quitação fiscal
-
Acórdão nº 1.0439.13.017881-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO - DEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - Quitada a dívida tributária após o ajuizamento da execução fiscal, é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não tenha sido citado. Precedentes do...
... 23-TJ, que, nos autos da execuo fiscal movida em face de WALDEIR DA SILVA SANCHES, extinguiu a execuo, nos termos ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... II - prova de quitação", regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribui\xC3" ... éia Geral, órgão máximo de sociedade, que elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, que, por sua vez, indicará a Diretoria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004310720214058401), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE BENS. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Hipótese de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para determinar o levantamento da constrição incidente sobre dois imóveis pertencentes ao...
... consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do ... quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução ... -
Acórdão nº 1.0480.11.005077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios.- Ausente prova do pagamento das custas processuais, deve...
... 2), que, nos autos da Execuo Fiscal movida em face de Rodrigo Gabriel Paes Leme, julgou extinto o feito, com ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens ... ção financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal ...
-
Acórdão Nº 0038097-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CAL ANTERIORMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1249210 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079167320164058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807916-73.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: IRMÃOS JOTA PINTO & CIA LTDA ADVOGADO: Wagner Bastos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Fiscal, o Título Executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071681920148060164), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0007168-19.2014.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Mayara Patricia Aderaldo Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA...
... Fiscal, o Título Executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdão nº 2015/0250346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA ... 1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal" - REFIS, ... com fulcro no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000\xC2" ...
-
Acórdão Nº 5000363-98.2011.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de Colinas do Tocantins/TO, exarada na “Ação de Execução Fiscal” promovida em desfavor de E M NUNES ALENCAR & CIA LTDA. e OUTROS ; em ... e os honorários advocatícios; reputa que apenas informou a quitação do débito principal, restando pendente verba honorária, motivo pelo qual ...
-
Acórdão Nº 0002643-95.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... em face de sentença que extinguiu a ação de execução fiscal pela quitação do débito exequendo, com fulcro nos artigos 924, inciso ...
-
Acórdão nº 2016/0010812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... futuramente, em caso de quitação, extinguir-se a punibilidade, trata-se de ... de garantia em embargos à execução fiscal, ainda que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00007721120084058308), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0000772-11.2008.4.05.8308 - APELAÇÃO CIVEL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. TERMO FINAL ATINGIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública em
... Na origem, a União propôs execução fiscal, a qual ficou suspensa em razão do parcelamento do débito (id ... parcelamento, o juízo extinguiu a execução, por motivo de quitação, nos termos do art. 924, II do CPC ... Na apelação (id ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ALEGADO. 1. A agravante não produziu qualquer prova do alegado fato superveniente, constituído
-
Acórdão Nº 5000321-03.2003.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.258951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO - QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI Nº 6.830/80. A não quitação integral do crédito tributário executado, incluídos os demais encargos e acessórios, como custas processuais e honorários advocatícios, impõe o prosseguimento da execução fiscal a despeito da previsão contida no artigo 26, da LEF.
... Fazenda Pblica Municipal de Barbacena nos autos da Ao de Execuo Fiscal proposta em desfavor de Alberto Abraho Filho, contra a sentena proferida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO - QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI Nº 6.830/80. A não quitação integral do crédito tributário executado, incluídos os demais encargos e acessórios, como custas processuais e honorários advocatícios, impõe o prosseguimento da execução fiscal a despeito da previsão contida no artigo 26, da LEF.
... Fazenda Pblica Municipal de Barbacena nos autos da Ao de Execuo Fiscal proposta em desfavor de Alberto Abraho Filho, contra a sentena proferida ... -
Acórdão Nº 0003285-09.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTERIOR ...
-
Acórdão Nº 5004257-21.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. REFIS. COMPROVANTE DE ...
-
Acórdão nº 2014/0294467-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTERIORMENTE ... AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ... quitação da dívida ... IV - Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº 2014/0186376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. SÚMULA 435 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente...
... redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do CTN. ... quitação" dos tributos devidos ... 3. A questão foi decidida com\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0035950-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO ... üente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. ... 3. Agravo regimental não provido. ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.251810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA QUITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.- Comprovada a integral quitação do débito, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe.
... pela deciso de ordem 121, proferida nos autos da AO DE EXECUO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERIAS em face de COOPERATIVA AGROPECURIA DO ... -
Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO ... Tais aspectos geram dúvidas acerca da quitação de todos os encargos ...