quitação de financiamento

ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com indenização por danos materiais e morais – INOVAÇÃO RECURSAL – Inocorrência – QUITAÇÃO FINANCIAMENTO – Impossibilidade – Ausência de contratação de seguro habitacional e pagamento de prêmio – Simples alertas aos segurados a respeito do prazo para comunicação do sinistro que não caracterizam qualquer propaganda ou oferta de seguro – A...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A retomada do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária, seja por meio de ação de busca e apreensão, seja por meio de devolução voluntária, não importa na quitação do contrato de financiamento,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO AGRAVANTE, ORA IMPUGNANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUAL NÃO COMPROVOU ACESSO A SITE OFICIAL. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE APRESENTAVAM BENEFICIÁRIOS DIVERSOS. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE VALORES. NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DO AUTOR. RÉ ALEGA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO AINDA RESTARIA SALDO DEVEDOR E O RECORRENTE NÃO TERIA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. RECORRENTE QUE NEGOCIOU A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE CANAL NÃO OFICIAL(WHATSAPP), DE MODO QUE...

PROCESSO Nº: 0806088-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO: Fabio Intasqui AGRAVADO: MARIZE ARAUJO JORGE DE MENDONCA ADVOGADO: Adaneuza Figueiredo Lopes Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓLICE HABITACIONAL. SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS – FALTA DE PROVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO CABIMENTO. RECURSOS...

PROCESSO Nº: 0800391-25.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ARISTOTHELES RIBEIRO AGRA ADVOGADO: Leila Teixeira Da Silva INVENTARIANTE: CAMILLA YTALA PINHEIRO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUMHAP - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - CIENCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À ALIENAÇÃO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUMHAP - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - CIENCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À ALIENAÇÃO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUAL ACESSOU SITE NÃO OFICIAL E, COM A POSSE DO NÚMERO DO CONTRATO, SOLICITOU A EMISSÃO DO BOLETO. NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA FINANCEIRA. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE APRESENTAVAM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA DEMORA NO CUMPRIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. - Não obstante razoável algum lapso temporal para cumprimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA DEMORA NO CUMPRIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. - Não obstante razoável algum lapso temporal para cumprimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTE DE UM LOTE DE TERRENO - "CONTRATO DE GAVETA" - CESSÃO DE DIREITO AQUISITIVO - EFICÁCIA LIMITADA AOS CONTRATANTES -FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CREDOR HIPOTECÁRIO - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Ainda que o adquirente aja

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FRAUDE NO BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONDENADAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTER S/A. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA REVENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. NOME DO AUTOR POSTERIORMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A DESTEMPO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCDÊNCIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em recebimento indevido de valores pela ré, uma vez que a quitação do financiamento é obrigação do devedor, sendo impossível impor e ela a obrigação de restituir ao autor quantias que efetivamente ela teria o direito de receber. 2. A mera divergênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O furto do veículo, objeto de alienação fiduciária, não exime a responsabilidade do devedor pelo pagamento do débito, pois, ainda que impossibilitado de entregar o bem, poderá vir a ser responsabilizado pela liquidação do seu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. ALEGADA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE BOLETOS OBTIDOS POR MEIO DE APLICATIVO "WHATSAPP". FORMA INCOMUM PARA A RELAÇÃO JURÍDICA. MEIO DE ACESSO NÃO COLOCADO À DISPOSIÇÃO PELOS MECANISMOS OFICIAIS DA ENTIDADE FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NÃO CHECADA. ATUAÇÃO FRAUDULENTA ASSOCIADA AO DESCUIDO

Apelação Cível – Indenização securitária – Quitação de financiamento imobiliário – Invalidez do mutuário – Possibilidade – Sentença que julgou procedente a ação para declarar a quitação do contrato de financiamento e condenar a apelante a restituir valores pagos a maior pelo apelado – Incidência do CDC – Precedentes – Legitimidade – Pedido de quitação de financiamento encaminhado à apelante –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA, POIS DEVERIA SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO NESTA COMARCA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇAS REALIZADAS MESMO APÓS EMISSÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NEGADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA. VEÍCULO NECESSÁRIO PARA TRANSPORTE DO FILHO DA AUTORA, QUE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM...