quitação fiscal
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Acórdão nº 2004/0168098-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA. 1. Para a ocorrência da presunção de fraude à execução do art. 185 do CTN, na redação anterior à conferida pela LC 118/2005, exigia-se o preenchimento dos seguintes pressupostos: (a) a existência de um crédito fiscal devidamente...
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS ...ção do imóvel, sem reservar patrimônio suficiente para quitação da dívida. Restam presentes, portanto, os pressupostos supramencionados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-26.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...
...EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ... tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-10.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...
...EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ... tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-12.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 792 e parágrafo único do CPC, que dispõe sobre a suspensão da execução. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ... tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
... recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações previdenciárias correntes. § 14. O ... sociais arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1999, poderão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-12.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista, ante a divergência jurisprudencial demonstrada. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido...
...(8ª Turma). GDCJPS/pv/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO ... de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-32.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-59.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta serviço de natureza não ... Nacional do Seguro Social – INSS após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive eventuais parcelamentos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuição para com a Fazenda Nacional . Art. 30. As implicações orçamentárias e financeiras decorrentes desta lei serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-04.2006.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-83.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-83.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-94.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1647-65.2010.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento, não se configurando nenhuma das hipóteses de novação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-25.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-19.2008.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-67.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
...MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1280482 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. 2. Na Apelação, ao se insurgir contra a condenação em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118100-10.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO EM TORNO DA QUITAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO FISCAL". DISCUSSÃO EM TORNO DA QUITAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA (S\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
..., poderão ser recebidas, pelo seu valor atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias federais. ... mediante tantos pagamentos mensais quantos corresponderiam à quitação do impôsto pela remissão do qual a pessoa jurídica tiver optado, ...
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Acórdão nº 2006/0002440-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ART. 26, § 2º DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Irresignação acerca da condenação da recorrente nos ônus sucumbenciais ao argumento de que a quitação...
...AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ...quitação do débito fiscal discutido em sede de ação anulatória, decorreu de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:. a) até o primeiro dia útil ...
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Acórdão nº 2006/0061028-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO REFIS CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXIGÊNCIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO CG/REFIS 19/2001: ILEGALIDADE ARTS. 163 E 170 DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que a exigência contida na Resolução - CG/REFIS 19/2001, ao condicionar a cessão de prejuízo fiscal e da base de cálculo...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - REFIS - CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ...quitação de multa e de juros de mora devidos pelo cedente, extrapola seu poder ...