Rapto consensual
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Acórdão Nº 0011021-11.2014.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-02-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N° 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AFASTAMNTO DE OFÍCIO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO.A materialidade e autoria não são pontos controvertidos no presente apelo. Em análise ao recurso em tela, verifico que a recorrente concentra sua
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ... -
Acordao N° 1245358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva e de violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Redução do quantum de aumento na primeira fase de dosimetria da pena do crime previsto no artigo 24-a da...
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acórdão nº 1.0056.08.163970-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184 §2º CP - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CD'S FALSIFICADOS - EXAME PERICIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUEM FOI LESADO COM O ATO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0030247-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. POSTERIOR REVOGAÇÃO LEGAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. REFORMULAÇÃO DO CÁCULO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A defesa requer a desclassificação do roubo
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ... -
Acordao N° 1697970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Crimes de ameaça, resistência e descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução do quantum de aumento na primeira fase. Acolhimento. Desproporcionalidade. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas....
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
DECRETO Nº 82589, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Indulto, Reduz Penas e da Outras Providencias.
... VII - rapto não consensual, estupro e atentado ao pudor; ... VIII - crime doloso de ...
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DECRETO Nº 80603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977. Concede Indulto, Reduz Penas e da Outras Providencias.
... VII - rapto não consensual, estrupo e atentado violento ao pudor; ... VIII - ...
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Decreto nº 80.603 de 24/10/1977. CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - rapto não consensual, estrupo e atentado violento ao pudor; ... VIII - crime ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: "RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Cura�� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Acordao N° 1369039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso da defesa. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeitada. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Pleito absolutório. Estupro de vulnerável. Acolhimento. Dúvida razoável. Princípio do in dubio pro reo. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Consentimento da...
... L., informando eu o declarante pretendia entrar com o divórcio consensual e ... perguntou se ela tinha alguma proposta, ocasião em que L. foi rude ... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... - Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “ RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Teixeira de freitas - 1� vara criminal
... 11608-11613) ... Assim também os Tribunais: TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Acordao N° 1306954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Testemunha. Erro de proibição. Inocorrência. Legítima defesa. Não acolhimento. Redução do quantum de aumento da pena-base na dosimetria do
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acordao N° 1426925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Pedido de revisão do quantum de exasperação. Primeira fase da...
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059856-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acórdão nº 1.0701.08.242214-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ...