Processuais ...
-
Acórdão, Processo nº 5007769-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... ção, com vistas ao mero reexame de questões e provas já produzidas e apreciadas durante o ... prevê duas espécies de questões prejudiciais, uma obrigatória e outra facultativa (artigos 92 ... A questão prejudicial sobre estado civil das pessoas implica a suspensão obrigatória do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... As questões suscitadas nos presentes embargos são, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... As questões suscitadas nos presentes embargos são, na ... -
Processo nº 0052588-86.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... Civil, se admitiu ... até injustas e prejudiciais, a demandarem mais e ... análise das questões ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000619-86.2014.5.07.0011), 2017-07-25
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS / ... e ao manejo dos vertentes embargos, as questões devem ser decididas de forma independente. Neste ... Civil, se restringe às questões prejudiciais externas que já estejam propostas ao tempo do ...
-
Acordao N° 1339755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão de origem. Rol do artigo 1. 015 do código de processo civil. Inviabilidade de mitigação do caráter taxativo. Recurso conhecido e não provido. 1. O julgador não está autorizado a ampliar os temas de cabimento do agravo de instrumento previstos no artigo 1. 015 do código de processo civil, devendo relativizar a taxatividade da legislação...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE ... DE MITIGAÇÃO DO CARÁTER ... 1.015, CPC. E questões referentes a ... afastamento de alegações ... prejudiciais descritas na norma"( Acórdão 1290371, ...