quitação plena
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-06.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ALCANCE DA QUITAÇÃO. O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em face da incidência da coisa julgada. Considerou que o acordo firmado em processo judicial, antes da ediçã
... ALCANCE DA QUITAÇÃO. O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto ... homologado em ação trabalhista, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação ao extinto contrato de trabalho, não alcança a pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36825/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Ademais, a quitação outorgada
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST ... 1. A transação extrajudicial, ... Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho ... 3. Recurso de revista conhecido, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21-37.2010.5.12.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. EMPREGADO BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o reclamante, na ...
... 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BESC. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE ... previa a quitação plena e geral do extinto contrato de trabalho; consta do acórdão ... -
Acórdão Nº 0020816-30.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. Válida e produtora de todos os seus efeitos adesão a acordo coletivo de trabalho - ACT que estabelece quitação plena, ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, pelo estabelecimento de vantagens muito superiores às previstas em lei para a rescisão do contrato de...
... TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE ... Válida e produtora de todos os ... ão a acordo coletivo de trabalho - ACT que estabelece quitação plena, ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, pelo estabelecimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei ... ção financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0290.14.001196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida". (STJ -...
... da multa pelo atraso na obra descrita na inicial, com quitao geral, plena e irrevogvel, renunciando a qualquer ao judicial ou extrajudicial ou ... -
Acórdão nº 1.0290.14.001196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida". (STJ -...
... da multa pelo atraso na obra descrita na inicial, com quitao geral, plena e irrevogvel, renunciando a qualquer ao judicial ou extrajudicial ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27207/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... (Ac. 5ª Turma) ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere itação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3321/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Revista, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do...
... AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS ... Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a ... empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40553/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477 da CLT que, para a validade da rescisão do contrato,
... PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS ... VERBAS TRABALHISTAS ... A adesão do empregado a plano de vo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2646/2004-018-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11599/1993-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2002
QUITAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. Em nome da segurança jurídica, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada quando a parte reclamada comprova a existência de quitação plena e geral fornecida pelo reclamante e homologada judicialmente, abrangendo até mesmo benefícios relativos a complementação ou auxílio aposentadoria. Embargos em parte conhecidos e providos.
A C Ó R D Ã O ... LCP/ES/EFS ... QUITAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. Em nome da segurança jurídica, ... quando a parte reclamada comprova a existência de quitação plena e geral fornecida pelo reclamante e homologada judicialmente, abrangendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-668/2003-008-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-28.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Esta Corte Superior já pacificou o ... empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87/2003-015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão nº 2006/0205581-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... era o da situação do imóvel, constando delas declaração de quitação geral e irrestrita. Prova realizada no curso do processo que demonstra ... Interpretação do alcance da expressão 'prova plena', constante do art. 134, § 1º, do CC/16. Alegação de violação, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000235-61.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. A ação rescisória consiste em ação autônoma de impugnação, cujos fundamentos são específicos e vinculados às hipóteses legais previstas no art. 966 do CPC. Não procede, assim, a preliminar de extinção do processo
... em espécie, a Turma enfrentou a controvérsia pelo prisma da quitação das parcelas constantes do verso do TRCT, à luz do que dispõe a Súmula ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... A decisão que afasta a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho e determina o retorno dos autos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001550-61.2015.5.06.0018), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes ... ão eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7821/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Revista, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de...
... PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO ... DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a ... empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho ... Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11984-61.2014.5.18.0002) 06-09-2018
... , dando-lhe provimento, fundamentando que restou caracterizada a quitação plena e irrestrita ao contrato de trabalho, decorrente da adesão do ...
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Acórdão Nº 0020405-52.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2020
PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDINÁRIA (PAE). COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. Caso em que não foram implementadas todas as condições para que seja reconhecida a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, segundo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida.
... implementadas todas as condições para que seja reconhecida a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, segundo o julgamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3413/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junio de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
... 2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcela objeto de expressa ressalva no ... -
Acórdão Nº 0020210-11.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. A ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais, não apresentada no prazo recursal, importa em deserção do apelo, por violação a pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso ordinário, nos termos do §1º, do artigo 789, da CLT. Recurso das reclamadas não conhecido. RECURSO...
... entre o demandante e a primeira reclamada, em que reconhecida a quitação plena da petição inicial, e onde indicadas as parcelas objeto dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000074-53.2016.5.02.0468)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECUSA DO TRIBUNAL REGIONAL EM AFIRMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO DE...
... QUITAÇÃO DE DIREITOS NO ACORDO COLETIVO. OMISSÃO CARACTERIZADA ... I ... quitação plena de direitos na norma coletiva que trata de Programa de Dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5077/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 333 deste Tribunal). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO A prescriçã
... QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Não enseja recurso de revista decisão ...