quitação plena

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. AMPLITUDE E EFEITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT. O acordo celebrado entre as partes, submetido à homologação judicial, no qual o reclamante outorgou plena quitação à reclamada, sem ressalvas, possui efeito liberatório geral e irrestrito, impedindo, inclusive, a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...

COISA JULGADA. O termo de conciliação firmado nos autos da Ação Coletiva 0001248-35.2015.5.06.0017, em que a ora autora, representada pelo sindicato, na qualidade de substituída, deu quitação plena, geral e irrevogável quanto ao objeto da presente ação, torna prejudicada a análise meritória do apelo, ante a coisa julgada decorrente da aplicação do art. 831, parágrafo único, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. No caso dos autos, houve ajuste extrajudicial em que o Exeqüente-autor dava quitação plena e geral do contrato de trabalho, sujeitando-se ao recebimento de R$ 1.557,00, quantia equivalente a quase 1/4 do total do crédito trabalhista (R$ 5.032,15), já reconhecido mediante...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. PEDIDO SUCESSIVO. 2. CTVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo...

RECURSO DO RECLAMADO. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. O acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada contempla apenas a quitação plena, geral e irrevogável dos objetos daquela ação. Como a presente reclamatória não repete os pleitos que foram objeto da pretensão e, por conseguinte, da conciliação no processo anteriormente...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Concedidos os benefícios da Justiça gratuita, por força do disposto nos arts. 790, § 3º, da CLT e 4º da Lei nº 1.060/50 e na Orientação Jurisprudencial nº 269 desta Corte. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA N.º 413 DO TST. INAPLICABILIDADE. A aplicação de verbete jurisprudencial de direito material, em ordem a afastar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT, constitui decisão de mérito, com efeito substitutivo, conforme se depreende do item II da Súmula n.º 1

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - ALCANCE. Considerando o pressuposto fático delineado no acórdão regional, de que a recorrente deu quitação ao extinto contrato de trabalho, por meio de acordo firmado em reclamação trabalhista anterior, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II - -Acordo celebrado -...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO PLENA. EFEITOS 1.Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa,

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COAÇÃO OU FRAUDE. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS TRANSACIONADOS. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - ALCANCE. Considerando o pressuposto fático delineado no acórdão regional, de que a recorrente deu quitação ao extinto contrato de trabalho, por meio de acordo firmado em reclamação trabalhista anterior, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II - -Acordo...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VOLKSWAGEN. COMPENSAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. A Eg. 5ª Turma desta Corte, em sede de juízo de retratação, conheceu e deu provimento ao agravo interposto pela reclamada e não conheceu do recurso de revista do...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. Válida e produtora de todos os seus efeitos adesão a acordo coletivo de trabalho - ACT que estabelece quitação plena, ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, pelo estabelecimento de vantagens muito superiores às previstas em lei para a rescisão do contrato de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. EMPREGADO BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o reclamante, na ...

BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ALCANCE DA QUITAÇÃO. O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em face da incidência da coisa julgada. Considerou que o acordo firmado em processo judicial, antes da ediçã

ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Ademais, a quitação outorgada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida". (STJ -...