Rapto consensual
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Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 223, caput, e parágrafo único); h)Rapto" violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo \xC3" ... da ação penal, haja vista ainda ser possível a solução consensual. De fato, o Ministério Público não está obrigado a oferecer o ANPP a ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em Pernambuco ... Na sequência, procedeu, de ... maneira consensual, à Designação do Relator Geral e dos Sub-Relatores do Projeto de Lei ...
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A Nova Maioridade Civil : Reflexos Penais e Processuais Penais
... é mai o r de 14 (ca to rze) e menor de 2 1 (vin te e um ), e o rapto se dá com seu consentimen to ." (g rifo nos so) ... Os o bjetos jurídi cos do c rim e de rapt o consensual são o pátrio poder c a au toridade tutelar exe rc idos em rel ação à ...