quitação plena
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-554300-52.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Deixo de analisar esta prefacial de nulidade, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente no que se refere ao tema invocado. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃ
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST ... Nos termos da ... em norma coletiva pactuada entre as partes, inclusive com quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14794/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ITAIPU BINACIONAL. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante nesta Corte, segundo a qual o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço e projeta o contrato de trabalho, começando a fluir a prescrição a partir de seu término. Incide na hipótese a Súmula 333...
... A adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação" plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-12.2015.5.06.0412), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do que preconiza o art. 831 da CLT, parágrafo único, o acordo judicial tem força de coisa julgada. No caso dos autos, o reclamante interpôs ação trabalhista cobrando os mesmos haveres pleiteados anteriormente, pelo Sindicato da...
... ação intentada pelo Sindicato, consignando que o mesmo daria quitação plena, geral e irrevogável ao objeto das ações individuais, citando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20456/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A renúncia genérica e indiscriminada, efetivada no Termo de Anuência ao PEDI viola a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT, pois, ainda que houvesse o Reclamante aderido ao Programa, a quitação de seu contrato não pode ser efetuada de forma ampla e irrestrita, ainda mais em...
... BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS ... A renúncia ... Assim, a adesão do PEDI ... não confere quitação plena dos direitos advindos do contrato extinto ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-73.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano
... 6ª Turma MGD/mas RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS ... ato jurídico não possui eficácia para produzir quitação plena e irrestrita em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-13.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os...
... GMMGD/ca/ed/ef RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS ... ato jurídico não possui eficácia para produzir quitação plena e irrestrita em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11289/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Quando o regulamento do Programa de Desligamento Voluntário não prevê expressamente a quitação plena do contrato de trabalho, as verbas não constantes do termo rescisório ou do citado regulamento podem ser perseguidas em juízo. Ressalte-se que o pedido de adesão ao PDV, tem por fim revelar objetivamente a vontade da reclamante em...
... QUITAÇÃO. ALCANCE ... Quando o regulamento do Programa de Desligamento Voluntário não prevê ... expressamente a quitação plena do contrato de trabalho, as verbas não constantes do termo rescisório ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79185-64.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... FIRMADO EM AÇÃO PROPOSTA APÓS A EC Nº 45 DE 8.11.04 - QUITAÇÃO TOTAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO ... - NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000182-86.2020.5.06.0003), 26-08-2020
ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. O termo de transação judicial firmado entre as partes, mesmo em sede de outra ação trabalhista, devidamente homologado pelo Juízo competente, no qual o reclamante dá geral e plena quitação do objeto da inicial e do contrato de trabalho, faz coisa julgada...
... EMENTA: ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE ... homologado pelo Juízo competente, no qual o reclamante dá geral e plena quitação do objeto da inicial e do contrato de trabalho, faz coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24440-36.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE À JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. Não se pode falar em violação dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 843 do CC e 477, § 2º da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do TST, pois a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista o acordo homologado perante a Justiça Comum em que...
... perante a Justiça Comum em que o autor anuiu, expressamente, dando plena quitação à reclamada, abdicando-se de reivindicar, futuramente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11430/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECORRENTE (ITAIPU BINACIONAL). EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 330 DO TST Ainda que formalizada com a assistência do sindicato de classe, a quitação passada pelo empregado ao empregador no momento da rescisão contratual não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação em que se postule o pagamento de verbas não satisfeitas no curso
... que formalizada com a assistência do sindicato de classe, a quitação passada pelo empregado ao empregador no momento da rescisão contratual ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA" DO CONTRATO DE TRABALHO ... A transação extrajudicial que importa rescis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 251100-05.2004.5.12.0036) 27-09-2018
... voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, ... Banco do Estado de Santa Catarina implicaria extinção e quitação plena do seu contrato de trabalho, conforme ... previsto em cláusula do Acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13389/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão prolatado pela Turma, mesmo que contrário ao interesse do embargante, apresentou uma solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólume o art. 832 da CLT. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a...
... PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS ... TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a ... empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1687/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, ao conhecimento do Recurso de Embargos, uma vez que a SDI desta Corte firmou o entendimento segundo o qual a adesão do empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que não
... SBDI-1) ... PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS ... TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, ... empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-87.2003.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST ... Nos termos da ... em norma coletiva pactuada entre as partes, inclusive com quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto, não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Desse modo, a adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-233/2003-011-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Desse modo, a adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Desse modo, a adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Desse modo, a adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-133/2002-014-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. O acórdão recorrido não se pronunciou sobre as questões postas em discussão no recurso de revista - adesão ao PDV pelo reclamante, validade ou efeitos da quitação - restando obstada a admissibilidade do recurso de revista por força do entendimento contido no Enunciado 297/TST. Ademais, as questões relativas à existência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. O acórdão recorrido não se pronunciou sobre as questões ... ao PDV ou não, dispensa imotivada, termo de renúncia e quitação plena e inegável referem-se ao campo fático-probatório, não podendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9668/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rcr/lm ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... 1. Na pendência de processo judicial ... 2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, esbarra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273300-72.2005.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, "a ... em norma coletiva pactuada entre as partes, inclusive com quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4862/2006-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-45.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... a sua ausência de culpa pela prova cabal de que exercida plena fiscalização da execução conjunta e entrelaçada do contrato ... trabalhadores, até os respectivos acertos rescisórios com a quitação plena dos direitos e obrigações trabalhistas decorrentes, há de ...
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Acórdão nº 1.0693.14.008578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE - RECEBIMENTO DE ALUGUEL - LAVRATURA DE ESCRITURA - QUITAÇÃO PLENA E TOTAL - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA- Não é possível o ente público, expropriante, depositar o preço da desapropriação antes da efetiva desocupação do imóvel locado, na medida em que a...
... , que, tambm, naquele ato, davam ao outorgado-expropriante quitao plena, geral, irrevogvel e irretratvel para nada mais lhe exigir, a qualquer ...