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Acórdão Nº 5000459-18.2021.8.24.0104 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS JANDERSON E LEANDRO.APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO (AMBOS OS RÉUS). ALEGAÇÕES DE BUSCA VEICULAR...
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Acórdão Nº 5029960-36.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS NA FORMA MAJORADA, E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCISO III, TODOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 317, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA ACUSAÇÃO E DE UM DOS RÉUS.MÉRITO. A) APELO DO RÉU I.. A.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES....
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Acórdão Nº 5011189-78.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGRAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE, EM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE ASSALTO OCORRIDO NA REGIÃO, LOGRARAM ÊXITO EM...
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Acórdão Nº 5005532-66.2021.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO MAJORADA (LEI N. 11.343/06, ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS CELULARES QUE VINCULAM O ACUSADO À ATIVIDADE DELITUOSA - CONTEXTO...
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Acórdão Nº 5046367-39.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE REFERENTE À EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. MEDIDA REGULARMENTE EFETIVADA, DENTRO DO PRAZO LEGAL E JUDICIALMENTE...
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Acórdão Nº 5007144-58.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 121, § 2º, I E IV, E 148, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/13). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. AVENTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO...
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Acórdão Nº 5020878-11.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, CONEXÃO COM OUTROS GRUPOS INDEPENDENTES E EXERCÍCIO DE COMANDO (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL PRESENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MENÇÃO À MAJORANTE DESCRITA NO INCISO IV DO § 4º DO ART. 2º DA LEI
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Acórdão Nº 0002201-78.2019.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELA INTERESTADUALIDADE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ART. 40 V, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A condição de...
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Acórdãos nº 0004834-81.2012.8.26.0404 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
APELAÇÃO Tráfico de entorpecentes Preliminares rejeitadas Materialidade e autoria comprovadas Pedido desclassificação Impossibilidade, uma vez que a conduta se amolda ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Benefício do parágrafo 4º do referido artigo não reconhecido na sentença Pena mantida Descabimento da substituição por restritiva de direitos ante o montante da reprimenda, além das circunstâncias
... de entorpecente do acusado; j) não foi encontrado nenhum instrumento específico de tráfico, como balanças, rádio"-comunicadores, grande quantia em dinheiro ou objetos originários de roubos ou furtos e a quantidade de entorpecente \xC3" ... -
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... LTDA - ALTERACAO / INCLUSAO DE CGC 37.937.391/0001-85 ... ALTERACAO: 27/08/2020 ... NIRE - 35221035884 - N. DA ALTERACAO: 249468/20-7 - RADIO ... SANTOS LTDA. - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR / DIRETORIA ... ALTERACAO: 27/08/2020 ... NIRE - 35216013452 - N. DA ALTERACAO: 345946/20-0 - MIRVI ...
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Fazenda e Planejamento - Notificação - D�BITOS DE ICMS E FECOEP
... VATICANO RESTAURANTE S/A 46061871000116 136115918118 ICMS OPP 062023 190,78 BUTANTA ... RADIO CULTURA DE CAMPINAS LTDA 46088993000104 244944265119 ICMS OPP 092023 162,00 CAMPINAS ... INOVAARTEFATOS CIMENTICIOS LTDA 46172746000183 672586043119 ...
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... PARA SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA ... DE VEICULOS AUTOMOTORES ... NIRE - 35202219665 - N. DA ALTERACAO: 274173/23-2 - RADIO ... CULTURA DE RIBEIRAO PRETO LTDA. - ALTERACAO DE SOCIOS / ... TITULAR / DIRETORIA ... NIRE - 35202265195 - N. DA ALTERACAO: 1120726/23-2 - SAN- ...
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... MEIO DO QUAL: DECRETOU A FALENCIA DAS EMPRESAS REDE ... DO BE M SHOWS E EVENTOS LTDA, REDE DO BEM SHOP LTDA, ... REDE DO BEM RADIO E TELEVISAO LTDA. DETERMINO AINDA, O ... SEGUINTE, NOMEIO, COMO ADMINISTRADORES JUDICIAIS ARJ ... ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL E JACOMO ...
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Diário dos Municípios
... GUICHÊ: 1209/2023 ... Vimos, através deste, em relação ao Edital de Pregão ... Eletrônico Nº 028/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE RÁDIO ... DE TRANSMISSÃO HT E BATERIAS PARA A GUARDA CIVIL MUNI- ... CIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I - ... TERMO DE REFERÊNCIA, ...